AB: 120139/SP) - Advogada: Fernanda Amaral Braga Machado (OAB: 101091/SP) 0115949-58.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Evaristo dos Santos - Agravante: GERALDO DOBIES e outros - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Advogada: Maria Aparecida

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Ambiental Americana de Saneam Basico Ltda, Ana Lucia Ikeda Oba, Carolina Quaggio Vieira, Luiz Henrique dos Santos, Prefeitura Municipal de Campinas, Marcel Réquia Marques, Mariana Villela Juabre, Victor Augusto Pereira Sanches, Rogério Feola Lencioni, Maria Lucia Dutra Rodrigues Pereira, Lavinia Machado de Almeida, Prefeitura Municipal de São Paulo, Regina Marilia Prado Manssur, Emmanuelle da Silva Oliveira, Jose Gabriel Nascimento, Dennys Aron Tavora Arantes, Antonio Augusto de Oliveira C Reis, Walter Moreira do O, Geancarlo Vilela, Wi Prensados Técnicos de Borrachas Ltda, Gilberto Francisco Soares, Maria do Carmo Quintao, Ataulfo Velasques Agravado, Mario Araujo Preti, Positivo Informatica S, Presidente da Fde, Ariosto Mila Peixoto, Reinaldo Cini e outros, Secretario de Segurança Publica do Estado de São Paulo, Paula Cristina Silva Teixeira, José Luiz Gumiero, Prefeitura Municipal de Santos, Frederico Spagnuolo de Freitas, Alexandre Lourenço Gumiero, Jociana Justino de Medeiros Macedo, Eduardo Nicolau Ambar, Fabio Tacla, Antonio Augusto Bennini, Fabrizio de Lima Pieroni, Marcia Ferreira Couto, Maria Lia Pinto Porto, Silvia Helena Machuca, Marcelo Felipe da Costa, Rosana Martins Kirschke, Fernanda Amaral Braga Machado, Geraldo Dobies e outros, São Paulo Previdência, Wilson Luis de Sousa Foz, Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis, Irmandade de Misericordia de Campinas, Delegado Regional Tributario de Campinas, Marcelo Hilkner Altieri, Renato Dahlstrom Hilkner, Marilene Elísio Malheiro do Nascimento e outro, Fabricio Hernani Cimadon, Luis Francisco Furtado Duarte, Sebastiana de Freitas Scoton e outros, Debora Cristina de Fatima G Ribeiro, Maria Aparecida da Silva, Paula Renata de Lima Tedesco, Edson Ricardo Pontes, Paulitec Construções Ltda e outro, Diretor Presidente da Dersa Desenvolvimento Rodoviário S, Dersa Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador) (Fls: 396) 114 - 0015615-51.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Relator Evaristo dos Santos - Apelante: GERALDO DOBIES e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP)

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Partes citadas no documento: Diego Carneiro Giraldi, Roberto Kassim Júnior, Ricardo Kassim, João Antonio de Julio Pereira dos Santos, Rildo Henrique Pereira Marinho, Fabio Ribeiro Credidio, Marcos Paulo Jorge de Sousa, Danielle Gonçalves Pinheiro, Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis, Wilson Luis de Sousa Foz, Kelly Paulino Venancio, Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, Ronair Ferreira de Lima, Guilherme Steffen de Azevedo Figueiredo, Elisângela da Libração, Bruno Proença Alencar, Maria Lia Pinto Porto, Caio Spinelli Rino, Plauto Sampaio Rino, Mauro Bergamini Levi, Claudio Porpino Cabral de Melo, Wilson Meireles de Britto, Luiz Gustavo Andrade dos Santos, Renato Garcia Quijada, Lauro Tércio Bezerra Câmara, Renato Barbosa Monteiro de Castro, Maurício Andere Von Bruck Lacerda, Paulo Francisco Bastos Von Bruck Lacerda, Sandra Yuri Nanba, Nilton Dias Pereira, Lilian Rodrigues Goncalves, Edna Maria Farah Hervey Costa, Luiz Eduardo Portilho D, Airton Camilo Leite Munhoz, Leonardo Arruda Munhoz, Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos, Rafael Camargo Trida

Hassan (OAB: 132461/SP) - Advogado: Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) 0015615-51.2012.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Apelante: GERALDO DOBIES e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Negaram provimento ao recurso da FESP. Deram ao dos autores. - Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB:

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Partes citadas no documento: Jamil Ahmad Abou Hassan, Diego de Paula Tame Lima, Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis, Wilson Luis de Sousa Foz, Kelly Paulino Venancio, Mauro Del Ciello, Marcelo Augusto Fabri de Carvalho, Alexandre Benedito Marini, Rita de Cassia Conte Quartieri, Cassio Garcia Cipullo, Gilberto Lirio Mota de Sales, Artur Menegon da Cruz, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Lia Pinto Porto, Sebastiao Botto de Barros Tojal, Sonia Regina de Souza, Robson de Oliveira Molica, Tatiana Freire Pinto, Marco Antonio Cardoso, Luis Carlos Querido Figueira e outros, Prefeitura do Municipio de São Paulo, Alexandre Dias de Andrade Furtado, Magadar Rosalia Costa Briguet, Katia Seung Hee Lee, Cristiane Yoshie dos Santos Morimoto, Marco Antonio Duarte de Azevedo, Frederico Camara, Secretário Municipal da Saúde de Guarujá, Juizo Ex Officio, Maria Angela Almeida dos Santos, Frederico Antonio Gracia, Adriano Souza de Souto, Rosana Martins Kirschke, Claudia Fernandes Rosa, Pedro Geraldo Garcia Fernandes, Henry Vinicius Batista Pires, Angélica Merlo Zaparoli, Fernando Botelho Senna, Andre Luiz Gardesani Pereira, Valéria Heindl Furtado, Mirna Cianci, João Carlos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

da Cecchi Moyses; Agravante: Elza Borges Ferreira Soares; Agravante: Erminia Vieira de Paula; Agravante: Espedito Plinio Cantinelli; Agravante: Ferdinando Jose Zambeli; Agravante: GERALDO DOBIES; Agravante: Hilda Machado de Campos Farah; Agravante: Ida de Oliveira; Agravante: Isolina Gavioli Manzoni; Agravante: Izaura Ortunho Campos; Agravante: Jair Antonio Caldato; Agrav

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Partes citadas no documento: Reinaldo Passos de Almeida, Flávio Lima dos Santos, Flavia Umeda, Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Rudkeler Balbino de Oliveira e outros, Rafael Jonatan Marcatto, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Fazenda do Estado de São Paulo, Jose Soares Medina, Fundação dos Economiários Federais, Virginia Veridiana Barbosa Garcia, Elisa Fumiko Katayama Sampaio e outros, Ricardo Barros Cantalice, Mirian Marta Raposo dos Santos Ferreira, Ossamu Hirayama, Thiago Carneiro Alves, Thiago Durante da Costa, Paula Lutfalla Machado Lellis, Sueli Aparecida Chumbo Toledo Muniz e outros, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, São Paulo Previdência, Industria Metalurgica Mm Ltda, Eduardo Alexandre dos Santos, Lucia Filomena Loureiro Ferreira, Devanir Ferreira Basso Salgado, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, Kelly Paulino Venancio, Prefeitura Municipal de Pontes Gestal, Ivelton da Silva Cassemiro, Maria Isabel Lopes Correa, Oreste Nestor de Souza Laspro, Prefeitura Municipal de São Paulo, Antonio Carlos Fernandes Lima Junior e outros, Cana Brava Transporte e Comercio Ltda, Iagui Antonio Bernardes Bastos, Francisco Carlos Moreira dos Santos, Aparecida Dagmar Cossete e outros, Samantha Rodrigues Dias Mihara, Wilson Luis de Sousa Foz, Virgilia Dias Batista, Ana Maria Mendonça Zangarini, Dirce Fellippe Batista, Eda Cecchi Moyses, Elza Borges Ferreira Soares, Erminia Vieira de Paula, Espedito Plinio Cantinelli, Ferdinando Jose Zambeli, Geraldo Dobies, Hilda Machado de Campos Farah, Ida de Oliveira, Isolina Gavioli Manzoni, Izaura Ortunho Campos, Jair Antonio Caldato, Jandira de Souza Gregorio, João Baptista Bio, Joao Dantas Romero Filho, Joao Jose Pereira, Julio Berezovsky, Lazara Aparecida Malavolta Ferro, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Cecchi Moyses - Agravante: Elza Borges Ferreira Soares - Agravante: Erminia Vieira de Paula - Agravante: Espedito Plinio Cantinelli Agravante: Ferdinando Jose Zambeli - Agravante: GERALDO DOBIES - Agravante: Hilda Machado de Campos Farah - Agravante: Ida de Oliveira - Agravante: Isolina Gavioli Manzoni - Agravante: Izaura Ortunho Campos - Agravante: Jair Antonio Caldato -

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Partes citadas no documento: São Paulo Previdência Spprev, Ricardo Salvador Crupi, Jose Lazaro Aparecido Crupe, Ana Vitoria Benatto e outros, Fazenda do Estado de São Paulo, Paula Renata de Lima Tedesco, Diramar Gomes Pinto e outros, Antonio Roberto Sandoval Filho, Jorge Dias de Oliveira, Diogo Silva Nogueira, Gislaine de Oliveira, Super System Telecomunicações Ltda, Secretario das Finanças do Municipio de São Paulo, Esnalra Sineria Vitoria Lima dos Anjos, Edilson Fernando de Moraes, Alcides Alvaro Caporasso e outros, Fabiano Sobrinho, Rafael Protti, Jader Piovezani Merino, Jelimar Vicente Salvador, Virgilia Dias Batista, Ana Maria Mendonça Zangarini, Dirce Fellippe Batista, Eda Cecchi Moyses, Elza Borges Ferreira Soares, Erminia Vieira de Paula, Espedito Plinio Cantinelli Agravante, Geraldo Dobies, Hilda Machado de Campos Farah, Ida de Oliveira, Isolina Gavioli Manzoni, Izaura Ortunho Campos, Jair Antonio Caldato, Jandira de Souza Gregorio, João Baptista Bio, Joao Dantas Romero Filho, Joao Jose Pereira, Julio Berezovsky, Lazara Aparecida Malavolta Ferro, Maria Adelia Passarelli, Maria Aparecida de Lourdes Melao, Maria Aparecida Ferreira do Espirito Santo, Maria de Lourdes Dantas Gouvea, Marina Gaviao, Nadirce dos Santos, Pedrina Emilia de Almeida, Wilma Rodrigues dos Santos, Maria Lisbela Moreira Fiod, Therezinha Lazara de Freitas Sgarbi, São Paulo Previdencia, Samantha Rodrigues Dias Mihara, Silvia Regina Mangueiro, Fernando Luiz Cavalcanti de Brito, Couroada Comercial e Representações Ltda, Luiz Paulo Jorge Gomes, Thiago Boscoli Ferreira, Rodrigo Manoel Carlos Cilla, Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, Renata Rodrigues de Oliveira, Ana Claudia Ruggiero Cardoso Silva, Patricia Analia Rovida, Fabricio Antonio Queiroz, Marcos Ivan de Souza, Carlos Eduardo Mariano de Almeida Junior, Luis Alberto Rodrigues, Prefeitura Municipal de São Paulo, Edna Aparecida Gambeta Fuscella, Eloir Jose da Silva, Genival Souza Aguiar, Giane Andrea de Jesus Genova, Gonçalo de Andres Fernandez, Hercules Pedroso de Almeida, Humberto Guilherme Raimundo, Ieda Jucimaira de Souza Oliveira, Ieda Maria Nogueira Sanches, Ivani Prates Del Freo, João Fernando Rodrigues, Jose Antonio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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