CIPAL DE ARAÇATUBA - (D22).., NÃO ADMITO O RECURSO EXTRAORDINARIO. (A) PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. - ADV(S): ALLI MOHAMAD ABDO E MARCO AURELIO SERIZAWA YAMANAKA E FERNANDO RISTER DE SOUZA LIMA - SALA:109. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 703.806.5/4 -01 - ARAÇATUBA - RELATOR: ANELISE SOARES - EBGTE(S): BANCO NOSSA CAIXA S/A - EBGDO(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - (D12

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Dorazzi Ferreira - Apelante: Suzel Maia Melhado - Apelante: Takashi Ueno - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogado: Fabio Garcia Sedlacek (OAB: 157403/SP) - Advogado: FERNANDO RISTER DE SOUZA LIMA (OAB: 199386/SP) - Advogado: Cristina de Freitas Cirenza (OAB: 92110/SP) 242 - 0100391-56.2006.8.26.0000 (994.06.100391-9) - Apelação - Piratininga - Relator Castilho Barbosa -

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Partes citadas no documento: LUCÉLIA FELIPPI DUCCI, DANTE MASSEI SOBRINHO, Maria Cristina Gallo, Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver, Heloisa Couto Cruz, Juliana Vieira dos Santos, Adriana Petrilli Leme de Campos, Edison Jesus de Souza, Julio Cesar Covello, Martha Cecilia Lovizio, Abilio Jose Marcelino de Melo, Aparecido Alves Martimiano, Patricia Ulson Pizarro Werner, Rosana Martins Kirschke, Celso Goulart Mannrich, Guilherme Santos Hanna, Thiago Carneiro Alves, Thiago Durante da Costa, Heitor Teixeira Penteado, Eliane Regina Martins Ferrari, Carlos Alberto Goulart Guerbach 241, Fabio Garcia Sedlacek, Fernando Rister de Souza Lima, Cristina de Freitas Cirenza, Sergio Gazza Junior, Antenor Nogueira de Abreu Junior, Marcelo de Aquino, Paulo Philomeno Blanc Simoes, Thais Helena Blanc Simoes Sayegh, Sandra Regina Soranzzo Motta, Sonia Maria Welendorf, Ana Claudia Curiati Vilem, Anderson Paludo Bicudo de Almeida, Vera Lucia da Silva, Altiere Pinto Rios Junior, Cibele Carvalho Braga, Hilda Sabino Siemons

l Maia Melhado - Embargante: Takashi Ueno Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - Rejeitaram os embargos. V. U. - Advogado: Fabio Garcia Sedlacek (OAB: 157403/SP) - Advogado: FERNANDO RISTER DE SOUZA LIMA (OAB: 199386/SP) - Advogada: MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB: 276438/SP) - Advogado: Cristina de Freitas Cirenza (OAB: 92110/SP) 0099986-20.2006.8.26.0000/50000 - Emba

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Partes citadas no documento: Laboratorio Jaques Dijoux Ltda Epp, Fazenda do Estado de São Paulo, FELIPE SALGUEIRO ARAUJO, Sergio de Castro Abreu, Fernando Wagner Fernandes Marinho, Aparecido Inacio, Viviany Carneiro Rocha, Edward Julio dos Santos, Jorge Zaiden, Marcia Akiko Gushiken, Marco Antonio Laguna, Flavio Perboni, ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA, MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES, Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello, Rosana Martins Kirschke, Ednor Antonio Penteado de Castro Junior, Fabio Garcia Sedlacek, Fernando Rister de Souza Lima, MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO, Cristina de Freitas Cirenza, Fabrizio de Lima Pieroni, Patricia Ulson Pizarro Werner, LILIANE KIOMI ITO ISHIKAWA, Construtora Gomes Lourenço Ltda, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, Mauro Sergio Godoy, GILVANY MARIA MENDONCA B MARTINS, Rener Veiga, VICENTE JOSÉ DE SOUZA, Flavia Gil Nisenbaum, Kalil Rocha Abdalla, Magali Ventilii Marques 0103019, MARIO LUIS FRAGA NETTO, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO, PAULO BARRETTO BARBOZA, Fernanda Maria Lancia Sousa, Marcia Elena de Moraes Torggler

ga Bertini - Apelado: Cristiane Aparecida Veiga - Apelado: Luiz Marcelo Veiga - Apelado: Vilma Frederige Veiga - Advogado: Maria Cecilia Moraes Marçal (OAB: 40257/SP) - Advogado: FERNANDO RISTER DE SOUZA LIMA (OAB: 199386/SP) 203 - 9221114-53.2003.8.26.0000 (991.03.019925-6) - Apelação - São José do Rio Preto - Relator Amorim Cantuária Revisor Marrey Uint - Apelante: Sonia Apareci

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Partes citadas no documento: Marcos Flavio Faria, Jurandir Fialho Mendes, Gilberto Domingues Novais, Thiago Guimarães Monerat, MARIA LUIZA GIAFFONE, Rodrigo de França Melo Pereira, Ana Lucia de Camargo Ferrari, Flavia Andressa Alves Ricci, Jarge Zaiden, Jose Horacio Halfed Rezende Ribeiro, Karina de Oliveira, Sergio Shiroma Lancarotte, Regina Marcia Fernandes, Simone Aparecida Gonçalves, Jose Carlos Barbosa, Alessandra Quidicomo, Juliana Demarchi, Gilberto Carlos Correa, Jorge Antun, Joao Paulo Miranda, Roberto Moreira Dias, Monica Faria Petri Farsky, Maria Cecilia Moraes Marçal, Fernando Rister de Souza Lima, João Batista Dourado, Andrea Cristina Gauy Dourado, Marisa Natalia Bittar, Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz, Aristides Sampaio Xavier Neto, Eliezer Pereira Martins, Jose Carlos Cabral Granado, Sergio Guilherme Bretas Berbare, PAULO DE TARSO NERI, THIAGO CARNEIRO ALVES, Thiago Durante da Costa

do - Apelante: Takashi Ueno - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advogado: Fabio Garcia Sedlacek (OAB: 157403/SP) - Advogado: FERNANDO RISTER DE SOUZA LIMA (OAB: 199386/SP) Advogado: Cristina de Freitas Cirenza (OAB: 92110/SP) 0100391-56.2006.8.26.0000 (994.06.100391-9) - Apelação - Piratininga - Relator: Des.: Castilho Barbosa - A

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Partes citadas no documento: Empreza Limpadora União Ltda, Vice Reitor Executivo de Administração da Universidade de São Paulo, DIOMAR TAVEIRA VILELA, JULIANA COSTA MAGALHÃES ZAMPRONIO, Renata Lima Gonçalves, FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA, Patricia Ulson Pizarro Werner, Rosana Martins Kirschke, Celso Goulart Mannrich, Guilherme Santos Hanna, Thiago Carneiro Alves, Thiago Durante da Costa, Heitor Teixeira Penteado, Eliane Regina Martins Ferrari, Carlos Alberto Goulart Guerbach 0098639, Fabio Garcia Sedlacek, Fernando Rister de Souza Lima, Cristina de Freitas Cirenza, Sergio Gazza Junior, Antenor Nogueira de Abreu Junior, Milton Cesar Zerbo, Fazenda do Estado de São Paulo, Fabiano Padilha, Celina Maria Alves Lima, ERIK PALACIO BOSON, FABIO RIBEIRO CREDIDIO, Marcelo de Aquino, Paulo Philomeno Blanc Simoes, Thais Helena Blanc Simoes Sayegh, Marcelo Guimaraes Amaral, ANDREA PINTO AMARAL CORREA, ANA LUÍZA FARIAS SEIXAS, ANA LUCIA FIGUEIRÔA ORDONIO, Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, União Federal, OSVALDO STEVANELLI, DANNY MONTEIRO DA SILVA, MARYANE DESTEFANI SCARINCI, WILTON FERNANDES DA SILVA, Cid Jose Pupo, JACQUELINE CHUDO SEPICAN, Leopoldo Rossi Azeredo Telo, Renato Manaia Moreira, Silvana Rissi Junqueira Franco, Carlos Andre Zara, Renata Moreira da Costa