(OAB: 29518/SP) 0102969-79.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Palestina - Relator Luiz Sérgio Fernandes de Souza - Agravante: Prefeitura Municipal de Palestina - Agravado: CONSORCIO ENOPS CAB - Agravado: Esap S/A Empresa de Saneamento de Palestina - Agravado: Ugilton Cesar de Moraes Garcia - Advogada: Luciana Cristofolo Lemos (OAB: 152622/SP) - Advogado: Eduardo Gazale

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Partes citadas no documento: Rafael Jonatan Marcatto, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Sandra Yuri Nanba, André Braga Bertoleti Carrieiro, Jose Paulo Freitas Gomes de Sá, Carlos Jose Teixeira de Toledo, Andreia Cristina Rodrigues dos Santos Silva, Fernanda Amaral Braga Machado, Antonio Jose Boldrin, Wagner Manzatto de Castro, Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro, Maria Lia Pinto Porto, Sem Advogado, Marcelo Roberto Borowski, Ana Paula de Sousa Lima, Fazenda do Estado de São Paulo, Breno Rosa Orem, Vinicius Wanderley, Rosana Martins Kirschke, Maria Carolina Carvalho, Cecilia Conceicao de Souza Nunes, Prefeitura Municipal de São Paulo, Axis Informatica Ltda, Patricia Fukuara Rebello Pinho, Renato de Luizi Junior, Frederico Santiago Loureiro de Oliveira, Bruna Lais Ventura Paiao Micro Empresa, Prefeito Municipal de São Jose do Rio Preto, Secretario Municipal de Planejamento Estrategico Ciencia Tecnologia e Inovação do Municipio de São Jose do Rio Preto, Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto, Valter Dias Prado, Juliana da Cunha Rodrigues, Walter Martins Filho, Ministério Público do Estado de São Paulo, Luiz Henrique Marquez, Antenor Pasquali Neto, Delegado de Policia do Setor de Pontuação da Divisao de Habilitação do Detran, Edson Celeste de Moura, Prefeitura Municipal de Itapui, Cia Agricola e Industrial Sao Jorge, Rafael de Almeida Ribeiro, Alexandre Luís Marques, Vanderlei Avelino de Oliveira, Prefeitura Municipal de Palestina, Consorcio Enops Cab, Esap S, Ugilton Cesar de Moraes Garcia, Luciana Cristofolo Lemos, Eduardo Gazale Féo

: 412.01.2012.000340-1/000000000; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Prefeitura Municipal de Palestina; Advogada: Luciana Cristofolo Lemos (OAB: 152622/SP); Agravado: CONSORCIO ENOPS CAB; Agravado: Esap S/A Empresa de Saneamento de Palestina; Agravado: Ugilton Cesar de Moraes Garcia; 0102974-04.2012.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara d

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Partes citadas no documento: Rhamo Industria, Carla de Lourdes Goncalves, Prefeitura Municipal de Santos, Nice Aparecida de Souza Moreira, Prefeitura Municipal de Palestina, Luciana Cristofolo Lemos, Consorcio Enops Cab, Esap S, Ugilton Cesar de Moraes Garcia, Viviane Peralli Piacentini e outros, Fabiano Stramandinoli Soares, Marcio Rogerio Solcia, Prefeitura Municipal de Jundiaí, Adilson Roberto Simoes de Carvalho, Prefeitura Municipal de Santo Andre, Sandra Macedo Paiva, Fazenda do Estado de São Paulo, Maria Cecilia Claro Silva, Eduardo Fernando Dinardi, Luis Eduardo Leanca Soares, Oswaldo Luiz Soares, Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto, Fernando Luis de Albuquerque, Carlos Benedito Menezes Verona e outro, Carlo de Lima Verona, Eunice Menezes Verona Cafagni e outro, Jose Theophilo Fleury, Ana Elisa Menezes Verona Moretti, Aparecido Moretti, Sonia Menezes Verona, Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, Tathiana Pinheiro C Rodrigues de O Souza, Edson Aparecido da Rocha, Nelson Anselmo de Souza, Leila Pereira de Freitas, Andre Luiz Galacho Pimentel, Fernando Jose Figueiredo Rocha, Laura Maria Correia, Maria Ines dos Santos, Angela Maria dos Santos e outros, Nilceia Aparecida Luis Matheus, Mauro Fernandes Galera, São Paulo Previdência Spprev, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Luis Paulo Suzigan Mano, Allan Kardec Ferreira Bueno, Danielle Cristina Gonçalves Peliceri, Ilo W marinho G junior, Maria Regina Leite, Joao Vicente Miguel, Paulo Roberto da Costa Silva, Tiago Faggioni Bachur, Fabrício Barcelos Vieira, Ignácio Cypriano, Edson Ricardo Pontes, Paula Renata de Lima Tedesco, Nadir Ferreira de Souza Farah, Dalva Terezinha de Oliveira Rosa, Mercia Rorigues Teixeira, Nely Aparecida Castanheira Domingues, Cecilia dos Santos Andrielli, Maria Ines Simoes Diniz, Alice Aparecida Volpi Porto, Maria Ines Comi Scherma, Salua de Arruda Hussni Decarli, São Paulo Previdência

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1422 1709 art. 943). Sem prejuízo, por força da proibição contida no art. 923 do CPC, deve o requerente juntar certidão do distribuidor cível, para demonstrar que não existe ação possessória em

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SP), JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP) Processo 0000340-52.2012.8.26.0412 (412.01.2012.000340) - Ação Civil Pública - Anulação - Fazenda Publica do Municipio de Palestina - CONSORCIO ENOPS CAB Formado Pelas Empresas Engenharia Ltda - - Ugilton Cesar de Moraes Garcia - Despacho Genérico Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público a fls. 3149/3150, por e

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Partes citadas no documento: JACEMIR MÁRCIO DE SANT, DIONEZIA MARIA DE OLIVEIRA GARCIA, JOSE GONCALVES VICENTE, ANTONIO CARLOS MARQUES, SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA, CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS, SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO, CELIO ALBINO, LUCIANA ALVES MACHADO, CLEBER UEHARA

DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB 270245/SP) Processo 0000340-52.2012.8.26.0412 (412.01.2012.000340) - Ação Civil Pública - Anulação - Fazenda Publica do Municipio de Palestina - CONSORCIO ENOPS CAB Formado Pelas Empresas Engenharia Ltda - - Ugilton Cesar de Moraes Garcia - Fls. 3305/3306: nos termos da r. Decisão de fls. 3301, cujos fundamentos acolho como razão de decidir

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Partes citadas no documento: PAULO FRANCO GARCIA, JEAN CARLOS PEREIRA, ANTONIO CARLOS MARQUES, MARCO RENATO DE SOUZA, CLEBER UEHARA, MURILO VILHARVA ROBLER DA SILVA, EDGAR PEREIRA BARROS, HENRIQUE AUGUSTO PAULO, PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO, VANESSA MARIN DE ABREU

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