Página 2348 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21 de June de 2017

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2371 2348 Nº 0126332-09.2007.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Wanda Rita Petrozziello - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO NOVO CPC – AÇÃO COMINATÓRIA – DOENÇA ONCOLÓGICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTE ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA – PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, 3ª FIGURA DO CPC – POR FORÇA DE LIMINAR, PASSOU A AUTORA A RECEBER A MEDICAÇÃO PRESCRITA EM 12/2007 – CONTINUOU EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, TOMANDO OUTROS MEDICAMENTOS – A APELANTE NÃO MAIS NECESSITA DA PROVIDÊNCIA CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ EM FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO – CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RECONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, VI E 462 DO CPC – EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Moises Mauro Sobral Junior (OAB: 327739/SP) - Jose Luiz [Conteúdo removido mediante solicitação] de Moraes (OAB: 170003/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0166618-91.2007.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Tupã - Embargte: Aguinaldo Donato Embargdo: Prefeitura Municipal de Tupa - Magistrado(a) Amorim Cantuária - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gina Copola (OAB: 140232/SP) - Ivan Barbosa Rigolin (OAB: 64974/SP) - Devanir Dorte (OAB: 142168/SP) - Giovana Carla Soares (OAB: 225990/SP) - Jose Roberto Falleiros (OAB: 110540/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0419144-43.1994.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Faria Veículos Ltda - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRECATÓRIO JUDICIAL – ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO NOVO CPC – PAGAMENTO EFETUADO EM ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR, EM RAZÃO DO INDEVIDO ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS NAS PARCELAS DO PRECATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – ESTABILIDADE OBRIGATÓRIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À PROVA DOS AUTOS E À LEGISLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO – A CONTRADIÇÃO A SER SANADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A EVENTUALMENTE EXISTENTE ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO, INOCORRENTE NA ESPÉCIE – A ALEGADA INCOERÊNCIA ENTRE O JULGADO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, OU ENTRE O JULGADO E A PROVA DOS AUTOS, NÃO É CONTRADIÇÃO, MAS PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, O QUE É INADMISSÍVEL NESTA SEDE – EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADA NA VIA ADEQUADA – O PREQUESTIONAMENTO NÃO CONSISTE EM HIPÓTESE SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO EM VISTA A ANÁLISE SATISFATÓRIA DOS PONTOS RELEVANTES E NECESSÁRIOS PARA CHEGAR À DECISÃO DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) - Lessandro Jacomelli (OAB: 217336/SP) - Luciano [Conteúdo removido mediante solicitação] Filo (OAB: 214562/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 3000231-06.2013.8.26.0459 - Processo Físico - Apelação - Pitangueiras - Apelante: Orlando [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Prefeitura Municipal de Pintangueiras - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV –PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI N. 8.880/94 – APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DE TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO – UTILIZAÇÃO DA URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA A QUAL PERTENCE O AUTOR – AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVERÃO SER APURADAS OBSERVANDO-SE O LIMITE DEFINIDO PELO C. STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.536/RN – PRECEDENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Frederico Francisco Tascheti (OAB: 268932/SP) - Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 3001877-24.2013.8.26.0565 - Processo Físico - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Santander Banespa Cia Arrendamento Mercantil (Atual Denominação) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DESISTENCIA – Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º