�es para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: SONIA DE LOURDES SANTOS FIGUEIREDO - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de São José dos Campos - Agravado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Remetidos os autos à Turma julgador

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comercio e Industria S, José Luiz de Almeida Simão, JOSÉ CONSTÂNCIO DE SOUSA ABREU, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Município de São José dos Campos, Selecta Comércio e Indústria S, CLEMENTE AMARAL DE QUEIROZ, DEISE MARIA DE FREITAS, Município de São José dos Campos Agravado, SONIA DE LOURDES SANTOS FIGUEIREDO, Estado de São Paulo, RAFAEL DE FREITAS NASCIMENTO, Marcos Prado Leme Ferreira

presentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Relator Oswaldo Luiz Palu - Agravante: SONIA DE LOURDES SANTOS FIGUEIREDO - Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Agravado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Advogado: José Luiz de Almeida Sim�

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Partes citadas no documento: Ranulfo Júlio Mariano Pereira e outros, Prefeito Municipal de Eldorado, Evandro Arruda Ferraz, Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga, JOSE CARLOS CAMARGO, Francislaine Titato de Castro Meira Margadona, Pedro Henrique Machado, Municipio de Votuporanga, Aparecida Clara Soares Tavares, Flavia Denise Ruza, Mônica Cristina de Brito Berçanetti, Joeder Marques Trindade, TUCA TRANSPORTES URBANOS DE CAMPINAS LTDA, Ivan Henrique Moraes Lima, Leonardo Lima Cordeiro, Enrique Javier Misailidis Lerena, Sarita Von Zuben Baraccat, COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA, Fazenda do Estado de São Paulo, ANTONIO MURTA FILHO, Marcelo Martins de Andrade Goyanes, Maria Lia Pinto Porto, Carla Handel Mistrorigo, RENE ANTONIO PEREIRA CATHARINA JUNIOR, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado, Maria Apparecida Paro Rodrigues, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, Alexandre Henares Pires, STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Danilo Puzzi, Matheus Starck de Moraes, Rodrigo Freitas de Natale, Patricia Madrid Baldassare, NIRELLY MARIA DA SILVA, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Selecta Comercio e Industria S, José Luiz de Almeida Simão, Marcelo Gutierrez, Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz, Joao Boyadjian, Rafael Sangiovanni Collesi, Hoanes Koutoudjian Filho, Jorge Toshiko Uwada, SONIA DE LOURDES SANTOS FIGUEIREDO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARICE CASAGRANDE, Monica da Silva Robert, Flora Paulesky Juliani Galvão, Raquel Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

adas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Relator: Des.: Oswaldo Luiz Palu - Agravante: SONIA DE LOURDES SANTOS FIGUEIREDO - Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Agravado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Negaram provimento ao recurso. V. U.

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Partes citadas no documento: STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Danilo Puzzi, Matheus Starck de Moraes, Maria Lia Pinto Porto, Rodrigo Freitas de Natale, Patricia Madrid Baldassare, NIRELLY MARIA DA SILVA, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Selecta Comercio e Industria S, José Luiz de Almeida Simão, Marcelo Gutierrez, Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz, Joao Boyadjian, Rafael Sangiovanni Collesi, Hoanes Koutoudjian Filho, Jorge Toshiko Uwada, SONIA DE LOURDES SANTOS FIGUEIREDO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARICE CASAGRANDE, Fazenda do Estado de São Paulo, Monica da Silva Robert, Flora Paulesky Juliani Galvão, Raquel Cristina Marques Tobias, CRISTIANE SARDINHA CHAGAS, Município de Águas de Santa Bárbara, VANDERCI MORAES e outros, Bruno Zamperin Losi, Debora Pupo Garcia, Rodrigo Gaioto Rios, Andreia Gaioto Rios, DANIEL MARCOS LISBOA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SÃO PAULO, Eugenia Carolina Barioni, AFONSO ADÃO JASKIEVICZ, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, Cássio Rogério Migliati, ARLINDO BASILIO, PAULO FERNANDO CASTRO GONÇALVES, Debora Bertoz, Fazenda Publica do Estado de São Paulo, Lucas Eduardo Domingues

�es para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: SONIA DE LOURDES SANTOS FIGUEIREDO - Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Agravado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Vista à parte contrária para apres

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Partes citadas no documento: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Selecta Comercio e Industria S, Jairo Salvador de Souza, MARIA SUELI SANTOS, IVAN PEREIRA DE LIMA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALBERTO JOSÉ PEREIRA, José Luiz de Almeida Simão, JOSECI FERREIRA LIMA, LUZIMARA ROZA DE JESUS SILVA, SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S, LUCIMEIRE MONTEIRO FREIRE, NIRELLY MARIA DA SILVA, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Agravado, SONIA DE LOURDES SANTOS FIGUEIREDO

�es para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: SONIA DE LOURDES SANTOS FIGUEIREDO - Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Agravado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Ne

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Partes citadas no documento: Alexandre Henares Pires, STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Danilo Puzzi, NIRELLY MARIA DA SILVA, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Agravado, José Luiz de Almeida Simão, SONIA DE LOURDES SANTOS FIGUEIREDO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Selecta Comercio e Industria S, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Patricia Madrid Baldassare, MARICE CASAGRANDE, Fazenda do Estado de São Paulo, Monica da Silva Robert, CRISTIANE SARDINHA CHAGAS