ustavo Caroni Averoldi (OAB: 254907/SP) - Toneu Antonio Reis Carone Nucci (OAB: 119310/ SP) - Cristiano Roberto Scali (OAB: 162912/SP) - Fabbio Pulido Guadanhin (OAB: 179494/SP) - LUIZ GERALDO F GUIMARAES (OAB: 129959/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 9218250-66.2008.8.26.0000 (994.08.076096-7) - Apelação - Quatá - Apelante: Ariovaldo Antonio Averoldi - Apel

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Partes citadas no documento: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz, Gustavo Caroni Averoldi, Remo Higashi Battaglia, Maria Lia Pinto Porto, Jose Clemilson Tristão Miranda, Fazenda do Estado de São Paulo, Silva Tur Transportes e Turismo S, Walter Gomes Fernandes, Walsh Gomes Fernandes

Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Jose Aparecido da Silva (OAB: 163177/SP) - Cristiano Roberto Scali (OAB: 162912/SP) - LUIZ GERALDO F GUIMARAES (OAB: 129959/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0166865-38.2008.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Quatá - Embargte: Jose Aparecido da Silva - Embar

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Partes citadas no documento: Amaro Alves de Almeida Neto, Univen Refinaria de Petroleo Ltda, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Pauloa Cbpm, Gabriel Antonio Soares Freire Junior, Silvia de Souza Pinto, Paulo de Tarso Neri, Ana Maria Seixas Paterline, Jose Aparecido da Silva, Edna Maria Farah Hervey Costa, Ricardo Luiz Marçal Ferreira

ntraminutar e, querendo, apresentar peças. - Advs: Gustavo Caroni Averoldi (OAB: 25907/SP) - Cristiano Roberto Scali (OAB: 162912/SP) - Fabbio Pulido Guadanhin (OAB: 179494/SP) - LUIZ GERALDO F GUIMARAES (OAB: 129959/SP) - Carmen Lígia Zopolato Fante e Silva (OAB: 186648/SP) - Palácio da Justiça - Sala 110 Nº 994.08.146587-7/50000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�

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Partes citadas no documento: Prefeitura Municipal de Quata, Ministério Público do Estado de São Paulo, Gustavo Caroni Averoldi, Ariovaldo Antonio Averoldi, Ministerio Publico do Estado de São Paulo, Porta Nobre Comercio de Esquadrias Ltda, Delegado Regional Tributario do Litoral Drt 2, Peter Fredy Alexandrakis, Dirceu Lee Fagundes, Prefeitura Municipal de São Paulo, Itamar Goncalves, Instituto de Previdencia do Servidor Municipal, Alvaro Machuca, Luiz Carlos Teixeira, Fazenda do Estado de São Paulo, Dalva Prates, José Mário Figueiredo Walter, Maria Helena Martone Grazzioli, Posto de Serviços Scaff Ltda, Adriana Mello de Oliveira, Manuel Rodrigues da Fonseca, Maria Infancia Gomes da Fonseca, Neli Aparecida de Faria, Vrg Linhas Aereas S A, Erica Uemura, Albertina Ferreira Gonçalves Alves, Alessandro Fenyves Filho, Alexandra Aguiar Pedro, Cecilia Martinelli Scrivano Coelho, Cezar Wilton Pinheiro Frazatto, Denise Falcao de Pessoa, Eduardo Flores Auge, Andre Mazzer Constantino, Clovis Shigueo Yamazaki, Daniela Gaspar Gonzalez, Paulo Ferreira Pina, Joice Genaro Gomes, Lucia Lamanna Ferrari, Romeu de Souza, Maria Odete Faria de Abreu, Rodrigo Hilario Agostinho, Rosemeire Parra Agravante, Renato Logiudice, Eduardo Saba de Araujo Abreu, Carlos Fernando Neves Amorim, Nelson Simplicio da Silva, Valdir Vieira Sanches, Marco Antonio Silva, Levi Requena, Joao Cheavegatto, Gilberto Torrigo, Elionai Amelia de Faria Silva, Edevaldo Ferreira da Silva, Aparecida Dias Moreira, Cicero Francisco dos Santos Neto, Vicente Pereira dos Santos, Selma Cristina dos Santos, Nelson Batista, Maria Felix dos Santos, Marcia Edna dos Santos, Julio Cesar Amaral Leite, Jose Carlos dos Santos, Gilberto Rodrigues de Souza, Eduardo dos Santos Floriano da Silva, Donisete Rozendo dos Santos, Antonio Carlos dos Santos, ROBERTO LIMA CAMPELO, Companhia Brasileira de Distribuiçao Super Mercado Compre Bem, Germinia Rodrigues de Souza, Nelson Altemani, Prefeitura Municipal de Sao Paulo, Claudineia Correia, LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA

Carla Andrea Valentim Correa (OAB: 135689/SP) - Jose Cicero Correa Junior (OAB: 129237/SP) - Cristiano Roberto Scali (OAB: 162912/SP) - Fabbio Pulido Guadanhin (OAB: 179494/SP) - LUIZ GERALDO F GUIMARAES (OAB: 129959/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0094640-88.2006.8.26.0000 (994.06.094640-7) - Processo Físico - Apelação - Quatá - Apelante: Joao Ramalho -

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Partes citadas no documento: Eduardo Salgado Marri, Paulo Sanches Campoi, Carla Gloria do Amaral Barbosa, Carla Andrea Valentim Correa, Airton Camilo Leite Munhoz

- Advogado: Ana Elisa de Paula Martins Nucci (OAB: 236531/SP) - Advogado: Cristiane Roberto Scali (OAB: 162912/SP) - Advogado: Fabbio Pulido Guadanhin (OAB: 179494/SP) - Advogado: LUIZ GERALDO F GUIMARAES (OAB: 129959/SP) 9202595-20.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Bianco - Embargte: Performance Recursos Humanos e Assessoria Em

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Gizelda Muniz, Maria Lia Pinto Porto, Marisa Midori Ishii, Alfa Seguradora S, Marcelo de Carvalho, Valeria Martinez da Gama, Marcelo Roberto Borowski, Maria Elisa Pachi, Andréa Aroni Fregolente, Adriana Marubayashi Angelozzi, Reginaldo Correr, Luiz Carlos Magdalena, Jose Aparecido da Silva, Gustavo Caroni Averoldi, Ana Elisa de Paula Martins Nucci, Cristiane Roberto Scali, Fabbio Pulido Guadanhin, Luiz Geraldo F Guimaraes, Evelise Barbosa Peucci Alves, Renato Gimenez Perricone, Daniela D Ambrosio, Fabia Margarido Alencar Daléssio, Jose Eduardo Limongi França Guilherme, Amanda Marques de Oliveira, Cassia Pereira da Silva, Eliana de Fatima Unzer