Página 2350 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21 de June de 2017

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2371 2350 Nº 1003718-92.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Rosely Franzese da Silva - Apelado: Chefe da Delegacia Regional Tributária do Litoral (Posto Fiscal 11) da Comarca de Santos - SP - Magistrado(a) Camargo [Conteúdo removido mediante solicitação] - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, POR SER PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – VEÍCULO A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO.NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OUTRAS CATEGORIAS DE DEFICIÊNCIA (ASSIM DEFINIDAS NA LEI) OU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA, SENDO QUE CADA SITUAÇÃO DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Franzese da Silva - Neri Rodrigues dos Passos Filho (OAB: 112180/SP) - Debora Stipkovic Araujo (OAB: 127148/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1008782-28.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Piracicaba - Recorrente: Juizo Ex Offício - Recorrido: Nicolas Campos Velozo (Representado(a) por seu Pai) e outro - Magistrado(a) Camargo [Conteúdo removido mediante solicitação] Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE, POR SER PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – VEÍCULO A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO – NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OUTRAS CATEGORIAS DE DEFICIÊNCIA (ASSIM DEFINIDAS NA LEI) OU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA, SENDO QUE CADA SITUAÇÃO DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE.REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Raquel de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 120624/SP) - José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1010451-57.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Jundiaí - Recorrente: Juizo Ex Offício - Recorrido: Pedro Henrique Spera (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Marrey Uint - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO - IPVA - ISENÇÃO DE IPVA DE VEÍCULO PARA PORTADOR DE AUTISMO VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIROS - ISENÇÃO RECONHECIDA - A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS POSTAS DEVE SER NO SENTIDO DE ATENDER OS OBJETIVOS QUE O LEGISLADOR CONSTITUCIONAL VISOU ATINGIR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – REEXAME DE OFÍCIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Caio [Conteúdo removido mediante solicitação] Bossi (OAB: 310117/SP) - José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1023740-91.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: Antonio Alves da Silveira Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Chefe do Núcleo de Serviços Epecializados da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA - AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – VEÍCULO A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO – NEGATIVA DA BENESSE QUE SE TRADUZ EM OFENSA AO OBJETIVO VISADO PELO LEGISLADOR – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ligia Marisa Furquim de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 90699/SP) - Lauro Henrique Bardi (OAB: 345042/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1024682-33.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Santo André - Recorrente: Juizo Ex Offício - Recorrida: Talita Garcia Arostegui - Magistrado(a) Camargo [Conteúdo removido mediante solicitação] - Negaram provimento ao recurso. V. U. MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO DE IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, POR SER PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – VEÍCULO A SER CONDUZIDO POR TERCEIRO – NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OUTRAS CATEGORIAS DE DEFICIÊNCIA (ASSIM DEFINIDAS NA LEI) OU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA, SENDO QUE CADA SITUAÇÃO DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE.REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º