ROCESSO :0006807-66.2014.8.26.0577 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) ADVOGADO : 169071/SP - Rafael Sangiovanni Collesi REQDA : LUCIMEIRE MONTEIRO FREIRE VARA:18ª VARA CÍVEL PROCESSO :0012802-31.2012.8.26.0577 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : LUCIMEIRE MONTEIRO FREIRE ADVOGADO : 258380/SP - Jairo Salvador de Souza REQDO : ‘Fa

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usivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Relator: Des.: José Maria Câmara Junior - Agravante: LUCIMEIRE MONTEIRO FREIRE - Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Agravado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Negaram provimen

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Partes citadas no documento: Lucas Biava Miquinioty, Natalie Pavani Cruz, Rogerio de Oliveira Conceicao, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Sidnei Farina de Andrade, Maria Regina Domingues Alves, Adriana Serrano Cavassani, LUCIMEIRE MONTEIRO FREIRE, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Selecta Comercio e Industria S, José Luiz de Almeida Simão, Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz, Joao Boyadjian, Jorge Toshiko Uwada, Rafael Sangiovanni Collesi, Hoanes Koutoudjian Filho, Marcelo Gutierrez, Elisabete Nunes Guardado, LUCAS GOMES DA SILVA, Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, Moises Gomes Neto, Ranulfo Júlio Mariano Pereira e outros, Prefeito Municipal de Eldorado, Evandro Arruda Ferraz, Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga, JOSE CARLOS CAMARGO, Francislaine Titato de Castro Meira Margadona, Pedro Henrique Machado, Municipio de Votuporanga, Aparecida Clara Soares Tavares, Flavia Denise Ruza, Mônica Cristina de Brito Berçanetti, Joeder Marques Trindade, TUCA TRANSPORTES URBANOS DE CAMPINAS LTDA, Ivan Henrique Moraes Lima, Leonardo Lima Cordeiro, Enrique Javier Misailidis Lerena, Sarita Von Zuben Baraccat, COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA, Fazenda do Estado de São Paulo, ANTONIO MURTA FILHO, Marcelo Martins de Andrade Goyanes, Maria Lia Pinto Porto, Carla Handel Mistrorigo, RENE ANTONIO PEREIRA CATHARINA JUNIOR, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Negaram provimento ao recurso, Luiz Fernando Breghiroli de Lello, Maria Apparecida Paro Rodrigues, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, Alexandre Henares Pires

as exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Relator José Maria Câmara Junior - Agravante: LUCIMEIRE MONTEIRO FREIRE - Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Agravado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: José Lu

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Partes citadas no documento: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Leonor Vergara Fragoas e outro, Orlando Goncalves de Castro Junior, Josiane Cristina Cremonizi Gonçales, Marcelo Guimaraes da Rocha E Silva, ANDERSON CARLOS NOVAES DO AMARAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, Diogo Venite, ROSAURA MARIA FABIANI DINIZ, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, Jessica Teixeira da Silva Silva, ESTADO DE SÃO PAULO, Jova Rural Agro Pecuaria Ltda, Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro, Gilberto Pires Bortolai, Roberto Elias Cury, J DE LIMA INFORMÁTICA ME, PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TABOÃO DA SERRA, GENERATIVA GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, Marcia Lourdes de Paula, Fabiana Sant, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Camilo Aparecido Miranda, Filipe Paulino Martins, Tania Catarina Fretas Franzolin, MARIO MARSICO, FULVIO ZUPANI, Município de Taquaritinga, Viação Paraty Ltda, Ricardo Henrique Marques dos Santos, Paulo Sergio Moreira da Silva, Eron Francisco Dourado, Ministério Público da Cidade de Andradina, William Tadeu de Carvalho Ferreira, Fernando França Teixeira de Freitas, Daniele Vilela Sitkauskas de Oliveira, Alessandra de Souza Cobaxo de Paula Vieira, Lucas Biava Miquinioty, Natalie Pavani Cruz, Rogerio de Oliveira Conceicao, LUCIMEIRE MONTEIRO FREIRE, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Selecta Comercio e Industria S, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado, Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz, Joao Boyadjian, Jorge Toshiko Uwada, Rafael Sangiovanni Collesi, Hoanes Koutoudjian Filho, Marcelo Gutierrez, Adriana Serrano Cavassani, Sidnei Farina de Andrade, Elisabete Nunes Guardado, LUCAS GOMES DA SILVA, Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, Moises Gomes Neto

�es para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: LUCIMEIRE MONTEIRO FREIRE - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Agravado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Vista à parte c

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Partes citadas no documento: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Selecta Comercio e Industria S, Jairo Salvador de Souza, MARIA SUELI SANTOS, IVAN PEREIRA DE LIMA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALBERTO JOSÉ PEREIRA, José Luiz de Almeida Simão, JOSECI FERREIRA LIMA, LUZIMARA ROZA DE JESUS SILVA, SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S, LUCIMEIRE MONTEIRO FREIRE, NIRELLY MARIA DA SILVA, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Agravado, SONIA DE LOURDES SANTOS FIGUEIREDO

�es para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: LUCIMEIRE MONTEIRO FREIRE - Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Agravado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Jo

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Partes citadas no documento: Diogo Venite, ROSAURA MARIA FABIANI DINIZ, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, Jessica Teixeira da Silva Silva, ESTADO DE SÃO PAULO, Jova Rural Agro Pecuaria Ltda, Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro, J DE LIMA INFORMÁTICA ME, PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TABOÃO DA SERRA, GENERATIVA GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, Marcia Lourdes de Paula, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Camilo Aparecido Miranda, Filipe Paulino Martins, LUCIMEIRE MONTEIRO FREIRE, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Selecta Comercio e Industria S, José Luiz de Almeida Simão, Adriana Serrano Cavassani, LUCAS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo