5.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Benedicta de Abreu das Chagas - Apelado: AMELIA ARMANDO VIANNA - Apelado: Anna Amelia de Almeida Pontos - Apelado: Regina Maria Ribeiro dos Santos - Apelado: Maria Luiza do Rosario - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do a

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Partes citadas no documento: Luciana Marini Delfim, Glaucia Maria Lauletta Frascino, Dulce Ataliba Nogueira Leite, Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência Spprev, Edmo José de Carvalho, Apparecida Iracy Masiero Perdona, Danila Zamboni, Denise Orsi, Eliana Salgueiro Rodrigues de Carvalho Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ano XIII - Edição 3033 1043 LUZ OLIVEIRA - Agravante: ISABEL LEMOS RIBEIRO DE GOUVEA - Agravante: CIRENE PEDROSO GODOI - Agravante: Benedicta de Abreu das Chagas - Agravante: AMELIA ARMANDO VIANNA - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Por fim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucess

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Partes citadas no documento: ISABEL LEMOS RIBEIRO DE GOUVEA, CIRENE PEDROSO GODOI, Benedicta de Abreu das Chagas, Amelia Armando Vianna, Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Costa Lopes, Jacira Pião de Deus, VERA LUCIA CARNIATO FADEL, SUELI RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS, MARIA APPARECIDA ALVES PEIXOTO, Marcia Aparecida Baldon de Agostini, MARIA YOLANDA DA LUZ OLIVEIRA, Sergio Luiz Pannunzio, Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Transito de São Paulo, Diretor do Detran, Sergio Luiz PannunzioAgravados, Lucas Dal Coleto Pannunzio, Marilena Scigliano de Souza, Raif Nassar Peccioli, Cesar Horacio Vega Gonzales, Julia Edwirges Vega Bitelli, Laura Helena Vega Gonzales Gil, Maria Virginia Vega Gonzales Gil, Patricia Isabel Vega Gonzales Gil Pires, Veronica Maria Vega Gonzales Gil, Pedro Tortorela de Andrade Agravante, Antonio Gabriel Akim, Iole Tammaro, Neusa Aparecida Pereira, Wilson Groggia de Castro, Ledda Prestes Sartorelli, Massakazu Outa, Dara Martins Elias, Ana Deisi Pati, Hedinar de Oliveira Albertin, Clarice do Valle Silveira Agravante, Andre Augusto Martins de Moraes, Benedita Marise Martins Moraes, Maria Aparecida Martins de Moraes Goncalves, Elda de Oliveira Albertin, Hebe de Oliveira Albertin, Neuza Muniz Buchmann, Helder de Oliveira Albertin, Helen de Oliveira Albertin, Helide de Oliveira Albertin, Heliete de Oliveira ALbertin, Helio de Oliveira Albertin, Iracema Baptista Valdivia, Maria Corsatto Povoas, Maria Luiza Farina Montanheiro, São Paulo Previdência, Fabiano Schwartzmann Foz, Vilma Bueno Martins Gimenes, Rafael Martins Gimenes, Debora Martins Gimenes Bagini, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

o lado do número do processo, sua localização física: “Prazo 11 C/SAJ”) Vistos. Maria Yolanda da Luz Oliveira, Maria Aparecida Alves Peixoto, Benedicta de Abreu das Chaga, AMELIA ARMANDO VIANNA, Isabel Lemos Ribeiro de Gouvea, Jacira Pião de Deus, Sueli Rodrigues Pereira dos Santos, Cirene Pedroso Godoi, Vera Lucia Carniato Fadel, Marcia Aparecida Baldon de agostini, qu

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Partes citadas no documento: EDSON RICARDO PONTES

20139/SP) - Advogado: CESAR ROBERTO MARQUES (OAB: 147304/SP) 127 - 0013810-34.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator Camargo Pereira - Revisor Leonel Costa - Apelante: AMELIA ARMANDO VIANNA e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/ SP) (Fls: 14/69) - Advogada: CASSIA MARTUCCI MELILLO (OAB: 211735/SP) (Fls: 14/6

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Partes citadas no documento: HEBERT LIMA ARAÚJO, DIEGO ZENATTI MASSUCATTO, ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO, MARCO ANTONIO TOBAJA, WALTER JOSE RINALDI FILHO, ANA LUCIA IKEDA OBA, MARCIA FERREIRA COUTO, MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO, Maria Lia Pinto Porto Corona, Bianca Galvão Greff Cesar, Wagner Giron de La Torre, JAQUELINE GONÇALVES BALDAN, ROBERTA DE CASTRO DENNEBERG, Monica Tonetto Fernandez, Jose Flavio Wolff Cardoso Silva, Eduardo Santoro, MARIO DE OLIVEIRA FILHO, Maria Cristina Lapenta, JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER FILHO, Luciano Alves Rossato, ROSANA MARTINS KIRSCHKE, ANGELA REGINA NICODEMOS, Cassia Zanguetin Michelão, RONALDO SERGIO DUARTE, Alexandre Oliveira Campos, MARCIO FERNANDO FONTANA, Danilo Yoshiaki Fujita, FABIANA COSTA DO AMARAL, VINICIUS WANDERLEY, MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO, SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, MARCELLO GARCIA, Marcelo Gastaldello Moreira, LIGIA MARIA ALVES JULIÃO, MARCOS ROBERTO MAGALHÃES MOTTA, ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA, ANTONIO ANDERI, JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA, Angélica Maiale Veloso, CESAR ROBERTO MARQUES, Edson Ricardo Pontes, CASSIA MARTUCCI MELILLO, MARILIA PEREIRA GONCALVES CARDOSO

P) - Advogado: CESAR ROBERTO MARQUES (OAB: 147304/SP) 0013810-34.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Camargo Pereira, Revisor: Des.: Leonel Costa - Apelante: AMELIA ARMANDO VIANNA e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) (Fls: 14/69) - Advogada: CASSIA MARTUCCI

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Partes citadas no documento: Gabriela Cirino Ayres, Fazenda do Estado de São Paulo, Lucas Giollo Rivelli, VANESSA MOTTA TARABAY, Elourizel Cavalieri Neto, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA COURA, RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA, SILVERIO POLOTTO, MARCELO NAVARRO VARGAS, ROSANA MARTINS KIRSCHKE, Cassia Zanguetin Michelão, RONALDO SERGIO DUARTE, Alexandre Oliveira Campos, MARCIO FERNANDO FONTANA, Danilo Yoshiaki Fujita, Kleber Curciol, ANDRÉ DOMINGUES FIGARO, FABIANA COSTA DO AMARAL, VINICIUS WANDERLEY, MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO, SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, MARCELLO GARCIA, Marcelo Gastaldello Moreira, LIGIA MARIA ALVES JULIÃO, MARCOS ROBERTO MAGALHÃES MOTTA, ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA, ANTONIO ANDERI, JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA, Angélica Maiale Veloso, CESAR ROBERTO MARQUES, Edson Ricardo Pontes, CASSIA MARTUCCI MELILLO, MARILIA PEREIRA GONCALVES CARDOSO, Luis Augusto Juvenazzo, DANIELA MANFRIN ANGELO, MARCELO DE SENZI CARVALHO, MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR, Giovana Martos Torres, EMERSON GOMES PAIÃO, WILTON LUIS DE CARVALHO, ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR, Franssilene dos Santos Santiago, ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO