Página 513 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 14 de April de 2010

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 692 513 direito ameaçado, com justo receio de lesão ou de perigo de dano, o que justifica o deferimento da liminar postulada (fls. 26). Oficie-se. Cite-se o réu para contestar em 5 (cinco) dias (art. 802 do CPC). Publique-se.SP, 18/03/2010. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Paulo de Barros Carvalho (OAB: 122874/SP) - MARIA LEONOR LEITE VIEIRA (OAB: 53655/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339 Nº 990.10.116954-1 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Brígida Dall anese Canga - Agravante: Elaine Dall Anese de Campos - Agravado: Prefeito Municipal de São Caetano do Sul - Fica intimada a agravante para providenciar a(s) peça(s) necessárias para a intimação do agravado(s) (inicial + despacho de fls.57. e a comprovar(em) o recolhimento da importância de R$ 14,00, no código 120-1, na guia do FEDTJ, consoante disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento nº 833/2004. - Magistrado(a) - Advs: DENISE ANDRADE GOMES (OAB: 230724/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339 Nº 990.10.118911-9 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Alcindo Moreira Alves (E outros(as)) Agravante: Catarina Serrão de Campos Alves - Agravado: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Despacho de fls. 71: Para fins de análise da tempestividade, informe o Juízo da causa se foi restituído ao agravante o prazo para interposição do presente recurso, encaminhando-se cópia da petição de fls. 70. São Paulo, 24 de março de 2010. - Magistrado(a) Francisco Olavo - Advs: LEO WILSON ZAIDEN (OAB: 182341/SP) - Ronaldo José de Andrade (OAB: 182605/SP) - André Salles Barboza (OAB: 244572/SP) - Ronaldo José de Andrade (OAB: 182605/SP) - André Salles Barboza (OAB: 244572/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339 Nº 990.10.119130-0 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: José Edgar Machado - Agravado: Prefeitura Municipal de Araraquara - Despacho de fls. 65: Vistos. Recebo o recurso interposto sem o efeito suspensivo pleiteado, tendo em vista não se vislumbrar, por ora, perigo de lesão grave ou de difícil reparação até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, nos termos do art. 527, V, do CPC. Publique-se.SP, 24/03/2010. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: RUTE CORRÊA LOFRANO (OAB: 197179/SP) - Neuton Rodrigues Alves Dezotti (OAB: 151277/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339 Nº 990.10.119656-5 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Edésio Lorenzo Prieto - Agravado: Prefeitura Municipal de Sumaré - Despacho de fls. 43: Vistos, Deixo de apreciar o pedido liminar em face do decidido no voto nº 9977. À mesa, para julgamento. SP, 24/03/2010. - Magistrado(a) J. Martins - Advs: MICHELLE LORENZO PRIETO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 242851/SP) Inival Lazaro da Silva (OAB: 40566/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339 Nº 990.10.124150-1 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lavanderia Personal Sec Sc Ltda - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Despacho de fls. 31: Vistos, Deixo de apreciar o pedido liminar em face do decidido no voto nº 9978. À mesa, para julgamento. SP, 24/03/2010. - Magistrado(a) J. Martins - Advs: Izildinha Nancy Marques (OAB: 74502/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 339 Nº 990.10.126989-9 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravado: Agropecuária Arauc Ltda - Despacho de fls. 149: Vistos. Recebo o recurso interposto sem o efeito suspensivo pleiteado, pois, salvo melhor juízo, não se vislumbra, por ora, perigo de lesão grave ou de difícil reparação até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, nos termos do art. 527, V, do CPC. Publique-se.SP, 26/03/2010. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) - LENISE DOMINIQUE HAITER DE FIGUEIREDO (OAB: 180865/SP) - Vinicius Vistue da Silva (OAB: 273219/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339 Nº 990.10.131578-5 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Carlos Roberto de Oliveira (Sucessor(a)) Agravado: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Interessado: Angelo Jovani Rocha Prince - Despacho de fls. 152: Vistos. Providencie o agravante a juntada de cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária. Int.SP, 30/03/2010. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: ANTONIO CARLOS BARBOSA (OAB: 126063/SP) - Maria Cristina Goncalves (OAB: 110590/SP) - SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB: 74745/SP) - Angelo Jovani Rocha Prince (OAB: 157604/SP) (Causa própria) - Palácio da Justiça - Sala 339 Nº 990.10.141367-1 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Meca Agentes Autônomos de Investimentos Ltda Agravado: Diretor da Divisão de Julgamento da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo - Fls. 106/106v.: Agravo de instrumento manifestado contra decisão que, em mandado de segurança onde se alega ofensa ao devido processo legal no âmbito administrativo não concedeu a liminar, por não vislumbrar, de pronto, o requisito do “fumus boni iuris”, pela simples apresentação de envelope que se diz deixado no endereço de um dos sócios da recorrente. Não vislumbro também, neste momento procedimental, condições para atribuir efeito ativo a este recurso, que fica negado. Intime-se para contraminuta e, oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Int. SP, 06/04/10 (data em que recebi estes autos no gabinete)Fica intimada a agravante para providenciar a(s) peça(s) necessárias para a intimação do agravado(s) (inicial + despacho de fls.106/106v. e a comprovar(em) o recolhimento da importância de R$ 10,06, no código 120-1, na guia do FEDTJ, consoante disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento nº 833/2004. - Magistrado(a) Marcondes Machado - Advs: MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB: 159730/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339 Nº 994.09.232261-9 (0994083.5/0-00) - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Toledo Jorge & Toledo S/c Ltda Agravado: Prefeitura Municipal de Catanduva - Despacho de fls. 59: Intime-se pessoalmente a municipalidade, nos termos do disposto no art. 25, da Lei de Execução Fiscal, para oferecer resposta ao agravo de instrumento. Int. São Paulo, 23 de março de 2010. - Magistrado(a) Marcondes Machado - Advs: Giovana Martos Torres (OAB: 240601/SP) - Marcilio Dias (OAB: 20107/ SP) - Emmanuel Gianoni Zirondi (OAB: 145157/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339 Nº 994.09.234992-8 (0992615.5/5-00) - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Apelado: Maville Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Despacho de fls. 202: Informe a apelante se já houve decisão definitiva nos autos do processo nº 845/08, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos. Int. São PAulo, 30/03/2010. - Magistrado(a) Marcondes Machado - Advs: Andre Salles Barboza (OAB: 244572/SP) - Sabrina Amorim Pantaleao Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º