Processo: 0247772-66.2019.8.26.0500 Processo de origem: 0609352-90.2008.8.26.0053/0001 Vara: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES Reqte: CELY CASCARDO DE PAIVA Advogado: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP) Entidade devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP) WLADIMIR RIBEIRO

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Partes citadas no documento: DANIELA BARREIRO BARBOSA, WILSON LUIS DE SOUSA FOZ, MAURO FERREIRA DE MELO, CARLA TOSI DOS SANTOS

Willian Marcondes Santana (OAB: 129693/SP) 228 - 9110058-05.2009.8.26.0000/50004 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator Presidente Da Seção De Direito Público - Agravante: CELY CASCARDO DE PAIVA - Agravante: Esmeralda Gonzales Tortello - Agravante: Ilo Freire Engelhard - Agravado: Diretor do Depto de Despesa de Pessoal da Coord. da Administraçao Financeira da Secretaria

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Partes citadas no documento: Empresa Publica de Transportes e Transito de Santo Andre Ept, Wellington Martins, Maria Lucia Ferraz de Carvalho, Mildred Perrotti, Jose Joaquim Jeronimo Hipolito, Erico Romao de Villalba Alvim, Banco Santander Banespa S, Antonio Pinheiro da Silva e outro, Felipe Rodrigues de Abreu, Francis Ted Fernandes, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho, Apollo de Carvalho Sampaio, Prefeitura Municipal de São Paulo, Nilson Barbosa, Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco, Valter Pastro, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Juizo de Oficio, Manoel Antonio Fernandes, Francisco Antonio Lucas, Emanuel Zinsly Sampaio Camargo, Alessandra Cristina de Paula Kasten, Benedito Edison Trama, Prefeitura Municipal de Peruibe, Jose Henrique C Antunes, Sergio Martins Guerreiro, Banco de Tokyo Mitsubishi do Brasil S, Prefeitura Municipal de Sao Paulo, Adelmo da Silva Emerenciano, Robertson Emerenciano, João de Ambrosis Pinheiro Machado, Altino Martins de Souza, Cosesp Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, Amando Caiuby Rios, Fernanda Gomes, Luis Gustavo Pollini, Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo Iprem, Ivete Rodrigues Alecrim, Aparecida Ivone Rodrigues Alecrim, Ione Rodrigues Alecrim, Ivone Raimundo da Silva, Luiz Flavio Florencio da Silva, Paulo Ricardo Florencio da Silva, Roger Francisco Borges, Severino Alves Ferreira, Armando Fontebasso e outros, Telesp Telecomunicações de São Paulo S, Ronald Fazia Domingues, Willian Marcondes Santana, Cely Cascardo de Paiva, Esmeralda Gonzales Tortello, Ilo Freire Engelhard, Diretor do Depto de Despesa de Pessoal da Coord, Maria Cristina Lapenta, Daniela Barreiro Barbosa, Marco Antonio Innocenti, Ricardo Innocenti, Marina Benevides Soares, Ailton José Scaramuci, Unibanco União de Bancos Brasileiros S, Luciana Vieira Nascimento, Jorge Donizeti Sanchez, Banco Santander S, Geraldo Luiz Ferreira, Jorge Donizeti Sanches, Carlos Simão Nimer, Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo, Industria e Comercio Jolitex Ltda Agravado, Paulo Cesar Machado de Macedo, Emilio Alfredo Rigamonti, Solange Guida, Prefeitura Municipal de Sao Caetano do Sul, Prefeito Municipal de Sao Caetano do Sul, Dirceu Teixeira, Gisele B C Mesquita Cardoso, Gisele Barbosa Caldas Mesquita Cardoso, Daniela Mora Teixeira, Banco Abn Amro Real S, Fabio Cabral Freitas Amaral, Eduardo Maximo Patricio, Tatiane Cardoso Gonini Paço

do: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) 39 - 994.09.253586-3/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator Urbano Ruiz - Revisor Antonio Carlos Villen - Embargante: CELY CASCARDO DE PAIVA (E outros(as)) - Embargante: Esmeralda Gonzales Tortello - Embargante: Ilo Freire Engelhard - Embargado: Diretor do Depto de Despesa de Pessoal da Coord. da Administraçao Finance

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Partes citadas no documento: Antonio Salustiano Filho, Eduardo Janovik, Eunyce Porchat Secco Faveret, Francisco Arinaldo Galdino, Isabella Muller Jordan, Ana Lucia Ikeda Oba, Eduardo Bordini Novato, Marcia Ferreira Couto, Maria Lia Pinto Porto Corona, Jose Aluisio Pacetti Junior, Darcio Jose da Mota, Paulo Eduardo Campanella Eugenio, Jose Marques de Aguiar, Paulo Celio de Oliveira, Claudia Marini Isola, Mildred Perrotti, Jose Carlos da Anunciaçao, Mauricio Wakukawa Junior, Marcos Cesar Garrido, Joao Luis Faustini Lopes, Rosana Martins Kirschke, Maria Cristina Lapenta, José Jeronimo Nogueira de Lima, Daniela Barreiro Barbosa, Marco Antonio Innocenti, Ricardo Innocenti, Marina Benevides Soares, Marcelo Augusto Fabri de Carvalho, Antonio Roberto Sandoval Filho, Leiza Mendonça Costa, Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Giancarlo Bernardi Possamai, Eber Gilberto Cavalcante Souza, Maria Claudia Canale, Dario Marino Martins, Eduardo da Silveira Guskuma, Romualdo Baptista dos Santos, Luis Henrique Santos Fadul, Maria Tereza Gomes da Silva

Willian Marcondes Santana (OAB: 129693/SP) 9110058-05.2009.8.26.0000/50004 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Presidente Da Seção De Direito Público - Agravante: CELY CASCARDO DE PAIVA - Agravante: Esmeralda Gonzales Tortello - Agravante: Ilo Freire Engelhard - Agravado: Diretor do Depto de Despesa de Pessoal da Coord. da Administraçao Financeira da Secretaria

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Partes citadas no documento: Angelo Bueno Paschoini, Rogério Cassius Biscaldi 9074057, Empresa Publica de Transportes e Transito de Santo Andre Ept, Wellington Martins, Maria Lucia Ferraz de Carvalho, Mildred Perrotti, Jose Joaquim Jeronimo Hipolito, Erico Romao de Villalba Alvim, Banco Santander Banespa S, Antonio Pinheiro da Silva e outro, Felipe Rodrigues de Abreu, Francis Ted Fernandes, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho, Apollo de Carvalho Sampaio, Prefeitura Municipal de São Paulo, Nilson Barbosa, Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco, Valter Pastro, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Juizo de Oficio, Manoel Antonio Fernandes, Francisco Antonio Lucas, Emanuel Zinsly Sampaio Camargo, Alessandra Cristina de Paula Kasten, Benedito Edison Trama, Prefeitura Municipal de Peruibe, Jose Henrique C Antunes, Sergio Martins Guerreiro, Banco de Tokyo Mitsubishi do Brasil S, Prefeitura Municipal de Sao Paulo, Adelmo da Silva Emerenciano, Robertson Emerenciano, João de Ambrosis Pinheiro Machado, Altino Martins de Souza, Cosesp Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, Amando Caiuby Rios, Fernanda Gomes, Luis Gustavo Pollini, Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo Iprem, Ivete Rodrigues Alecrim, Aparecida Ivone Rodrigues Alecrim, Ione Rodrigues Alecrim, Ivone Raimundo da Silva, Luiz Flavio Florencio da Silva, Paulo Ricardo Florencio da Silva, Roger Francisco Borges, Severino Alves Ferreira, Armando Fontebasso e outros, Telesp Telecomunicações de São Paulo S, Ronald Fazia Domingues, Willian Marcondes Santana, Cely Cascardo de Paiva, Esmeralda Gonzales Tortello, Ilo Freire Engelhard, Diretor do Depto de Despesa de Pessoal da Coord, Maria Cristina Lapenta, Daniela Barreiro Barbosa, Marco Antonio Innocenti, Ricardo Innocenti, Marina Benevides Soares, Ailton José Scaramuci, Unibanco União de Bancos Brasileiros S, Luciana Vieira Nascimento, Jorge Donizeti Sanchez, Banco Santander S, Geraldo Luiz Ferreira, Jorge Donizeti Sanches, Carlos Simão Nimer, Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo, Industria e Comercio Jolitex Ltda, Juízo de Ofício, Paulo Cesar Machado de Macedo, Emilio Alfredo Rigamonti, Solange Guida

eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Galizia - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: CELY CASCARDO DE PAIVA e outros - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - Advogado: Bruno Proença Alencar (OAB: 335558/SP) - Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP

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Partes citadas no documento: Marilia de Carvalho Macedo Guaraldo, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, Sérgio Alves Brasileiro Negaram provimento ao recurso, Heloiza Meroto de Luca, Daniele Gouvea, Fazenda do Estado de São Paulo, José Antonio de Oliveira, Henrique Martini Monteiro, Marcelo Kamachi Kobashigawa, Paulo Eduardo Chacon Pereira, PEDRO FERREIRA DA COSTA FILHO e outros, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, Reinaldo Zacarias Affonso, Adriana da Silva Aydar Nascimento, Dennys Aron Tavora Arantes, Andrea de Palma Fernandez, Ana Paula Sanchez Bacci, Cafola Industria e Comercio de Bebidas Ltda Negaram provimento ao recurso, Maria Fernanda Silos Araújo, Brasil do Pinhal Pereira Salomao, Jose Luiz Matthes, Renault do Brasil S, Município de Campinas, Manoel Joaquim Pereira dos Santos, Patricia Guedes Gomide Nascimento Gomes, Luciano Ferreira de Souza, Eduardo Bordini Novato, Carlos Roberto de Lima, Alvaro Feracini Junior, Jose Arnaldo Leite, Município de Ribeirão Preto, Juneide Lauria Bucci, Celso Wanderley Malerba de Oliveira, Andrea Aguiar de Andrade, Fernando Augusto Martins Canhadas, Marcio Severo Marques, Rafael de Oliveira Rodrigues, Sonia Romao da Cunha, Sertubos Comércio, Daniele Lauer Murta, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Cely Cascardo de Paiva e outros, Bruno Proença Alencar, Ricardo Innocenti, Marco Antonio Innocenti, Maria Cristina Lapenta, Wesley Ferraz, Daniela Barreiro Barbosa, DEBORA APARECIDA DE SANTANA SGARBI

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