vamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Samara Fusso - Agravada: ANA PAULA SILVA MONTEIRO DE MATTOS - Agravada: Sonia Regina Barbosa da Costa - Agravado: Renata Neves Meira Lobo - Agravada: Rosangela Rodrigues dos Reis - Agravado: Roselaine Rodrigues dos Reis Fonseca - Agravado:

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Partes citadas no documento: Estado de São Paulo, Paulo Cesar Lopes da Silveira Agravado, Cristina de Assis Marques, Giovanna Faleiros da Silva, Kauã Faleiros do Nascimento, Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra, Edson Junior Faleiros, Município de Miracatu, Maria do Carmo Ribeiro Pinheiro, MUNICÍPIO DE MIRACATU AGRAVADA, Débora Aparecida Ribeiro, Samara Fusso, Ana Paula Silva Monteiro de Mattos, Sonia Regina Barbosa da Costa, Renata Neves Meira Lobo, Rosangela Rodrigues dos Reis, Roselaine Rodrigues dos Reis Fonseca, Adelma Grace Barros Pelo, Sadako Unten, Antonia Gentile, Maria Lúcia de Souza, Creusa Pereira Costa, Sueli Jimenes, Suely Mayeda Müller, Tânia Maria Correia, Marcio Luiz Corrêa, Tânia Regina Juste Milani Martins, Zuleika Galindo de Souza, Walderes Magaly Pinina, Marcilio Fernandes de Souza, Idalina Aparecida Santana de Souza, Ernair Fontes Salgado, Luzinete Gomes, Edna Ciaravolo, Juscelino Silva de Souza, Maria das Graças Vieira Nunes, Conceição Aparecida Farinha Boschiero, Claudinéia Petraciolli Chiode, Estado de São Paulo Agravados

DE SOUZA SILVA - Agravante: JOSIVAN SANTANA DA SILVA - Agravante: JUVENAL PEREIRA DE SOUZA SILVA - Agravante: IRMA LUIZ SOUZA - Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Agravante: ANA PAULA SILVA MONTEIRO DE MATTOS - Agravante: ANTONIO CARLOS GONÇALVES - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Deram provimento ao recurso. V. U. - Adv

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Partes citadas no documento: Matias Henrique Klinke, Nadir Frageti Peres, Nivaldo Soares da Silva, Osorio Arruda Nunes Filho, Rodolpho Speglis, Vera Lucia de Campos, Zenaide Neri Migliorini Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Nelson Camara, ALEXANDRE ARTUR PERRONI, César Augusto Perroni, Prefeitura Municipal de São Paulo, Luiz Cesar Pannain Neto, Marli Priami, Silvano Jose Vieira, Humberto Masayoshi Yamaki, Jose Rubens Barbosa Junior, RICARDO VALENTIM ALEXANDRE FERNANDES, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Luiz Gonzaga Faria, GARDA DESIGN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Moacil Garcia, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Elizabete de Carvalho Fetter, Lucas Bartolo Romero, Antonio ferreira da Silva, Arnald Assmann, Evandro José de Souza, Marcos Antônio Fracasso, Walter Reynaldo, Sentinela Comunicações de Maracaí, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho, Paula Rodrigues da Silva, REGINA PRIMAVERA LOPES DE SOUZA, GILSON TEODORO DOS REIS, ROSIMIRA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS, EURIPEDES ROBERTO FERREIRA, LUIZ CARLOS DE ARRUDA, CLAUDETE RODRIGUES FORTE, CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS, MARIA RACHEL BERNARDES, THOMÉ APARECIDO DE ALMEIDA, MARINA DE LIMA DO NASCIMENTO Agravante, YARA DE TOLEDO, MARIA DA PENHA DOS REIS DOS SANTOS, ADALGISA APARECIDA DE JESUS SANTOS, MARIA DA PENHA CARLOS DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO, MARIA DE LOURDES BRITO DE ALENCAR Agravante, VANDERLEI BARBOSA, SEBASTIÃO GOMES DE MELO, CELISMAR ALJONA BELA, MARIA INES DE SOUZA SILVA, JOSIVAN SANTANA DA SILVA, JUVENAL PEREIRA DE SOUZA SILVA, IRMA LUIZ SOUZA, MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, ANA PAULA SILVA MONTEIRO DE MATTOS, ANTONIO CARLOS GONÇALVES, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, Maria Claudia Canale, Injetaq Indústria e Comércio Ltda, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Pedro Wanderley Roncato, WAGNER SANTOS DO NASCIMENTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DA CIDADE DE SÃO PAULO, Sergio Henrique Cotrim Moliterno Junior, TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S, NELSON CONSTANTINO FILHO, Leandro de Goes Leite, Ricardo Queiroz Liporassi, Gustavo Caropreso Soares de Oliveira

ante: Maria Ines de Souza Silva; Apelante: JOSIVAN SANTANA DA SILVA; Apelante: JUVENAL PEREIRA DE SOUZA; Apelante: IRMA LUIZ SOUZA; Apelante: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA; Apelante: ANA PAULA SILVA MONTEIRO DE MATTOS; Apelante: ANTONIO CARLOS GONÇALVES; Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo e outro; Advogada: Paula Lutfalla Machado Lellis (OAB: 150647/SP) (Procurador); 1004868-08.2015.8.26

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Partes citadas no documento: Vera Lucia Abujabra Machado, Jose Roberto Delfino Junior, Paula Cristina de Andrade Lopes Vargas, Danilo Gaiotto, Aparecida Lidinalva Silva, Ligia Marisa Furquim de Souza, Rafael Issa Obeid, Enio Moraes da Silva, Antonio Carlos Anselmo, Emanuel Fonseca Lima, Maria Claudia Canale, Paula Lutfalla Machado Lellis, Juliana Pires dos Santos, Antonio Clenildo de Jesus Carvalho, Claudio Pereira de Morais Poutilho, Honorio Amadeu Neto, Marcos Santos Faria, Jorge Antonio Dias Romero, Cassio Nogueira Januario, Elines Alves Borges, Tomás Vicente Lima

DE SOUZA SILVA - Agravante: JOSIVAN SANTANA DA SILVA - Agravante: JUVENAL PEREIRA DE SOUZA SILVA - Agravante: IRMA LUIZ SOUZA - Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Agravante: ANA PAULA SILVA MONTEIRO DE MATTOS - Agravante: ANTONIO CARLOS GONÇALVES - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121

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Partes citadas no documento: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Elizabete de Carvalho Fetter, Lucas Bartolo Romero, Antonio ferreira da Silva, Arnald Assmann, Evandro José de Souza Agravado, Walter Reynaldo, Sentinela Comunicações de Maracaí 2088384, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho, Paula Rodrigues da Silva, REGINA PRIMAVERA LOPES DE SOUZA, GILSON TEODORO DOS REIS, ROSIMIRA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS, EURIPEDES ROBERTO FERREIRA, LUIZ CARLOS DE ARRUDA, CLAUDETE RODRIGUES FORTE, CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS, MARIA RACHEL BERNARDES, THOMÉ APARECIDO DE ALMEIDA, MARINA DE LIMA DO NASCIMENTO Agravante, YARA DE TOLEDO, MARIA DA PENHA DOS REIS DOS SANTOS, ADALGISA APARECIDA DE JESUS SANTOS, MARIA DA PENHA CARLOS DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO, MARIA DE LOURDES BRITO DE ALENCAR Agravante, VANDERLEI BARBOSA, SEBASTIÃO GOMES DE MELO, CELISMAR ALJONA BELA, MARIA INES DE SOUZA SILVA, JOSIVAN SANTANA DA SILVA, JUVENAL PEREIRA DE SOUZA SILVA, IRMA LUIZ SOUZA, MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, ANA PAULA SILVA MONTEIRO DE MATTOS, ANTONIO CARLOS GONÇALVES, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, Maria Claudia Canale, Injetaq Indústria e Comércio Ltda, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Pedro Wanderley Roncato, RICARDO VALENTIM ALEXANDRE FERNANDES, Fazenda do Estado de São Paulo, Luiz Gonzaga Faria, WAGNER SANTOS DO NASCIMENTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DA CIDADE DE SÃO PAULO, Sergio Henrique Cotrim Moliterno Junior, TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S, NELSON CONSTANTINO FILHO, Leandro de Goes Leite, Ricardo Queiroz Liporassi, Gustavo Caropreso Soares de Oliveira, Evelina Casagrande de Camargo, Alice Antunes Varca, Ana de Oliveira Ribeiro, Cecilia Branco, Cleide Aparecida Ferrari Navarro, Iolanda Alves Lima Oliveira Agravante, Lisandre Mercia Ferigato Bason, Lourdes Conceição Bissaco de Castro, Maria Aparecida Beyruth Zocal, Maria Aparecida dos Santos Borges, Maria Aparecida Gopfert, Maria Aparecida Moura, Maria Benedita Capelli Zanin, Maria Cecilia Floeter Guimaraes, Maria do Carmo de Oliveira, Maria Helena Sirega dos Santos Bonfim, Maria Jose Camargo Gonçalves, Maria Luiza Ardemani Giorgetti, Marilene Frais Aude Perez, Neuza Maria Brunatti Florio, Neuza Porto de Castro Cesar, Ondina Seabra, Onivaldo Delacorte, Rita Apparecida de Freitas, Roberto Luiz Crisppi, Therezinha Paschoalina Tavano de Campos Leite, Wanda Spindola Sanches, Wilma Aparecida Salles da Silva, São Paulo Previdência SPPREV, Ricardo Falleiros Lebrao, RICARDO AUGUSTO BEZERRA, Banco Bradesco, Luiz Roselli Neto, Jose de Araujo Novaes Neto, Alvin Figueiredo Leite, Prefeitura Municipal de Diadema, bennati distribuidora hospitalar ltda, Varmed Comércio e Representações Ltda, Mariana Katsue Sakai, Celso Fernando Gioia

vado: Walderes Magaly Pinina - Agravado: Zuleika Galindo de Souza - Agravado: Marcio Luiz Corrêa - Agravado: Creusa Pereira Costa - Agravado: Adelma Grace Barros Pelo - Agravado: ANA PAULA SILVA MONTEIRO DE MATTOS - Agravado: Antonia Gentile - Agravado: Claudinéia Petraciolli Chiode - Agravado: Conceição Aparecida Farinha Boschiero Agravado: Maria das Graças Vieira Nunes - Agravado: Edn

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Partes citadas no documento: Eduardo França Ortiz, São Paulo Previdência, AGATHA COLLOR TINTAS E VERNIZES LTDA, Estado de São Paulo, Felipe Rodrigues Ganem, Citra do Brasil Comércio Internacional S, Reinaldo Campos Ladeira, QUALIFE ALIMENTOS LTDA, Angel Ardanaz, PLC DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, Leiza Revert Mota, James Bertolini Stoco, Paulo Henrique Moura Leite, Sonia Regina Barbosa da Costa, Renata Neves Meira Lobo, Rosangela Rodrigues dos Reis, Roselaine Rodrigues dos Reis Fonseca, Sadako Unten, Samara Fuso, Maria Lúcia de Souza, Sueli Jimenes, Suely Mayeda Muller, Tânia Maria Correia, Tânia Regina Juste Milani Martins, Walderes Magaly Pinina, Zuleika Galindo de Souza, Marcio Luiz Corrêa, Creusa Pereira Costa, Adelma Grace Barros Pelo, Ana Paula Silva Monteiro de Mattos, Antonia Gentile, Claudinéia Petraciolli Chiode, Conceição Aparecida Farinha Boschiero Agravado, Edna Ciaravolo, Ernair Fontes Salgado, Idalina Aparecida Santana de Souza, Juscelino Silva de Souza, Luzinete Gomes, Marcilio Fernandes de Souza, Graziella Moliterni Benvenuti, Marcelo Modolo, Saulo Estéfano de Souza