�ão: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 1043 LUZ OLIVEIRA - Agravante: ISABEL LEMOS RIBEIRO DE GOUVEA - Agravante: CIRENE PEDROSO GODOI - Agravante: Benedicta de Abreu das Chagas - Agravante: Amelia Armando Vianna - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Por fim, ante o posic

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: ISABEL LEMOS RIBEIRO DE GOUVEA, CIRENE PEDROSO GODOI, Benedicta de Abreu das Chagas, Amelia Armando Vianna, Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Costa Lopes, Jacira Pião de Deus, VERA LUCIA CARNIATO FADEL, SUELI RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS, MARIA APPARECIDA ALVES PEIXOTO, Marcia Aparecida Baldon de Agostini, MARIA YOLANDA DA LUZ OLIVEIRA, Sergio Luiz Pannunzio, Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Transito de São Paulo, Diretor do Detran, Sergio Luiz PannunzioAgravados, Lucas Dal Coleto Pannunzio, Marilena Scigliano de Souza, Raif Nassar Peccioli, Cesar Horacio Vega Gonzales, Julia Edwirges Vega Bitelli, Laura Helena Vega Gonzales Gil, Maria Virginia Vega Gonzales Gil, Patricia Isabel Vega Gonzales Gil Pires, Veronica Maria Vega Gonzales Gil, Pedro Tortorela de Andrade Agravante, Antonio Gabriel Akim, Iole Tammaro, Neusa Aparecida Pereira, Wilson Groggia de Castro, Ledda Prestes Sartorelli, Massakazu Outa, Dara Martins Elias, Ana Deisi Pati, Hedinar de Oliveira Albertin, Clarice do Valle Silveira Agravante, Andre Augusto Martins de Moraes, Benedita Marise Martins Moraes, Maria Aparecida Martins de Moraes Goncalves, Elda de Oliveira Albertin, Hebe de Oliveira Albertin, Neuza Muniz Buchmann, Helder de Oliveira Albertin, Helen de Oliveira Albertin, Helide de Oliveira Albertin, Heliete de Oliveira ALbertin, Helio de Oliveira Albertin, Iracema Baptista Valdivia, Maria Corsatto Povoas, Maria Luiza Farina Montanheiro, São Paulo Previdência, Fabiano Schwartzmann Foz, Vilma Bueno Martins Gimenes, Rafael Martins Gimenes, Debora Martins Gimenes Bagini, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

BRAL (OAB: 154168/SP) 181 - 0100620-40.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Danilo Panizza - Agravante: Flavia Grazioli Macedo (E outros(as)) - Agravante: ISABEL LEMOS RIBEIRO DE GOUVEA - Agravante: Ana Maria Amaral Costa - Agravante: Aparecida Borges Domingues - Agravante: Lazara do Amaral Moraes Oliveira - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogado: E

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Partes citadas no documento: Dinah de Oliveira, Fazenda do Estado de São Paulo, ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL, Flavia Grazioli Macedo, Isabel Lemos Ribeiro de Gouvea, Ana Maria Amaral Costa, Aparecida Borges Domingues, Lazara do Amaral Moraes Oliveira, Edson Ricardo Pontes, Glauce Manuela Molina, Alice Gonçalves, DARCY ROSA CORTESE JULIAO, Nelson Garcia Titos, Margarete Rodrigues Kupper de Almeida, LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI DOS SANTOS, GEOVANE DOS SANTOS FURTADO, Sueli Cord, MARTA SANGIRARDI LIMA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Associação Cultural Yle Omoloko, Coordenadora de Artes e Cultura, Prefeitura Municipal de São Carlos, Flávio Antonio Lazzarotto, Herminia Piassi Pereira, Irene Terroni de Oliveira, Jandyra Soares de Oliveira, Leila Meirelles Cesar, Leonor Lozano Ferro, Maria Apparecida Estabili Fantti, Maria Apparecida Gomes Fernandes Andrade, Maria Neide Sorrigotti Francisco, Maria Paulina de Freitas Medeiros, Roslina Pereira Gomes Soares, JOSE FIORINI, Marina Taboada Dias Silva, Melissa Di Lascio Sampaio, ANTONIO DA SILVA PETIZ FILHO, Marina Marzocca Silveira Ferraz e outros, WILLIAM LIMA CABRAL, Marcus Venicio Gomes Pacheco da Silva, A Rela S, ROBERTO CARLOS KEPPLER, ROBERTO MOREIRA DIAS, Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, Serviço Municipal de Saúde Sams, Maria Aparecida Bueno de Almeida, ROGERIO BENEDITO DE MELO, CELIA APARECIDA CORREA SILVA COBRA, Marco Antonio Preccaro, Delegado de Policia Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran Sp, WALLACE DA SILVA LEAL, Celia Maria Bataielo Durante, Arlete de Araujo Silva, Maria Carmem Soares de Almeida, Dalva Solis Simionatto, Gizines da Silva Rossi, Paula Renata de Lima Tedesco, Telma Mangini Tapigliani, Prefeitura Municipal de São Paulo, HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA, Rafael Ney Fonseca, RODRIGO YOKOUCHI SANTOS, RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS, Alessandra Valente Campos, Carlos Macruz Filho, Cláudio Mosquetti Filho, Celina Maria Silva Rocha Ferreira, Cristina Aparecida dos Santos, João Inácio Tavares, Marlene Domingos, Nadia Aparecida Sant Anna Carlin, Reinaldo Amaral Meira, Rosana Maura Sposito de Moraes, Sandra Regina de Araujo, Sebastião Luz de Brito, ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO, MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET, Egberto Maia Luz, RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA

da: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Agravante: Maria Apprecida Alves Peixoto; Agravante: Benedicta de Abreu das Chagas; Agravante: Amelia Armando Vianna; Agravante: ISABEL LEMOS RIBEIRO DE GOUVEA; Agravante: Jacira Piao de Deus; Agravante: Sueli Rodrigues Pereira dos Santos; Agravante: Cirene Pedroso Godoi; Agravante: Vera Lucia Carniato Fadel; Agravado: Fazenda do Estado

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Partes citadas no documento: Pandoro Indústria Paulista de Alimentação Ltda, Fernando Mauro Barrueco, Zacarias Panta Carvalho, Fazenda do Estado de São Paulo, Mecano Pack Embalagens Ltda, Nelson Lacerda da Silva, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Concessionária Ecovias dos Imigrantes S, Sebastiao Botto de Barros Tojal, SERGIO RABELLO TAMM RENAULT, Juvenilde Gomes Borges Melo, Edson Rodrigues Veloso, THELMA SUSY BADESSA JACOMINI, Risionete Araújo Melo, Wilson Cortez Ribeiro, ROSAN JESIEL COIMBRA, Delegado de Policia Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran, Domingos do Nascimento Oliveira da Silva, Delegado de Polícia Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de Sp, JORGE LÚCIO DE MORAES JUNIOR, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP, Hilma Vallarinho Naddeo, PÉRISSON LOPES DE ANDRADE, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo D, Lucia Cerqueira Alves Barbosa, Jorge Carizia, JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, SONIA CRISTINA DIAS SOUSA, Leonice de Souza Oliveira, MATEUS ALVES DOS SANTOS, GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI, Maria de Fatima dos Santos Leao, Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Vicente, São Paulo Previdência Spprev, Fernando Humberto Parolo Caravita, Helena Artico Cremon, Maria de Lourdes Silva, Raquel Aparecida Tutui Crespo, Maria Yolanda da Luz Oliveira, Glauce Manuela Molina, Paula Renata de Lima Tedesco, Maria Apprecida Alves Peixoto, Benedicta de Abreu das Chagas, Amelia Armando Vianna, Isabel Lemos Ribeiro de Gouvea, Jacira Piao de Deus, Sueli Rodrigues Pereira dos Santos, Cirene Pedroso Godoi, Vera Lucia Carniato Fadel, Benedito Miranda de Almeida, Marcelo Gastaldello Moreira, Prefeitura Municipal de Botucatu, Maria Helena Blasi Tinti

olanda da Luz Oliveira (E outros(as)) e outro - Agravante: Maria Apprecida Alves Peixoto - Agravante: Benedicta de Abreu das Chagas - Agravante: Amelia Armando Vianna - Agravante: ISABEL LEMOS RIBEIRO DE GOUVEA - Agravante: Jacira Piao de Deus Agravante: Sueli Rodrigues Pereira dos Santos - Agravante: Cirene Pedroso Godoi - Agravante: Vera Lucia Carniato Fadel - Agravado: Fazenda do Esta

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Partes citadas no documento: Ricardo Andrade Magro, Fazenda do Estado de São Paulo, Irmas Fernandes de Serra Negra Ltda, ANTONIO AUGUSTO BENNINI, ANA LUCIA IKEDA OBA, MARCIA FERREIRA COUTO, Maria Lia Porto Corona, ANNA CARLA AGAZZI, Companhia do Metropolitano de São Paulo, Zkf Engenharia Ltda, Empage Construções Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda, Bragança Empreendimentos Imobiliários Ltda, Angela Aparecida Esteves Solano, CARLOS RENATO LONEL ALVA SANTOS, Denise Freitas de Souza, RENATO PIGNATARO BASTOS, Sociedade Algodoeira Centro Oeste Ltda, Marcelo Roberto Borowski, CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO, Rda Comércio Representação Importação de Materiais Eletrônicos Ltda, Bruno Marcelo Rennó Braga, Fundicao Especializada Industrial Ltda, Joao Jose Campanillo Ferraz, Juliana Monteiro Ferraz, Adriano Vidigal Martins, Aline Cristina de Souza, José Nogueira do Santos e Outra, Maria Auricélia Bacelar de Paula, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JAIR DONIZETTI DOS SANTOS, CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ, Igor Bueno Peruchi, Maria Luiza Scarcelli Moré, Maria Helena Scarcelli de Oliveira, Rosana Martins Kirschke, LUZIA SCARCELLI MORE BORGES, Spprev São Paulo Previdência, Gilka Santos Pereira, TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA, Wellington Negri da Silva, WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI, Marcelo Alves dos Santos, SAMANTHA CRISTINA D ALLAGO DE CASTRO, Ana Claudia Vergamini Luna Frussa, Luiz Carlos de Souza, Carlos Lages Gomes, Marcio Aparecido de Oliveira, LEONARDO AUGUSTO GARSON DE ALMEIDA, LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ, Maria Yolanda da Luz Oliveira, Maria Apprecida Alves Peixoto, Benedicta de Abreu das Chagas, Amelia Armando Vianna, Isabel Lemos Ribeiro de Gouvea, Jacira Piao de Deus Agravante, Cirene Pedroso Godoi, Vera Lucia Carniato Fadel, Glauce Manuela Molina, Paula Renata de Lima Tedesco, Adjosé Silva Onça Agravante, Antonio Paulo Ferreira, Antonio Valmir Solime, Aparecida Regina dos Santos, Dagmar Rodrigues de Oliveira, Julio Cesar Nogueira, Leonilda Duran Pandim, Lucinei Salomão Agostini, Maria Aparecida de Carvalho, Orozina Cândida Ramos de Almeida, Silvia Matavelli, André Luis de Castro Moreno, NELSON FINOTTI SILVA, O Ring Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo Advogado, Maria Helena Buendia Machado, Mika Cristina Tsuda, HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR, Antonio Carlos de Paula Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

deiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0016005-89.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Sebastiana Franco de Oliveira - Apte/Apdo: Iza Angelo Barbosa - Apte/Apdo: ISABEL LEMOS RIBEIRO DE GOUVEA - Apte/Apdo: Gilda Apparecida Gomes de Oliveira - Apte/Apdo: Maria José Carlos Ribeiro - Apte/Apdo: Jose de Oliveira - Apte/Apdo: Vera Lucia Carniato Fadel - Apte/Apdo: Jarmuth d

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Partes citadas no documento: Seiji Yoshii, Edson Roberto Reis, Denise Marin, Sonia Carlos Antonio, Ovidio Rizzo Junior, Edson Ricardo Pontes, Loca Bem Rent A Car Sc Ltda Agravado, Cristiano Costa Garcia Cassemunha, Ronaldo Dias Lopes Filho, Patrícia Nunes da Silva Lapinha, Miguel Ferreira dos Santos