Página 930 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 23 de July de 2018

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5005083-27.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES PARTE AUTORA: EDSON DE OLIVEIRA SILVA, ANDRE DRUWE XAVIER GUERREIRO, ARAÇARIGUAMA FUTEBOL CLUBE LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA AMANO MONTEMOR - SP206717, HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE - SP206964, FELIPE BARBARINI SIERRA - SP368584 Advogados do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA AMANO MONTEMOR - SP206717, HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE - SP206964, FELIPE BARBARINI SIERRA - SP368584 Advogados do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA AMANO MONTEMOR - SP206717, HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE - SP206964, FELIPE BARBARINI SIERRA - SP368584 PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) PARTE RÉ: CLAUDIA APARECIDA CIMARDI - SP113880 REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5005083-27.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES PARTE AUTORA: EDSON DE OLIVEIRA SILVA, ANDRE DRUWE XAVIER GUERREIRO, ARAÇARIGUAMA FUTEBOL CLUBE LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA AMANO MONTEMOR - SP206717, HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE - SP206964, FELIPE BARBARINI SIERRA - SP368584 Advogados do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA AMANO MONTEMOR - SP206717, HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE - SP206964, FELIPE BARBARINI SIERRA - SP368584 Advogados do(a) PARTE AUTORA: FERNANDA AMANO MONTEMOR - SP206717, HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE - SP206964, FELIPE BARBARINI SIERRA - SP368584 PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) PARTE RÉ: CLAUDIA APARECIDA CIMARDI - SP113880 R ELATÓR IO Trata-se de reexame necessário de sentença que, confirmando os efeitos de liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança pleiteada para o fim de garantir aos impetrantes o imediato registro da sociedade empresária na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, caso apresentados os documentos necessários. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária, na medida em que a possibilidade de registro foi reconhecida pela própria autoridade coatora, desde que apresentados os documentos exigidos para tanto. É o relatório. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 23/07/2018 930/1939