Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1344 943 104 - 0074440-50.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Relator José Luiz Gavião de Almeida - Agravante: Lazaro Aparecido Moretto - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Arroz Se

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Partes citadas no documento: Lazaro Aparecido Moretto, Fazenda do Estado de São Paulo, David Zadra Barroso, Maria Cecilia Claro Silva, Vladimir Bononi, Maria Lia Pinto Porto, Basso Componentes Automotivos Ltda, Marcia Regina Bull, Helena Amorin Saraiva, Marcelo Roberto Borowski, Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Batatais, Santa Casa de Misericordia e Asilo dos Pobres de Batatais, Celso Augusto de Oliveira Santos, Juraci Fonseca do Nascimento, Juliana Silva do Nascimento Melucci, Cal Serviços Medicos S, Diretor de Rendas Mobiliarias da Fazenda Municipal de Aruja, Jose Marcelo Ribeiro de Brito, Manoel Marques Rocha, Procurador Geral da Prefeitura Municipal de São Paulo, Ormesinda Batista Gouveia, Maria Angela de Barros, Sergio Barbosa Junior, Prefeitura Municipal de Jundiaí, Rosa Nica Biguetti, Alexandre Honigmann, Prefeitura Municipal de Cubatao, Nadir Gomes Calado Silva Espolio e Outros, Jose Eduardo Limongi França Guilherme, Feliciano Rodrigues Frazao, Jose Nelson Lopes, Monica Sandra Lopes de Almeida, Maria Jose Francisca dos Santos e outros, Cassia Martucci Melillo, LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI, Antonio Nunes Galvão, Dirceu Jose Vieira Chrysostomo, Jose Vasconcelos, Rosimar Ferreira, Luiz Antonio Soares Hentz, Antonio Jose Franco, Nanci de Aleida Franco, Fabio Henrique Bazzo Ferreira, Wladimir Novaes, Mariana Rodrigues Gomes Morais, Nilton Gomes Paiva, Prefeitura Municipal de São Paulo, Homero Cardoso Machado Filho, Renato Pignataro Bastos, Suzy Dall, Luciana Freitas Lopes Chaves de Oliveira, Paulo Sergio Ramos, Prefeitura Municipal de Limeira, Adeir Celestino Alves, Leonardo Marcio, Bárbara Sanches Batista Cruañes, Makro Atacadista S, Sergio Farina Filho, Tercio Chiavassa, Ana Lucia de Barros Canha Roggero, Rodoanel Sul 5 Engenharia Ltda, Franco Emmerich Paula de Castro, Fatima Luiza Alexandre, Luis Eduardo Menezes Serra Netto, Renata Lorena Martins de Oliveira, Cicero Moreira da Silva Neto, Diretora Tecnica do Departamento de Saude da Direçao Regional de Saude de Campinas, Gustavo Macluf Paviotti, Cristovam Vitor da Silva e outros, Severino Alves Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1351 872 Des.: José Luiz Gavião de Almeida - Apelante: Luiz Antônio Dias Jorge - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Renata Santos Vieira (OAB: 192647/SP) - Advogada: Fe

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Partes citadas no documento: Renata Santos Vieira, Fernanda Amaral Braga Machado, Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Batatais, Santa Casa de Misericordia e Asilo dos Pobres de Batatais Hospital Major Antonio Candido, Celso Augusto de Oliveira Santos, Juraci Fonseca do Nascimento, Juliana Silva do Nascimento Melucci, Cal Serviços Medicos S, Diretor de Rendas Mobiliarias da Fazenda Municipal de Aruja, Jose Marcelo Ribeiro de Brito, Rita Kelch, Mauro Del Ciello, Alexandre de Souza Hernandes, Celso Augusto Velho Lopes, Jose Welington de Vasconcelos Ribas, Rosana Martins Kirschke, Raquel Cristina Marques Tobias, Adhemar Gomes Padrão Neto, Luis Marcelo La Rocca Rossi, Manoel Marques Rocha, Procurador Geral da Prefeitura Municipal de São Paulo, Ormesinda Batista Gouveia, Maria Angela de Barros, Sergio Barbosa Junior, Ennio de Paula Araujo, Margareth Alves Reboucas Covre, Beatriz Lopes Paulino, Susana Helena de A Foux Pelicano, Andrea de Palma Fernandez, Newton Hermano, Gerber de Andrade Luz, Ruy Bonello, Gilmar Jose de Souza, Rogério Pereira Maia Tarento, REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ, Antonio Pitton, Glaucia Savin, Sergio Luis da Costa Paiva, Heloise Wittmann, Maria Lucia Dutra Rodrigues Pereira, Patricia Maira de Faria Lopes, Rogério Feola Lencioni, Prefeitura Municipal de Jundiaí, Rosa Nica Biguetti, Alexandre Honigmann, Prefeitura Municipal de Cubatao, Nadir Gomes Calado Silva Espolio e Outros, Jose Eduardo Limongi França Guilherme, Feliciano Rodrigues Frazao, Jose Nelson Lopes, Monica Sandra Lopes de Almeida

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1186 595 fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual”. Nesse sentido, também, já decidiu reiteradamente esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENT

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Partes citadas no documento: Thiago Durante da Costa, Rosangela Elizabete Ferreira Fernandes, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Vagner da Costa, Agenor Caetano de Lima e outros, Fazenda do Estado de São Paulo, NELSON CAMARA, Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Batatais, Santa Casa de Misericordia e Asilo dos Pobres de Batatais