Página 222 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 09 de November de 2012

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1303 222 de Marília AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de custas de preparo. Inadmissibilidade. NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a antecipação de tutela para que o 1º Oficial de Registro de Imóveis se abstenha da prática de qualquer ato na matrícula nº 13730. Daí o presente recurso, insistindo o agravante na concessão da tutela. É o relatório. O agravo é, manifestamente, deserto. De fato, o agravante não preparou este recurso. Aliás, o agravante não tem direito, sequer, ao prazo previsto no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto a hipótese dos autos não é de “insuficiência”, mas completa ausência de recolhimento. Além do mais, há previsão expressa no artigo 525, parágrafo 1º, do estatuto de rito, acerca da necessidade do recolhimento e comprovação do preparo quando se tratar de recurso de agravo de instrumento. Dispõe a referida norma que: “Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.”. Destarte, não sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita e, diante do descumprimento do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, o presente recurso não pode ser conhecido. Do exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO. São Paulo, 24 de outubro de 2012. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Jefferson Matos Rosseto (OAB: 324922/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 0468525-23.2010.8.26.0000 (990.10.468525-7) - Apelação - São Paulo - Apelante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - Apelado: Maria Aparecida Calazans Martins (Justiça Gratuita) - Voto nº 12035 Apelação Cível nº 046852523.2010.8.26.0000 Apelante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Apelada : MARIA APARECIDA CALAZANS MARTINS Vistos. Cuida-se de apelação interposta nos autos da ação promovida pela apelada em face do apelante, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 123/126, cujo relatório se adota. É o relatório. Após a remessa dos autos a esta Corte, as partes, representados por seus procuradores, noticiaram a celebração de acordo (fls. 177/179), requerendo a respectiva homologação. Ante o exposto, deixo de conhecer da apelação, prejudicada por perda de seu objeto. Tornem à origem. São Paulo, 24 de outubro de 2012. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos Advs: Benedicto Celso Benicio (OAB: 20047/SP) - Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB: 182694/SP) - Alberta Cristina Lopes Chaves Correa Jaeger (OAB: 106972/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 DESPACHO Nº 0044614-88.2003.8.26.0001 - Apelação - São Paulo - Apelante: União Química Farmacêutica Nacional S/A - Apelado: Dm Indústria Farmacêutica Ltda - Visto. Fls. 511: Anote-se. Defiro vista dos autos pelo prazo de cinco dias. Após, aguarde-se, no acervo, a ordem cronológica de distribuição para o julgamento. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2012. José Joaquim dos Santos Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Adilson Buchini (OAB: 163543/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 0136770-11.2011.8.26.0100 - Apelação - São Paulo - Apelante: Aparecida Luciana Vaz (Justiça Gratuita) - Apelado: Telecomunicações de São Paulo S/A Telesp Telefonica - Visto. Não havendo a observação de prioridade para o andamento processual, aguarde-se, no acervo, a ordem cronológica de distribuição para o julgamento. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2012. José Joaquim dos Santos Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Andre dos Santos Guindaste (OAB: 261261/SP) - Adam Miranda Sá Stehling (OAB: 252075/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 0139171-89.2011.8.26.0000 - Cautelar Inominada - Barretos - Autor: Domingos Augusto de Andrade - Réu: Close’s Industria e Comercio de Calçados Ltda - Fls. 391/392: defiro o prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido. Int. Após, conclusos. - Magistrado(a) Neves Amorim - Advs: Andre Luiz Campos Borges (OAB: 228529/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 0279646-66.2009.8.26.0000 (994.09.279646-9) - Apelação - São Paulo - Apelante: Yosuke Uehara - Apelado: Banco Bradesco S A - Tendo em vista o fato de o Agravo de Instrumento nº 667.267-4/3-00 ter sido julgado e publicado após a apresentação de contrarrazões, manifeste-se o apelado BANCO BRADESCO acerca do pedido de Justiça Gratuita realizado, quando da interposição do recurso de apelação. Int. Após, conclusos. - Magistrado(a) Neves Amorim - Advs: Rosilene Aparecida Feliciano de Paula (OAB: 129050/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 0392135-51.2006.8.26.0000 (994.06.019988-1/50006) - Cautelar Inominada - São Paulo - Autor: Espólio de Christian Carlier (aj - Fls. 448) - Autor: Christiane Carlier (inventariante) - Réu: Distribuidora de Bebidas Unidas Ltda (atual Denominação De) - Réu: Distribuidora de Bebidas Mocantar Ltda (antiga Denom.) - Réu: Transportadora Oratorio Ltda - Réu: Bavaria Transportes Ltda - Réu: Transportes Portal da Mooca Ltda - Réu: Transportadora Alto da Mooca Ltda - Réu: Jose Maria Guedes Junior (espolio) - Réu: Ricardo Guedes e Outros (herdeiros) - Réu: Jarbas Lemos (espolio) - Réu: Maria Amelia Mutinelli Lemos (inventariante Esp. Jarbas) - Réu: Esperança Fatima Annunciato Biondi - Réu: Jaime [Conteúdo removido mediante solicitação] Filho - Réu: Antonio Annunciato (espólio) - Réu: Jaime [Conteúdo removido mediante solicitação] - Réu: Therezinha Nilza Gerodo - Réu: Orlando Gerodo Filho - Réu: Milton Inglese - Réu: Vicente Custodio Thimoteo Mutinelli Lemos - Réu: Sandro Gerodo - Réu: Joice Gerodo - Réu: Rene Gerodo - Réu: Paulo Jordao Felice Réu: Marília Bueno Pinheiro Franco (invent. Esp. José Maria G. Jr) - Réu: Antonietta Chiummo Annunciato (invent. Esp. Antonio Anunc.) - Vistos. Fls. 897 e 900: manifeste-se o autor sobre a resposta aos ofícios expedidos à Receita Federal. Int. São Paulo, 23 de outubro de 2012. José Joaquim dos Santos Relator - Magistrado(a) Morato de Andrade - Advs: Carlos Alberto Carmona (OAB: 63904/SP) - Carlos Eduardo Stefen Elias (OAB: 188064/SP) - Paulo Ruggeri (OAB: 11315/SP) - Paulo Ruggeri (OAB: 11315/SP) - Paulo Ruggeri (OAB: 11315/SP) - Paulo Ruggeri (OAB: 11315/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 DESPACHO Nº 0120463-56.2009.8.26.0001 (990.10.498291-0) - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Itaú S/A - Apelado: Valmir de [Conteúdo removido mediante solicitação] Santos (Justiça Gratuita) - Diante da inércia do apelante quando instado, por duas vezes, a apresentar a via original do acordo (fls.116/117), intime-se pessoalmente o patrono do mesmo, para que promova o ato determinado nos despachos retro (fls. 118 e 121), sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Magistrado(a) Neves Amorim - Advs: Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Raymundo Ribeiro Fernandes (OAB: 36380/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 0197187-02.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Presidente Bernardes - Embargante: Claudia de Andrade Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º