lino (OAB: 178018/SP) 146 - 0098384-47.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santo André - Relator Osvaldo de Oliveira - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: CORT MAQ COM MAQ EQUIP P/ Plasticos Ltda - Advogado: Marcos Nunes da Silva (OAB: 88944/SP) - Advogada: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Advogada: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) 147 - 0099836-

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Partes citadas no documento: Emerson Francisco Reis, Josival Freires Pereira, Mauro Alexandre Dahruj e outro, Fazenda do Estado de São Paulo, Marcia Presoto, Ivan de Castro Duarte Martins, Daniela Yurie Ishibashi Cosimato, Carolina Quaggio Vieira, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Lia Pinto Porto, Espaço Urucum Bar e Lanches Ltda, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano de São Paulo, Wilton Maurelio, João Henrique Almeida Balaminut e outros, São Paulo Previdência, Robson Lemos Venancio, Marcela Gonçalves Godoi, Afinados Indústria e Comércio de Calçados Ltda, Luiz Felipe de Toledo Pieroni, Adriana Dallanora, Maria Elisa Pachi, Clarice Celina de Moura Camargo, Valdemir Eduardo Neves, Roseli Sebastiana Rodrigues, Marta Cristina dos S Martins Toledo, Prefeitura Municipal de Bertioga, Durval Gonçalves dos Santos e outros, Ericson da Silva, Camila Marques Gilberto, Danielle Cravo Santos Zenaide, Eclea Rambaldi Nobrega e outro, São Paulo Previdencia, Périsson Lopes de Andrade, Dimas Gonçalves, Marcelo Gutierrez, Cristiano Magalhães, Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes, Rovemar Indústria e Comércio Ltda, Miguel Calmon Marata, Cintia Byczkowski, José Amilton Pereira Lopes, Diretor Técnico do Setor de Pontuação do Setor da Divisão de Condutores do Detran, Rosan Jesiel Coimbra, Maria Clara Osuna Diaz Falavigna, Henrique Pereira Delfino, Cleide Alves Pereira, Bruno Camargo Ferreira, Arthur Biral Franco, St Jude Medical Brasil Ltda, Delegado Regional Tributário da Capital Drtc I da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Luiza Impellizieri de Souza Martins, Daniel Neves Rosa Durão de Andrade, Mega Group Internacional Industria Comercio Importação e Exportação Ltda, Secretario da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Aguinaldo da Silva Azevedo, Denise Fabiane Monteiro Valentini, Prefeitura Municipal de Jundiaí, Maria Tereza do Carmo Saldanha Bichoff de Oliveira, Henry Vinicius Batista Pires, Gustavo Henrique Nascimbeni Rigolino, Cort Maq Com Maq Equip P, Marcos Nunes da Silva, Grand Mix Com de Ace Aut Ltda Me, Luciano Pupo de Paula

ino (OAB: 178018/SP) 0098384-47.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santo André - Relator: Des.: Osvaldo de Oliveira - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: CORT MAQ COM MAQ EQUIP P/ Plasticos Ltda - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Marcos Nunes da Silva (OAB: 88944/SP) - Advogada: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Advogada: Maria Lia Pinto

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Partes citadas no documento: Eclea Rambaldi Nobrega e outro, São Paulo Previdencia, Périsson Lopes de Andrade, Fazenda do Estado de São Paulo, Dimas Gonçalves, Marcelo Gutierrez, Cristiano Magalhães, Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes, Rovemar Indústria e Comércio Ltda, Miguel Calmon Marata, Cintia Byczkowski, José Amilton Pereira Lopes, Diretor Técnico do Setor de Pontuação do Setor da Divisão de Condutores do Detran, Rosan Jesiel Coimbra, Maria Clara Osuna Diaz Falavigna, Henrique Pereira Delfino, Cleide Alves Pereira Negaram provimento ao recurso, Bruno Camargo Ferreira, Arthur Biral Franco, St Jude Medical Brasil Ltda, Delegado Regional Tributário da Capital Drtc I da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Luiza Impellizieri de Souza Martins, Daniel Neves Rosa Durão de Andrade, Mega Group Internacional Industria Comercio Importação e Exportação Ltda, Secretario da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Aguinaldo da Silva Azevedo, Denise Fabiane Monteiro Valentini, Prefeitura Municipal de Jundiaí, Maria Tereza do Carmo Saldanha Bichoff de Oliveira, Henry Vinicius Batista Pires, Gustavo Henrique Nascimbeni Rigolino, Cort Maq Com Maq Equip P, Marcos Nunes da Silva, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Lia Pinto Porto, Grand Mix Com de Ace Aut Ltda Me, Luciano Pupo de Paula, Prefeitura do Municipio de São Paulo, P A I Serviços de Apoio Ltda e outro, Debora Grubba Lopes, Elimario da Silva Ramirez, Meta Steel Engenharia Ltda, Luiz Carlos de Andrade Lopes, Monica Hildebrand de Mori, Jonatas Gomes Pessoa e outros, Adler Chiquezi, Silas de Souza, Marcio Fernandes da Silva, Alex Saud Fragoso e outros, Robson Lemos Venancio, Sem Advogado, Banco Santander Brasil S, Sociedade Abastecedora do Com, Alfredo Zucca Neto, Renato Ramos, Marcia Bueno

41595/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0098384-47.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: CORT MAQ COM MAQ EQUIP P/ Plasticos Ltda - Vistos. 1) Processe-se o recurso sem efeito suspensivo/ativo, em virtude da ausência de veiculação de pedido. 2) Dispensam-se as informações do juízo “a

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Partes citadas no documento: Vinicius Wanderley, Fazenda do Estado de São Paulo, Korecar Veículos e Peças Ltda, Renata Vasconcellos Simoes, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver, Hemelindo Garpelli, Carlos Augusto Garpelli, Fabiana Rovai Garpelli, Fabiola Rovai Garpelli, Luiz Artimigio Garpelli, Maria Elisa Batagline, Mercia Felicio Garpelli, Samantha Rovai Garpelli, Sergio Roberto Garpelli, Joao Roberto Medina, Marcos Nunes da Silva, Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, Multichopp S Bar Ltda Me, Fernando de Souza, Grand Mix Com de Ace Aut Ltda Me, Luciano Pupo de Paula, Dinamá Ferreira Silva, Prefeitura do Município de São Paulo, DINAMÁ FERREIRA DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

96362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0098384-47.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: CORT MAQ COM MAQ EQUIP P/ Plasticos Ltda - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 131,87 - CÓD. 18832-8 E PORTE DE R

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Partes citadas no documento: José Amilton Pereira Lopes, Diretor Técnico do Setor de Pontuação do Setor da Divisão de Condutores do Detran, Rosan Jesiel Coimbra, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Marcos Nunes da Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Grand Mix Com de Ace Aut Ltda Me, Luciano Pupo de Paula, Meta Steel Engenharia Ltda, Luiz Carlos de Andrade Lopes, Marimes Despachos Transportes e Serviços Ltda, Vania Carla Kiiler, Marcia Maria de Barros Correa, Facris Ind, Maria Lia Pinto Porto