�o Paulo, 9 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: LEDO COBRAL (apte) (OAB: 101440/SP) - Maria Eloisa Vieira Belem (proc. Municipal - Apdo) (OAB: 129126/SP) - Sylvia Pereira Bueno Formicola (proc. Municipal - Apdo) (OAB: 122664/SP) - Debora d

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Ana Julia Brasi Pires Kachan, Jean Carlo Palmieri, Rosa Lucia Costa de Abreu, Ana Paula Michele de Andrade Cardoso Ferraz de Almeida, José Expedito Alves Pereira, Ledo Cobral, Ricardo Azevedo Sette, Luiz Henrique Pinheiro Bittencourt

ravante: Prefeitura Municipal de Diadema - Agravado: Bradepar Companhia Brasileira de Desenvolvimento e Participações - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. - Advogado: LEDO COBRAL (apte) (OAB: 101440/SP) - Advogado: Maria Eloisa Vieira Belem (proc. Municipal - Apdo) (OAB: 129126/SP) - Advogado: Sylvia Pereira Bueno Formicola (proc. Municipal - Apdo) (OAB: 1

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Manoel Fernando Victoria Alves, Nanci Ferreira Milhose, Fazenda do Estado de São Paulo, Gesofato Vernin, Alfredo Antonio da Silva, Ari Batista, Aldemir João Pasqual, Antonio Reginaldo Batista de Almeida, Alvaro Orsi, Antonio Gonçalves de Oliveira, Clodovaldo Gomes de Lima, Donizetti Aparecido Tonetti Bof, Elio Rosa Lima dos Santos, Eduardo Gomes Moreira, Gildo Batista dos Santos, Helio Antunes de Camargo, Ilceu Lobo, Jayme Benfatto Morrone, João Nero da Silva, José Osvaldo Tecedora, José Hilton Barros, João Crispiniano Neto, João Francisco Ribeiro, Kenji Kanda, Manoel Baccarini da Silva, Pedro Rodrigues Tenorio, Renato Felician, Ubirajara Pereira de Medeiros, Victorio Luiz Bordon, Vitorio Peagno Filho, Vicente Bueno, Waldomiro Ratto, Wilson Peres, José Carlos Cabral Granado, Fagner Vilas Boas Souza, Ana Cláudia Gonçalves, Luiz Carlos Rosa Vianna, Jose Soares Filho, Instituto Nacional do Seguro Social Inss, Jucenir Belino Zanatta, Hermes Arrais Alencar, Arthur Lothammer, Luiz Roberto Porto Imoveis S, Luiz Roberto Monteiro Porto, Jose Alvaro Gonçalves Moreira, Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos, Frederico Reis Costa Carvalho, Tarcisio Rodolfo Soares, Maria Cecilia Picon Soares, Raquel Menin Casseta, Andre Mantovani Nardes, Fundacao Vale do Rio Doce de Seguridade Social, Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, Prefeitura Municipal de Sao Paulo, Plinio Gustavo Prado Garcia, Danilo de Arruda Guazeli Paiva, Monica Moor Pinheiro Braz, Aparecida Catista da Silva Santafosta e outros, Sul America Companhia Nacional de Seguros S A, Pedro Egidio Marafiotti, Rosangela Dias Guerreiro, Fernando Dias de Oliveira, Instituto Nacional do Seguro Social Inss NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, Wilbor Viana Marques, Robson Viana Marques, Roberto Cursino dos Santos Junior, Savoy Imobiliaria Construtora Ltda, Daniel Colombo de Braga, Nelson Lazara Junior, Odair Sanna, Eric Ourique de Mello Braga Garcia, Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia, Luciano Bergmann, Ana Claudia Aur Roque, A L Pires de Camargo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Prefeitura Municipal de Diadema, Bradepar Companhia Brasileira de Desenvolvimento e Participações, Ledo Cobral, Maria Eloisa Vieira Belem, Sylvia Pereira Bueno Formicola, Luis Fernando de Souza Pastana, Décio Seiji Fujita, Ivo Limoeiro, Jaime Batista dos Santos, Luiz Carlos Diniz, Luiz Augusto Modolo de Paula, Roberto Lima Campelo, Rodrigo Martins Augusto, Celia Molllica Villar

de Desenvolvimento e Participações - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. - Advs: LEDO COBRAL (apte) (OAB: 101440/SP) - Maria Eloisa Vieira Belem (proc. Municipal - Apdo) (OAB: 129126/SP) - Sylvia Pereira Bueno Formicola (proc. Municipal - Apdo) (OAB: 122664/SP) - Debora d

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Cristina Alvarez Martinez Gerona, Prefeitura Municipal de Sorocaba, Roberto Rodrigues, Fernanda Ricci Rodrigues de Scarpa, Ildair Rosa de Jesus, Adao de Queiros, Ademil Moreira, Alcides Tenorio Albuquerque, Alcindo Costa Gadelha, Alonso Aparecido Segura Garcia, Ana Maria Pantaleao, Ana Paula Aparecida Teixeira Miranda, Benedito Tome da Luz, Carlos Alberto dos Santos Fonseca, Cassia Barros Lomenzo, Celina Yoshimoto, Eliane Aparecida de Medeiros, Elis Antonio da Costa, Elisabete de Lucca, Elizabeth Rodrigues dos Santos, Fabio Tomazini Gomes de Sa Agravante, Francisco de Assis Marques, Heliani Maria Pinheiro de Mello Axten, Irene do Carmo Colombo, Isabel Maria Alves Mezzalira, Ivanildo Pereira de Melo, Jandir Fernandes, Joaquim da Silva Moura, Jose Carlos Sprovieri, Jose Osmar Sacomano, Jose Pingituro Sarmento, Juraci de Moraes Bardese, Lindinalva Maria Gomes de Lima, Lucia Portilho, Luiz Carlos dos Santos, Marcio Gonçalves de Aguiar, Margarete Vieira da Costa Rezende, Maria Rosa Alves do Carmo, Mauricio da Silva Ribeiro, Rita Maria Marques Bufeli, Sandra Pereira, Sergio de Almeida Pereira, Sergio Fernando Aparecido de Oliveira, Shirlei Bertho dos Santos, Silvia Maria Galdino Bezerra Lima Agravante, Vicente Pereira dos Santos, Walter Galtarosa, Wilson de Oliveira, Zilda Marinho dos Santos, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, Fazenda do Estado de São Paulo, Maria Cristina Silva Lo Giudice, Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia, Rose da Silva Atibaia Micro Empresa, Ana Claudia Aur Roque, A L Pires de Camargo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Ledo Cobral, Ms Leather Indústria e Comércio de Couros Ltda, João Joaquim Martinelli, Amelco S, Renata Maia Pereira de Lima, Richard Flor, Luiz Otavio Pinheiro Bittencourt

panhia Brasileira de Desenvolvimento e Participações - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. - Advs: LEDO COBRAL (apte) (OAB: 101440/SP) - Maria Eloisa Vieira Belem (proc. Municipal - Apdo) (OAB: 129126/SP) - Sylvia Pereira Bueno Formicola (proc. Municipal - Apdo) Publicação Oficial do Tri

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Prefeitura Municipal de São Paulo, Associação Atlética São Paulo, Janaina Rueda Leister, Fazenda do Estado de São Paulo, Jorge Roberto de Andrade, Helena Ribeiro Córdula Esteves, Edinaldo Martins de Carvalho, Instituto Nacional do Seguro Social Inss, Ivanir Cortona, Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe, Givan Industria e Comercio Ltda, Manoel Fernando Victoria Alves, Gesofato Vernin, Alfredo Antonio da Silva, Ari Batista, Aldemir João Pasqual Agravado, Alvaro Orsi, Antonio Gonçalves de Oliveira, Clodovaldo Gomes de Lima, Donizetti Aparecido Tonetti Bof, Elio Rosa Lima dos Santos, Eduardo Gomes Moreira, Gildo Batista dos Santos, Helio Antunes de Camargo, Ilceu Lobo Agravado, João Nero da Silva, José Osvaldo Tecedora, José Hilton Barros, João Crispiniano Neto, João Francisco Ribeiro, Kenji Kanda, Manoel Baccarini da Silva, Pedro Rodrigues Tenorio, Renato Felician, Ubirajara Pereira de Medeiros, Victorio Luiz Bordon, Vitorio Peagno Filho, Vicente Bueno, Waldomiro Ratto Agravado, José Carlos Cabral Granado, Jose Soares Filho, Jucenir Belino Zanatta, Luiz Roberto Porto Imoveis S, Luiz Roberto Monteiro Porto, Jose Alvaro Gonçalves Moreira, Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos, Frederico Reis Costa Carvalho, Fundacao Vale do Rio Doce de Seguridade Social, Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, Prefeitura Municipal de Sao Paulo, Plinio Gustavo Prado Garcia, Fernando Dias de Oliveira, Wilbor Viana Marques, Prefeitura Municipal de Sao Paulo Agravado, Daniel Colombo de Braga, Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia, Luciano Bergmann, Ana Claudia Aur Roque, A L Pires de Camargo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Prefeitura Municipal de Diadema Agravado, Ledo Cobral

mpanhia Brasileira de Desenvolvimento e Participações - VISTA À(S) PARTE(S) CONTRÁRIA(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRAMINUTA AO(S) AGRAVO(S) INTERPOSTO(S) NO PRAZO LEGAL. - Advs: LEDO COBRAL (apte) (OAB: 101440/SP) - Maria Eloisa Vieira Belem (proc. Municipal - Apdo) (OAB: 129126/SP) - Sylvia Pereira Bueno Formicola (proc. Municipal - Apdo) (OAB: 122664/SP) - Debora d

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Claudivan Ferreira de Barros, Glaucia Helena Paschoal Silva de Biasi, John Neville Gepp, Luiz Eduardo de Castilho Girotto, Ledo Cobral, Antonieta Aparecida Rocha, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Luiz Adriano de Lima, Ana Carla Vastag Ribeiro de Oliveira, Agamenom Batista de Oliveira