- Otavio Marcelo Rodrigues IMPTDO : R.K.S.A. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1501247-69.2020.8.26.0606 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO EXECTDO : JOSE APARECIDO QUERIDO VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1501248-54.2020.8.26.0606 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO EXECTDO : Joao Severino de Lima VARA:SAF

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lante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Jose Aparecido Querido - Apelação sem revisão nº 9002045-93.2011.8.26.0014 Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: JOSE APARECIDO QUERIDO Juiz prolator: Ana Maria Brugin Voto (DM) nº 21.112 EXECUÇÃO FISCAL - IPVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIB

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Partes citadas no documento: Maria Lia Pinto Porto

ira Marques (OAB: 86957/SP) 21 - 9002045-93.2011.8.26.0014/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator Danilo Panizza - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: JOSE APARECIDO QUERIDO - Advogada: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Advogada: Anita Maria Vaz de Lima Marchiori Keller (OAB: 87821/SP) - Advogado: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) A

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Partes citadas no documento: Fabiano Padilha, Thiago Paoliello Alves do Amaral, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Eliezer Rodrigues de França Neto, Jose Luiz Souza de Moraes, MARCELO FARIAS LIMA, DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Lucas Naif Caluri, Gabriel Martins Furquim, Fazenda do Estado de São Paulo, Silmar Roberto Bertin, Maria Lia Pinto Porto, Marcelo Roberto Borowski, Ivo Augusto Ciccotosto, Milton Del Trono Grosche, Masterbus Transportes Lt, Roberto Zular, Nilce Lovisetto Pereira, Vera Lucia Abujabra Machado, Antonio Sandoval Goncalves, Claudia Cavallari Ferreira Marques, Jose Aparecido Querido, Anita Maria Vaz de Lima Marchiori Keller, Rafael de Oliveira Rodrigues, Lygia Helena Carramenha Bruce, Antonio Rodrigues de Sousa, Fabio Seguin Dias Gurjao, Alexandre Dotoli Neto, Geraldo Magela Gontijo, Carlos Alberto Bittar Filho, Sem Advogado, Masterbus Transporte Lt, Clayton Eduardo Prado, Hussein Ibrahim Dib, Millenium Factoring Fomento Mercantil Ltda, Marisa Midori Ishii, Athaide Delphino, Inter Corretora Seguros Ltda, Eduardo Pires Messenberg, Orlando Com Exp e Representacao Ltda, Transportes Ceam S, Paula Ferraresi Santos, Ana Lucia Ikeda Oba, Monica de Almeida Magalhaes Serrano, Maria Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ade de Veículos Automotores; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Suely Mitie Kusano (OAB: 96169/SP); Advogada: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP); Agravado: JOSE APARECIDO QUERIDO; 0019763-70.2012.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da Fazenda Público; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 361.01.2011.016584-9/000000-00

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Partes citadas no documento: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Luis Fabiano Cerqueira Cantarin, Joao Moro, Romualdo Veronese Alves, Benedito Aparecido Guimarães Alves, Ministério Público do Estado de São Paulo, Hilda Arias Farina de Oliveira, Jose Carlos Farina de Oliveira, Roseli Aparecida de Lima Jardim, Domingos Reinaldo Tacco, Fazenda do Estado de São Paulo, Eduardo Canizella Junior, Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Pinhal, Ana Paula Zampieri Candini, Mercia de Castro Leite Ferriani, Valter José Bueno Domingues, Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, Tacito Alexandre de Carvalho E Silva, Marco Aurélio de Oliveira Galvão, Jose Nilton da Silva, Antonio Carlos Rodrigues de Carvalho, Joao Carlos T de Carvalho Junior, Suely Mitie Kusano, Maria Lia Pinto Porto, Jose Aparecido Querido, Carlos Alberto Silveira Guedes, Jair Ribeiro Marinho, Fernanda Emanuelle Fabri, Delegado de Transito da 277ª Ciretran da Cidade de Piacatu, Valesca de Campos Mendes, Daniel Costa Rodrigues, Roberto Mendes Mandelli Junior, Genny Roque da Silva, Diogenes Avelino dos Santos, Pedro de Paula Lopes Almeida, Silvio Doria Cintra, Rodrigo Urbano Leite, Tania Mara Cardoso Urbano, Paulo Roberto de Freitas, Maria Beatriz Pinto E Freitas, Secretária da Fazenda do Municipio de Sao Jose do Rio Preto, Prefeito Municipal de Sao Jose do Rio Preto, Guilherme Leguth Neto, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Aparecida Ferreira Abelan, Wadi Atique, Maria Ignes Bidim Silva, Washington Rocha de Carvalho, Elisangela Siqueira Victorino, Manoel Jose da Costa Filho, Jose Alves de Oliveira, Camara Municipal de Pitangueiras, Daniela Cavalcanti Von Sohsten Taveira, Adriana de Fatima Nascimento, Jose Antonio Cremasco, Joseane Zanardi Parodi

0501/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 9002045-93.2011.8.26.0014/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: JOSE APARECIDO QUERIDO - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 23 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs

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Partes citadas no documento: Maria Lia Pinto Porto, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Fazenda do Estado de São Paulo, Masterbus Transportes Ltda