Processo judicial de JOSE CARLOS DIDAS
TJSP - 08/09/2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 93
ão : Execução Fiscal; Nº origem: 0031273-88.1996.8.26.0114; Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo; Agravante: DOUGLAS MUNHOZ; Agravante: GERALDO LUIZ DIAS; Agravante: JOSE CARLOS DIDAS; Advogado: Walter Ricardo Tadeu Menezes (OAB: 280394/SP); Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; 2150692-89.2014.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser
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Partes citadas no documento: Eduardo Antonio Pires Munhoz, JESSE MENDES RIBEIRO, Marcelo Parducci Moura, Gabriela de Arruda Leite, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues Alves, Cristiane Guidorizzi Sanchez, Fae SA Ind e Com de Metais, MUNICÍPIO DE RIO CLARO, Miguel Stéfano Ursaia Morato, Maria Lídia do Nascimento, David Christofoletti Neto, DOUGLAS MUNHOZ, GERALDO LUIZ DIAS, JOSE CARLOS DIDAS, Walter Ricardo Tadeu Menezes, Fazenda do Estado de São Paulo, Antonio Ribeiro Filho, JOSÉ GERALDO DE MORAES, Leandro Cecon Garcia, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, Cristiane Guidorizzi Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
TJSP - 04/05/2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1627
ermos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Relator: Desª.: Cristina Cotrofe - Agravante: DOUGLAS MUNHOZ - Agravante: GERALDO LUIZ DIAS - Agravante: JOSE CARLOS DIDAS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Walter Ricardo Tadeu Menezes (OAB: 280394/SP) - Advogado: Bruno Cunha Costa (OAB: 3022
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Partes citadas no documento: Carolina Quaggio Vieira, SANDRA MARIA NARDOTTO PRADO LOUREIRO e outro, Fazenda do Estado de São Paulo Negaram provimento ao recurso, José Ricardo Soares Daher, Bruno Martins de Oliveira, Alisson Renan Alves de Oliveira, Helio Gregorio da Silva, Jose Antonio Martins, DOUGLAS MUNHOZ, GERALDO LUIZ DIAS, JOSE CARLOS DIDAS, Fazenda do Estado de São Paulo, Walter Ricardo Tadeu Menezes, Bruno Cunha Costa, João Rodrigo Santana Gomes, Nathalia Maria Pontes Farina, LOJAS RENNER SA, Fabio Rosas, Elisabete Nunes Guardado, MULTICON ENGENHARIA LTDA e outros, Ministério Público do Estado de São Paulo, Wilton Luis da Silva Gomes, Cristiano Vilela de Pinho, Marcos Paulo Ramos Ruiz, Fernando Ubirajara Leite Clementino, Mario Tavares Neto, Jaqueline Rodrigues Santana, Daniela Duarte Cordeiro, Paulo Lima Delgado Junior, Roberto Eduardo Silva Júnior, FLÁVIO URIAS PEREIRA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Cristiane de Sousa Coelho, Renata Lane, Municipio de Mairiporã, Tecgold Sistemas Ltda, Walker Gonçalves, Roberta Costa Pereira da Silva, Rubens Catirce Junior, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, BANCO DO BRASIL S, Ronaldo Lima Camargo, Vito Antonio Boccuzzi Neto, Fernando Cesar Lopes Gonçales, Matheus Camargo Lorena de Mello, Joselice Martins de Oliveira, Joao Luis Faustini Lopes, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transp, VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA, Rita de Cassia Conte Quartieri, Antonio de Pádua Soubhie Nogueira, Caio Marcio de Brito Avila
TJSP - 22/04/2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1314
nico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Relator Cristina Cotrofe Agravante: DOUGLAS MUNHOZ - Agravante: GERALDO LUIZ DIAS - Agravante: JOSE CARLOS DIDAS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogado: Walter Ricardo Tadeu Menezes (OAB: 280394/SP) - Advogado: Bruno Cunha Costa (OAB: 302233/SP) 2190377-06.2014.8.26.0000 - Pr
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Partes citadas no documento: Everson Correa Bernardes e outros, Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo Advogado, Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga, Fazenda do Estado de São Paulo, NELSON SANTINI NETO, Filipe Paulino Martins, Ronny Soares Carnauskas, Fazenda do Estado de São Paulo Advogado, Carolina Quaggio Vieira, SANDRA MARIA NARDOTTO PRADO LOUREIRO e outro, José Ricardo Soares Daher, DOUGLAS MUNHOZ, GERALDO LUIZ DIAS, JOSE CARLOS DIDAS, Walter Ricardo Tadeu Menezes, Bruno Cunha Costa, MULTICON ENGENHARIA LTDA e outros, Ministério Público do Estado de São Paulo Interessado, Wilton Luis da Silva Gomes, Cristiano Vilela de Pinho, Marcos Paulo Ramos Ruiz, Fernando Ubirajara Leite Clementino, Mario Tavares Neto, Jaqueline Rodrigues Santana, Daniela Duarte Cordeiro, Paulo Lima Delgado Junior, Roberto Eduardo Silva Júnior, FLÁVIO URIAS PEREIRA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Cristiane de Sousa Coelho, Renata Lane, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, BANCO DO BRASIL S, Ronaldo Lima Camargo, Vito Antonio Boccuzzi Neto, LAERCIO VICENTE SCARAMAL, Ministério Público do Estado de São Paulo, Dirceu Rosa Abib Junior, Marcos Antonio Peruzza, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transp, VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA, Rita de Cassia Conte Quartieri, Antonio de Pádua Soubhie Nogueira, Caio Marcio de Brito Avila, luis carlos teixeira, Secretário de Estado do Meio Ambiente, Anai Arantes Rodrigues, Ricardo Gouvea Guasco
TJSP - 05/10/2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1341
ivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: DOUGLAS MUNHOZ - Agravante: GERALDO LUIZ DIAS - Agravante: JOSE CARLOS DIDAS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Walter
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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira, CREMASCO CARROÇARIAS LTDA, Fazenda do Estado de São Paulo, Olavo Gliorio Gozzano, Ailton de Carvalho Junior, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ruy Pereira Camilo Junior, Prefeitura Municipal de Boituva, José da Silva, Cintia Cristina Módolo Pico, Futurama Supermercado Ltda, Renata Gomes Regis Bandeira, Rubens Marmore Filho, Marcos Antonio Marmore, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Marcio Antonio da Silva Nobre, DOUGLAS MUNHOZ, GERALDO LUIZ DIAS, JOSE CARLOS DIDAS, Walter Ricardo Tadeu Menezes, Eletrônica Penha Service Ltda ME, Diretor Executivo da Administração Tributária, Lineu Alvares, ACTION TRASLADOS EXECUTIVOS EIRELI, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, Flavio Sartori, Construtora Espon Ltda, Alberto Pereira Mourão, Roberto Francisco dos Santos, Jurandir França de Siqueira, URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA, EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S, Leonardo Lima Cordeiro
TJSP - 04/02/2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 703
ivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: DOUGLAS MUNHOZ - Agravante: GERALDO LUIZ DIAS - Agravante: JOSE CARLOS DIDAS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resol
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Partes citadas no documento: Maria Helena Campos de Carvalho, sigma pack embalagens eireli, Fazenda do Estado de São Paulo, Laercio Benko Lopes, LUIZ FERNANDO MATOS DE GOES SIQUEIRA, RENATA MENDONÇA DE FIGUEIREDO, LEONARDO ROCHA DE AVELAR, JULIANA CARNEIRO CABRAL DOURADO, FELIPE MARZULLO CABRAL, MONICA LICE LEITE AIRES, LEONARDO SANTOS CAVALVANTI GUERRA, LUIZ HUMBERTO GUEDES ANDRADE, JOÃO PAULO NUNES MAGALHÃES DE OLIVEIRA, FABIO FIRMINO CHARAO TEODORO, LUIZ GUSTAVO ESPANHOL, CHRISTIANO MONTENEGRO FONSECA, Diretora Presidente da Fundação Carlos Chagas, Coordenador de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, PIERRE PORTES DOS SANTOS, DOUGLAS MUNHOZ, GERALDO LUIZ DIAS, JOSE CARLOS DIDAS, Walter Ricardo Tadeu Menezes, Paulo Augusto Greco, Adriana Serrano Cavassani, Cindumel Industrial de Metais e Laminados Ltda, PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Patricia Helena Fernandes Nadalucci
TJSP - 29/09/2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 972
ivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: DOUGLAS MUNHOZ - Agravante: GERALDO LUIZ DIAS - Agravante: JOSE CARLOS DIDAS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Providenciem os agravantes, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação dos documentos essenciais à compreensão da lide,
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Partes citadas no documento: Jelimar Vicente Salvador, DOUGLAS MUNHOZ, GERALDO LUIZ DIAS, JOSE CARLOS DIDAS, Fazenda do Estado de São Paulo, Walter Ricardo Tadeu Menezes, TRANSPORTADORA THOOR S, CHEFE DO POSTO FISCAL DA CAPITAL 10, Transportadora Thoor Ltda, Chefe do Posto Fiscal da Capital 10, Sérgio Montenegro de Almeida Filho, Lucimara Ramos Hauber Carvalho, Município de Praia Grande, ivone manzo modenezi, Gabriela Gotardi Alves
TJSP - 28/04/2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 823
ivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: DOUGLAS MUNHOZ - Agravante: GERALDO LUIZ DIAS - Agravante: JOSE CARLOS DIDAS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Submetida a questão tratada nos autos Prescrição - Citação - Redirecionamento - Sócio - correspondente ao paradigma REsp. nº 1
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Partes citadas no documento: Marcio Antonio da Silva Nobre, DOUGLAS MUNHOZ, GERALDO LUIZ DIAS, JOSE CARLOS DIDAS, Fazenda do Estado de São Paulo, Walter Ricardo Tadeu Menezes, Eletrônica Penha Service Ltda ME, Diretor Executivo da Administração Tributária, Lineu Alvares, ACTION TRASLADOS EXECUTIVOS EIRELI, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, Flavio Sartori, URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA, EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S, Leonardo Lima Cordeiro, FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE, DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Dagoberto Jose Steinmeyer Lima, Tammy Chantal Klein, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Maurício Tavares, Cerâmica Industrial de Osasco, Prefeitura Municipal de Osasco
TJSP - 25/08/2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1710
ivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: DOUGLAS MUNHOZ - Agravante: GERALDO LUIZ DIAS - Agravante: JOSE CARLOS DIDAS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ocorrida a retratação, neg
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Partes citadas no documento: Beatriz Adelaide da Silva Bispo, Sandra Mara Pereira Martins, Regina Pinto Custodio, Maria Cirica, Marilena Tomaleri Nassif Kerbauy, Raquel Lopes, Celio de Campos Vendramini, Dirce Granato Sachetti, Aldenise Nogueira de Barros Ciacco, Ana Celestina Guido da Costa, José Norberto Barbosa, Maria Helena Nicolau Sueitt Tressoldi, Zuleica de Paula Bittar, Francisco Remédio Filho, Célia Maria de Souza, Arlete Ferreira Maragno, Diva Duron Pazzeto, Stela Maris Costa Azevedo, Rosely das Graças de Carvalho Ferreira, Magda Maria Paiva Cietto, Dirce Junko Suda, Teresinha de Jesus Cavacchini de Castro, Maria Marlene Julio Stefanuto, Suely Alarcon Martins, Sandra Kuymjian Barganian Costa, Fazenda do Estado de São Paulo, Tales Cunha Carretero, Pedro Henrique Motta Sampaio, MARIA APARECIDA BASTOS, Geralda Ferreira da Rocha, JORGE BENJI YASSUDA, Alvaro Martins Fernandes Bastos, Cicero Pereira dos Santos, Maria de Lourdes S, Geraldo Pereira dos Santos, Verissimo Severiano da Rocha, Eyko Yassuda, Fumiko Kawanami, Ana Claudia Martins Fernandes Bastos, Floraci Rosa da Rocha, Cicera Maria Rosa da Rocha, Roberto Rosa da Rocha, Eliana Marques da Silva Rocha, Maria de Fatima Rosa da Rocha, Selma Rosa da Rocha Almeida, Francisco de Almeida Filho, Eduardo Francisco D, Elizabeth Rocha dos Santos, Eduardo Rocha dos Santos, Ronaldo Rocha dos Santos, Dorival Scarpin, Luciano Alves Rossato, DOUGLAS MUNHOZ, GERALDO LUIZ DIAS, JOSE CARLOS DIDAS
TJSP - 17/06/2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 3269
ivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: DOUGLAS MUNHOZ - Agravante: GERALDO LUIZ DIAS - Agravante: JOSE CARLOS DIDAS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INS
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Partes citadas no documento: Natália Trindade Varela Dutra, Renan Teles Campos de Carvalho, Taís Junqueira Oka Flora, Marcelo Gatto Spinardi, DOUGLAS MUNHOZ, GERALDO LUIZ DIAS, JOSE CARLOS DIDAS, Fazenda do Estado de São Paulo
TJSP - 06/05/2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 2294
ivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: DOUGLAS MUNHOZ - Agravante: GERALDO LUIZ DIAS - Agravante: JOSE CARLOS DIDAS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 148,12 - E
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Partes citadas no documento: DOUGLAS MUNHOZ, GERALDO LUIZ DIAS, JOSE CARLOS DIDAS, Fazenda do Estado de São Paulo, Walter Ricardo Tadeu Menezes, João Rodrigo Santana Gomes, LOJAS RENNER SA, Fabio Rosas, FLÁVIO URIAS PEREIRA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Cristiane de Sousa Coelho, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, BANCO DO BRASIL S, Ronaldo Lima Camargo, Fernando Cesar Lopes Gonçales