Página 481 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 29 de July de 2013

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1464 481 Casseb (OAB: 256646/SP) - Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP) - Diego Filipe Casseb (OAB: 256646/SP) - Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP) - Diego Filipe Casseb (OAB: 256646/SP) - Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP) - Diego Filipe Casseb (OAB: 256646/SP) - Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP) - Diego Filipe Casseb (OAB: 256646/SP) - Tercio Chiavassa (OAB: 138481/ SP) - Diego Filipe Casseb (OAB: 256646/SP) - Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP) - Diego Filipe Casseb (OAB: 256646/SP) Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP) - Diego Filipe Casseb (OAB: 256646/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0131436-34.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Agravado: Pedro Augusto Borges - Vistos 1- Agravo de instrumento desafiando decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar para compelir a agravante a fornecer os medicamentos pleiteados na petição inicial. Processe-se o recurso sem o almejado efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. A análise perfunctória peculiar ao estágio processual não evidencia ilegalidade flagrante nem abuso de convicção na interlocutória objurgada. De outro lado, não se vislumbra risco de dano grave à agravante, ao passo que, por envolver direito à saúde, a suspensão do fornecimento dos medicamentos é capaz de infundir dano irreparável ao agravado. 2- Dispensadas as informações do Douto Juízo de origem, intime-se o agravado para se pronunciar. 3- Após, dê-se vistas à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, tornando os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) [Conteúdo removido mediante solicitação] Meirelles - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - Julio Rodrigues (OAB: 143304/SP) - Débora Cristina Salzano Rodrigues (OAB: 282065/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0136710-76.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Graziele Brito Cavalcanti Puglia - Efeito suspensivo negado. Solicitar informações. Vista ao(s) agravado(s) para contraminutar e, querendo, apresentar peças. - Magistrado(a) Peiretti de Godoy - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - Rosimeire Santana de Araujo Crepaldi (OAB: 262299/SP) - Francisco de Assis da Silva Filho (OAB: 158484/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0136722-90.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo - Agravado: Pedro Henrique Gomes de França Soler Lourenço - Vistos 1- Agravo de instrumento desafiando decisão que, em obrigação de fazer, deferiu a liminar para compelir a agravante a fornecer os medicamentos pleiteados na prefacial. Processe-se o recurso sem o almejado efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. A análise perfunctória peculiar ao estágio processual não evidencia ilegalidade flagrante nem abuso de convicção na interlocutória objurgada. De outro lado, não se vislumbra risco de dano grave à agravante, ao passo que, por envolver direito à saúde, a suspensão do fornecimento dos medicamentos é capaz de infundir dano irreparável ao agravado, notadamente porque acometido por enfermidade gravíssima sem muitas opções de tratamento no mercado. 2- Dispensadas as informações do Douto Juízo de origem, intime-se o agravado para se pronunciar. 3- Após, dê-se vistas à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, tornando os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) [Conteúdo removido mediante solicitação] Meirelles - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Iranilda Azevedo Silva (OAB: 131058/SP) - Eketi da Costa Tasca (OAB: 265288/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0138725-18.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Aguinaldo Nobre de Mello - VISTOS. Indefiro o efeito suspensivo, por não entrever qualquer das indicações determinantes ou autorizantes desse fenômeno. À Mesa. Intimem-se. São Paulo, 19 de julho de 2013. Borelli Thomaz Relator - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Costa Millan (OAB: 139765/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0139020-55.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wilson Garcia Alves - Agravado: Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran-sp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILSON GARCIA ALVES contra r. decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP consistente no bloqueio de seu prontuário, antes do julgamento do recurso administrativo, indeferiu pedido de liminar para suspensão da cassação do direito de dirigir e possibilitar, consequentemente, renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Processe-se o recurso, que é tempestivo, INdeferido o efeito suspensivo pretendido vez que não demonstrada a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação e ausente a relevância da fundamentação, mormente considerando a celeridade do rito eleito que afasta a possibilidade de ineficácia da medida se deferida ao final. Dispensadas as informações, intime-se o agravado para resposta. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 19 de julho de 2013. - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Wallace da Silva Leal (OAB: 252694/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0139403-33.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Transportadora Transpostos Paulínia Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - VISTOS. Indefiro o efeito suspensivo, ativo, por não entrever qualquer das indicações determinantes ou autorizantes desse fenômeno. À Mesa. Intimem-se. São Paulo, 22 de julho de 2013. Borelli Thomaz Relator - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Patricia Madrid Baldassare (OAB: 227704/SP) - Cintia Byczkowski (OAB: 140949/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0139519-39.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Junya Ferreira Santos - VISTOS. Indefiro o efeito suspensivo, por não entrever qualquer das indicações determinantes ou autorizantes desse fenômeno. À Mesa. Intimem-se. São Paulo, 22 de julho de 2013. Borelli Thomaz Relator - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - Janya Ferreira Joao de Deus (OAB: 311297/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0139992-25.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Antonio de Padua Martuscelli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de desapropriação, indeferiu os pedidos do agravante de restituição de montante indevidamente levantado no final de 2009, relativamente à 9ª parcela e de indeferimento do levantamento da 10ª parcela, pois pago a maior (fls. 146/147). Processese o recurso, que é tempestivo, INdeferido o efeito suspensivo pretendido vez que não demonstrada possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação e ausente a relevância da fundamentação, requisitos legais indispensáveis à sua concessão nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil. Dispensadas as informações, intime-se o agravado para resposta. São Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º