Página 348 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 23 de January de 2019

2648/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 ADVOGADO trabalhador, de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931-DF (RR-20567-53.2014.5.04.0122, 2ª ADVOGADO Turma, DEJT-06/10/17, RR-820-40.2015.5.14.0402, 3ª Turma, TERCEIRO INTERESSADO CUSTOS LEGIS DEJT-20/10/17, ARR-10681-66.2013.5.15.0087, 3ª Turma, DEJT20/10/17, RR-11615-45.2013.5.01.0206, 4ª Turma, DEJT-20/10/17, RR-10244-33.2015.5.01.0511, 5ª Turma, DEJT-20/10/17, RR-12100 -32.2015.5.15.0094, 6ª Turma, DEJT-20/10/17, RR-284- 348 CIRO LOPES JUNIOR(OAB: 122298/SP) PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 321164/SP) UNIÃO FEDERAL (PGF) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - GERALDA NILCE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] 25.2011.5.15.0084, 6ª Turma, DEJT-20/10/17, RR-69389.2015.5.23.0002, 7ª Turma, DEJT-26/05/17). PODER JUDICIÁRIO Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível JUSTIÇA DO TRABALHO violação ao art. 373, I, do CPC/2015. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo RECURSO DE REVISTA TST. Lei 13.467/2017 Publique-se e intimem-se. Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Campinas-SP, 23 de novembro de 2018. Advogado(a)(s): 1. FABIO [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE COELHO (SP - 158386) Recorrido(a)(s): 1. GERALDA NILCE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] EDMUNDO FRAGA LOPES 2. NOVA BRASIL SERVICOS LTDA - ME Desembargador do Trabalho 3. UNIÃO FEDERAL (PGF) Vice-Presidente Judicial Advogado(a)(s): 1. CIRO LOPES JUNIOR (SP - 122298) 1. PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR (SP - 321164) 2. ANDRE GARCIA FERRACINI (SP - 195685) Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Edital Processo Nº RO-0010489-14.2013.5.15.0062 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO FABIO [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE COELHO(OAB: 158386/SP) RECORRIDO NOVA BRASIL SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ANDRE GARCIA FERRACINI(OAB: 195685/SP) RECORRIDO GERALDA NILCE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] Código para aferir autenticidade deste caderno: 129354 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/08/2018; recurso apresentado em 27/08/2018).