Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 996 870 180 - 0100149-24.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Vicente de Abreu Amadei - Agravante: Dinah de Oliveira (E outros(as)) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogada: ADRIANA ANDR

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Partes citadas no documento: Dinah de Oliveira, Fazenda do Estado de São Paulo, ADRIANA ANDRÉA SANTOS SOBRAL, Flavia Grazioli Macedo, Isabel Lemos Ribeiro de Gouvea, Ana Maria Amaral Costa, Aparecida Borges Domingues, Lazara do Amaral Moraes Oliveira, Edson Ricardo Pontes, Glauce Manuela Molina, Alice Gonçalves, DARCY ROSA CORTESE JULIAO, Nelson Garcia Titos, Margarete Rodrigues Kupper de Almeida, LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI DOS SANTOS, GEOVANE DOS SANTOS FURTADO, Sueli Cord, MARTA SANGIRARDI LIMA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Associação Cultural Yle Omoloko, Coordenadora de Artes e Cultura, Prefeitura Municipal de São Carlos, Flávio Antonio Lazzarotto, Herminia Piassi Pereira, Irene Terroni de Oliveira, Jandyra Soares de Oliveira, Leila Meirelles Cesar, Leonor Lozano Ferro, Maria Apparecida Estabili Fantti, Maria Apparecida Gomes Fernandes Andrade, Maria Neide Sorrigotti Francisco, Maria Paulina de Freitas Medeiros, Roslina Pereira Gomes Soares, JOSE FIORINI, Marina Taboada Dias Silva, Melissa Di Lascio Sampaio, ANTONIO DA SILVA PETIZ FILHO, Marina Marzocca Silveira Ferraz e outros, WILLIAM LIMA CABRAL, Marcus Venicio Gomes Pacheco da Silva, A Rela S, ROBERTO CARLOS KEPPLER, ROBERTO MOREIRA DIAS, Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão, Serviço Municipal de Saúde Sams, Maria Aparecida Bueno de Almeida, ROGERIO BENEDITO DE MELO, CELIA APARECIDA CORREA SILVA COBRA, Marco Antonio Preccaro, Delegado de Policia Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran Sp, WALLACE DA SILVA LEAL, Celia Maria Bataielo Durante, Arlete de Araujo Silva, Maria Carmem Soares de Almeida, Dalva Solis Simionatto, Gizines da Silva Rossi, Paula Renata de Lima Tedesco, Telma Mangini Tapigliani, Prefeitura Municipal de São Paulo, HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA, Rafael Ney Fonseca, RODRIGO YOKOUCHI SANTOS, RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS, Alessandra Valente Campos, Carlos Macruz Filho, Cláudio Mosquetti Filho, Celina Maria Silva Rocha Ferreira, Cristina Aparecida dos Santos, João Inácio Tavares, Marlene Domingos, Nadia Aparecida Sant Anna Carlin, Reinaldo Amaral Meira, Rosana Maura Sposito de Moraes, Sandra Regina de Araujo, Sebastião Luz de Brito, ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO, MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET, Egberto Maia Luz, RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA

Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP); Agravante: Arlete de Araujo Silva; Agravante: Maria Carmem Soares de Almeida; Agravante: DALVA SOLIS SIMIONATTO; Agravante: Gizines da Silva Rossi; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; 0107770-72.2011.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda Pú

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Partes citadas no documento: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Andrea Faria Neves Santos, Marino Donizetti Francisco, ALEX TAVARES DE SOUZA, Fazenda do Estado de São Paulo, Luzia Thereza Patti Giorgio Marrano, YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA, Irmandade de Misericórdia de Taubaté, JOSE ALVES, Jose Alves Junior, Esmite Eloi Faria, Paula Renata de Lima Tedesco, Glauce Manuela Molina, Leonice Ribeiro Zucari, Sueli Lopes Cardoso Leite, Sergio Favero, Adriana Leite, Universidade Estadual Paulista Unesp, Luci Aparecida Martins, Leoncio Benedito de Carvalho, Helio Antonio de Siqueira, Nilce Aparecida Fidelis Santos, Ana Maria Candido, Lucia Helena Goulart da Cunha, Neide Ramos, Celina Serotini Navas, Viviane Aparecida Pazine Caldonazzo, Allan Washington Sanches Moreira, Zoraide Alves Pugas, Maria Neusa Machado de Oliveira, Valdirene Maria Ribeiro Moura, Luciano Franco, Antonio Antunes Fogaça Filho, Celia Maria Bataielo Durante, Arlete de Araujo Silva, Maria Carmem Soares de Almeida, Dalva Solis Simionatto, Gizines da Silva Rossi, Conceição de Oliveira Marins Peixoto, Sinira Moreira, Jocelina de Jesus Pimentel, Luiz Fontanelli, Sonia Maria Cheminand Fortes, São Paulo Previdência Spprev, Maria Jose Braga, Maria Aparecida Leite Carvalho, Rosangela Aparecida Godoy Fernandes Carneiro, Maria Aparecida Sartori, Monica Eliane Prestia Custodio, Marina Espindola de Amorim Alves, Mazira Lacerda, Maria Heloisa Colombo Costa e Silva, Margareth Franchini Soares, Inezita Pereira, Deize Maioli Pauli, Antonio Martins de Ramos, Benedita de Jesus Amorim, Willian Rafael Rodrigues, João Antonio Bellagamba Ribeiro do Amaral, são paulo previdência spprev, Welinton de Jesus Araújo, Edson Luiz Lazarini, Alvaro Daniel H, LESLIENNE FONSECA DE OLIVEIRA, Edison Vertello Júnior, GISELDA FELICIA FABIANO AGUIAR E SILVA, Rodrigo de Almeida Telles, Luiz Vicente Pellegrini Porto, Aliete Vicentino de Almeida Telles, Maria Carolina Medeiros Brandi Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Celia Maria Bataielo Durante - Agravante: Arlete de Araujo Silva - Agravante: Maria Carmem Soares de Almeida - Agravante: DALVA SOLIS SIMIONATTO - Agravante: Gizines da Silva Rossi - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Franklin Nogueira - Deram provimento ao recurso para manter a competência da 10ª

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Partes citadas no documento: ROBERTO CARLOS KEPPLER, Celia Maria Bataielo Durante, Arlete de Araujo Silva, Maria Carmem Soares de Almeida, Dalva Solis Simionatto, Gizines da Silva Rossi, Fazenda do Estado de São Paulo, Paula Renata de Lima Tedesco, Sinhô Souza Transportes Ltda Microempresa, Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária de São Paulo, Nelson Lacerda da Silva, Alberto Barbour Junior, Alessandra Ourique de Carvalho, Isabella Cardoso Adegas, Andre Gabriel Bochicchio Urbini, Rafael Horta

26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Celia Maria Bataielo Durante - Agravante: Arlete de Araujo Silva - Agravante: Maria Carmem Soares de Almeida - Agravante: DALVA SOLIS SIMIONATTO - Agravante: Gizines da Silva Rossi - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - 1- Susto os efeitos do ato agravado. Oficie-se. 2- (voto 25603): À Mesa. São Paulo, 20 de junho

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Partes citadas no documento: LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI, Walter Fontana Filho, Delegado de Policia Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilita, ROSAN JESIEL COIMBRA, Mauro Campos de Siqueira, Prefeitura Municipal de Jaguariúna Agravado, Armelinda Macadura Terenzio, LEANDRO LUCAS GARCEZ, Celia Maria Bataielo Durante, Arlete de Araujo Silva, Maria Carmem Soares de Almeida, Dalva Solis Simionatto, Gizines da Silva Rossi, Fazenda do Estado de São Paulo, Paula Renata de Lima Tedesco, Mario Kazuo Kiyota, JOSE ROBERTO PARRA, Industrias Matarazzo de Óleos e Derivados Ltda, ALEXANDRE NASRALLAH, Daee Departamento de Águas e Energia Elétrica, José Ruivo, Helena Cunha Ruivo, Jair Gilberto de Oliveira, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Roberta Callijão Boareto, Carbocloro S, Osiris Leite Correa

9738/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogado: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP); Apelante: DALVA SOLIS SIMIONATTO; Advogada: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogada: La

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Partes citadas no documento: Maria Lia Pinto Porto Corona, Elisabete Nunes Guardado, Edejarbas de Oliveira Junior, Jose Roberio de Paula, Alena Assed Marino Saran, Joao Jose da Rocha, Lazara Mezzacapa, Maria Lia Pinto Porto, Alyne Basilio de Assis, Daniel Deperon de Macedo, Priscila Aparecida Ravagnani, Paula Renata de Lima Tedesco, Cassia Martucci Melillo Bertozo, Edson Ricardo Pontes, Larissa Boretti Moressi, Gustavo Martin Teixeira Pinto, Fábio Roberto Piozzi, Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos, ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO, Jose Benedito da Silva