termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Altinópolis - Relator: Des.: Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: CLARICE MATALLANO ORTIZ - Deram parcial provimento ao apelo para considerar a APP em 100 metros, nos moldes da Lei nº 12.651/2012, estendendo para seis meses o prazo para a apresentação de projeto, ca

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Partes citadas no documento: Marcelo Luiz Coelho Cardoso, Tatiana Danielius, Ricardo Queiroz Liporassi, Emerson de Carvalho Souza, Patricia Daniela Stefanini, Fernando Maranini Neto, Jaques Lamac, Guilherme Leguth Neto, Kenia Symone Borges de Moraes, Marcio Kerches de Menezes, Gisele Aparecida Dal Belo, Priscila Rachel Soave, Edison Antonio Guidi, Alexandre Barbosa Nogueira, Juliana Moia de Almeida Lino, Joao Fernando Alves Palomo, Ana Martha Teixeira Anderson, Maria Lia Pinto Porto Corona, Claudio Faccioli, Cinthia Loise Jacob Denzin, Ademar Baldani, Dionisio Aparecido Tercarioli, Ademar Fernando Baldani, André Henrique Domingos, Carlos Alberto Barroso de Freitas, Thiago Aparecido de Jesus

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 181 : Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002684-16.2019.8.26.0453; Assunto: Municipais; Agravante: Pedro Luiz Franco; Advogada: Isadora de Lara (OAB: 417761/SP); Agravado: Municipio de Reginopolis; 2001227-93.2020.

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Partes citadas no documento: Pedro Luiz Franco, Isadora de Lara, Municipio de Reginopolis, Dinamar Ruiz Ferreira Pessolo, Ricardo Queiroz Liporassi, Iêda de Jesus Lima Santi, Guiomar Milan Sartori Oricchio e outros, Hugo Andrade Cossi, Município de Vargem Grande do Sul, Maria de Lourdes Ferreira Rodrigues, Olavo de Paula Andrade, Ellen Cristhine de Castro, Estado de São Paulo, Cristiane Guidorizzi Sanchez, Neily Nery Pereira, Jane de Macedo Prado, Mario de Macedo Prado, Orilizia Helena Dias Ferreira, Tales Cunha Carretero, Erich Hetzl Junior, Mauro Cesar de Campos, Ministério Público do Estado de São Paulo, Rafael de Castro Garcia, Darcio Jose Novo, Anderson Werneck Eyer, Município de Osasco, Claudia Grizi Oliva, Rosana dos Santos de Almeida Reias, Celso Fernando Gioia, Mariana Matheus Gioia, Concreplan Comercial e Construtora Ltda, Alexandre Izubara Mainente Barbosa, Fernandes Bastos Construtora e Incorporadora Ltda, Rosana dos Santos Oliveira, Piero de Sousa Siqueira, Victor Guimarães de Bastos, Terraplenagem Modolo de Praia Grande Ltda, Marcio Araujo Tamada, Miramar Empreendimentos Imobiliários Ltda, Fernanda Zampol Loberto Martinelli, Terramar Transportes Terraplanagem e Locações Ltda e outro, Gerson Alberto Rozo Guimarães, Guilherme Costa Rozo Guimarães, Município da Estância Balnearia de Praia Grande, Gabriela Farias Gotardi, Município de Santos, Everton Leandro Fiurst Gom, Persio Santos Freitas, Municipio de Santa Branca, Ana Paula Porto de Oliveira Pontes Ariadne Santana Ferreira, José Dias de Castro Filho, Karla 3000074, Hugo Vechiato Betoni, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Luiz Carlos Rocha Pontes, Marcelo Zaneti Marques

cesso Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Altinópolis - Apelado: CLARICE MATALLANO ORTIZ Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assim sendo, encaminhem-se os autos ao Exmo. Presidente da Seção de Direito Público com sugestão de distribuição do

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Partes citadas no documento: Vanderlei Anibal Junior, Fernanda Paulino, Silvia de Souza Pinto, José Roberto Strang Xavier Filho, Simone Massilon Bezerra, Ricardo Queiroz Liporassi, Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, JOSÉ LAZZAROTTO DE MELLO SOUZA, LUIZ NILTON DA SENA RIBEIRO, JOÃO SENA RIBEIRO, GERALDO DE SOUZA PAULINO, JOÃO CAPISTRANO REIS DE ALCANTARA, JOSÉ BENTO COUTO, BRUNO MARCUZZO, GASTRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS S, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PERUÍBE 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Agravo Regimental nº2236467, Gastrading Comercializadora de Energias S, Câmara Municipal da Estância Balnearia de Peruíbe Vistos, Rubens Pieroni Cambraia, Edson Scardoeli, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

ria; Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental; PAULO ALCIDES; Foro de Altinópolis; Vara Única; Cumprimento de sentença; 1000863-85.2015.8.26.0042; Meio Ambiente; Autora: CLARICE MATALLANO ORTIZ; Advogada: Dinamar Ruiz Ferreira Pessolo (OAB: 130229/SP); Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP); Advogada: Iêda de Jesus Lima Santi (OAB: 385404/SP); Réu: Minist

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Partes citadas no documento: Debora de Carvalho Baptista, Marilia Barbosa, Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco, Rodrigo Prado Gonçalves, Alisson Julian Rhenns, Dinamar Ruiz Ferreira Pessolo, Ricardo Queiroz Liporassi, Iêda de Jesus Lima Santi, Marcelo Rosa, Gustavo Antonio Gonçalves, Vinícius Martins Yamamoto Ferreira, Jerry Alves de Lima, Francisco Borsois, Diomar Ackel Filho, Instituto Nacional do Seguro Social Inss, Patrick Felicori Batista, Eliana Salve Pacini Moraes, Valdecir da Costa Prochnow

, FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP) Processo 1001876-72.2016.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Roberto Balestero Ortiz - - CLARICE MATALLANO ORTIZ - Banco Santander S/A - Fls. 550/554. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se o requerido. Int. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), JOÃO PAULO FONTES

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Partes citadas no documento: CLAUDIO PANHOTTA FREIRE, ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES, MOISES BATISTA DE SOUZA, JANAINA APARECIDA VICENTE BARREIROS, JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR, CAROLINA DE ROSSO AFONSO, GISELE QUEIROZ DAGUANO, HUDSON JOSE RIBEIRO, MARCIO SANTANA BATISTA, ANDRÉ NIETO MOYA, LUCAS DE MELLO RIBEIRO, LIANE FRANCO MOREIRA, RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO, ROBERTA URSOLI FERREIRA