Página 2029 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 24 de April de 2019

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2794 2029 Fabramatic Indústria Metalúrgica Ltda - Embargdo: Delegado Regional Tributario da Delegacia Regional Tributaria da Capital/ drtc I - Posto Fiscal da Capital - Pfc 11-sé - Embargdo: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/ SP) - Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0023057-34.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fabramatic Indústria Metalúrgica Ltda - Embargdo: Delegado Regional Tributario da Delegacia Regional Tributaria da Capital/ drtc I - Posto Fiscal da Capital - Pfc 11-sé - Embargdo: Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0023875-83.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luciano de Camargo - Embargte: João Carlos Barbosa Nascimento - Embargte: Flavio Moreira da Cruz - Embargte: Leopoldo Vigella Neto - Embargte: Cleber Batalha Rodrigues - Embargte: Antonio Benedito Ferreira - Embargte: Anisio Raimundo Lourenço - Embargte: Adilson Vicente - Embargte: Kleber Pires de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Evilasio Albano da Silva Filho - Embargte: Jorge Santos Cardoso - Embargte: Paulo Gerson Martin - Embargte: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Oliveira - Embargte: Ronaldo Soares - Embargte: Samuel Antonio Gonçalves Pinto - Embargte: Sandro [Conteúdo removido mediante solicitação] Santos - Embargte: Valcir Angeli - Embargte: Wilson Leonel Sobrinho - Embargte: Levi [Conteúdo removido mediante solicitação] Rodrigues - Embargte: Danielle Rodrigues da Rocha - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 296/328 interposto de acordo com o Tema nº 5/STF, ficando prejudicada a análise do Recurso Especial de fls. 330/349. Int. São Paulo, 15 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna (OAB: 288967/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0023875-83.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luciano de Camargo - Embargte: João Carlos Barbosa Nascimento - Embargte: Flavio Moreira da Cruz - Embargte: Leopoldo Vigella Neto - Embargte: Cleber Batalha Rodrigues - Embargte: Antonio Benedito Ferreira - Embargte: Anisio Raimundo Lourenço - Embargte: Adilson Vicente - Embargte: Kleber Pires de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Evilasio Albano da Silva Filho - Embargte: Jorge Santos Cardoso - Embargte: Paulo Gerson Martin - Embargte: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Oliveira - Embargte: Ronaldo Soares - Embargte: Samuel Antonio Gonçalves Pinto - Embargte: Sandro [Conteúdo removido mediante solicitação] Santos - Embargte: Valcir Angeli - Embargte: Wilson Leonel Sobrinho - Embargte: Levi [Conteúdo removido mediante solicitação] Rodrigues - Embargte: Danielle Rodrigues da Rocha - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 421/429 com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna (OAB: 288967/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0023875-83.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luciano de Camargo - Embargte: João Carlos Barbosa Nascimento - Embargte: Flavio Moreira da Cruz - Embargte: Leopoldo Vigella Neto - Embargte: Cleber Batalha Rodrigues - Embargte: Antonio Benedito Ferreira - Embargte: Anisio Raimundo Lourenço Embargte: Adilson Vicente - Embargte: Kleber Pires de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Evilasio Albano da Silva Filho - Embargte: Jorge Santos Cardoso - Embargte: Paulo Gerson Martin - Embargte: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Oliveira - Embargte: Ronaldo Soares - Embargte: Samuel Antonio Gonçalves Pinto - Embargte: Sandro [Conteúdo removido mediante solicitação] Santos - Embargte: Valcir Angeli - Embargte: Wilson Leonel Sobrinho - Embargte: Levi [Conteúdo removido mediante solicitação] Rodrigues - Embargte: Danielle Rodrigues da Rocha - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmissível o recurso extraordinário. Deve observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/ MT, Tema nº 913, julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não avistar a existência de repercussão geral no debate quanto à existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira de servidores, para fins de delimitação temporal das diferenças decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão do cruzeiro em unidade real de valor (URV). Do exposto, considerada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento ao recurso de fls. 408/415, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 15 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna (OAB: 288967/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0023875-83.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luciano de Camargo - Embargte: João Carlos Barbosa Nascimento - Embargte: Flavio Moreira da Cruz - Embargte: Leopoldo Vigella Neto - Embargte: Cleber Batalha Rodrigues - Embargte: Antonio Benedito Ferreira - Embargte: Anisio Raimundo Lourenço - Embargte: Adilson Vicente - Embargte: Kleber Pires de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Evilasio Albano da Silva Filho - Embargte: Jorge Santos Cardoso - Embargte: Paulo Gerson Martin - Embargte: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Oliveira - Embargte: Ronaldo Soares - Embargte: Samuel Antonio Gonçalves Pinto - Embargte: Sandro [Conteúdo removido mediante solicitação] Santos - Embargte: Valcir Angeli - Embargte: Wilson Leonel Sobrinho - Embargte: Levi [Conteúdo removido mediante solicitação] Rodrigues - Embargte: Danielle Rodrigues da Rocha - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna (OAB: 288967/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º