Página 2349 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21 de June de 2017

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2371 2349 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA ANUÊNCIA – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, ANTES DE SE OPORTUNIZAR AO EXECUTADO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO – NULIDADE CONFIGURADA – AUSENICA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – A DESISTÊNCIA É INSTITUTO PROCESSUAL QUE POSSIBILITA AO AUTOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE, APÓS A CITAÇÃO, A DESISTÊNCIA FICA CONDICIONADA À ANUÊNCIA DO REQUERIDO – VÍCIO INSANÁVEL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Sergio D’amico (OAB: 72040/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 9002073-47.2000.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Shnitt Fábrica de Ferramentas Afins S/A - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXERCÍCIO DE 1999 – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –– NÃO OBSTANTE A R. SENTENÇA RECORRIDA TER SIDO PROFERIDA QUANDO JÁ VIGENTE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTENDE ESTE JUÍZO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DO TEMPUS REGIT ACTUM, SENDO CERTO QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA QUANDO AINDA ESTAVA EM VIGOR O CPC DE 1973 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vitoria Aida Arruda [Conteúdo removido mediante solicitação] de Oliveira (OAB: 62819/SP) (Procurador) - Denis Salvatore Curcuruto da Silva (OAB: 206668/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 9190076-13.2009.8.26.0000 (994.09.010163-4) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Albina Eudoxia Neri Rodrigues - Apelante: Alzira Rodrigues Azevedo - Apelante: Andrelina Barth de Freitas - Apelante: Antonio de Barros Apelante: Aurelio Antonio - Apelante: Maria Ustricto Prata - Apelante: Oswaldo dos Santos - Apelante: Regina Uguetto Quatrocchi - Apelante: Rene Ignacio Paula Leite - Apelante: Rosalina Leite da Mota - Apelante: Valdemir Bina - Apelante: Waldemar Campos Silveira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Amorim Cantuária - MANTIDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO. V.U. - APELAÇÃO – PREVIDÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES – FEPASA CONVERSÃO EM URV – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À TURMA JULGADORA - HIPÓTESE QUE NÃO CONTEMPLA ADEQUAÇÃO NOS MOLDES DO INCISO II DO ARTIGO 1.040 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O TEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS DIFERE DA QUESTÃO JURÍDICA EM EXAME – DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Luiz Eduardo Portilho D Antino (OAB: 91013/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 9214094-98.2009.8.26.0000 (994.09.030290-7) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Rodolfo Leite Ribeiro (aj) - Apelado: Adail Moreira Duraes - Apelado: Anazio Rodrigues dos Santos - Apelado: Carlos Roberto Batistella [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Carlos Rodolfo Miranda - Apelado: Daniel Pegoraro - Apelado: Flavio Aparecido Gaspar - Apelado: Haroldo de Barros Bonfim - Apelado: Ivonilda Lopes Quinalha - Apelado: Jair Antonio de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Jose Abilio Rodrigues - Apelado: Jose Donizeth dos Santos - Apelado: Jose Rodrigues Filho - Apelado: Lizete Esmeralda Quaresma de Moraes - Apelado: Maria Cecilia Favero Lopes - Apelado: Maria Salete de Oliveira Moreira - Apelado: Oswaldo Antonio Venturini - Apelado: Regina Celia da Silva - Apelado: Rita de Cassia Silveira - Apelado: Rute Ribeiro Costa - Magistrado(a) Amorim Cantuária - Adequaram o julgamento ao entendimento da Corte Superior, nos termos de acórdão. V.U.. - ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONVERSÃO EM URV - LEI FEDERAL Nº 8.880/94 – COMPENSAÇÃO – DIFERENÇAS - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À TURMA JULGADORA - HIPÓTESE QUE CONTEMPLA ADEQUAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SER OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 PARA A CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E VEDADA A COMPENSAÇÃO DE REAJUSTER DETERMINADOS POR LEI SUPERVENIENTE – COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO ANTERIOR REFORMADA NESTA PARTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MANTER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.DECISÃO ADEQUADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Franco (OAB: 146398/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º