Página 2126 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 03 de November de 2022

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 2126 aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cassio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) - Cristiano Safadi Alves Gonçalves (OAB: 336067/SP) - Jose Carlos Lourenço da Silva Junior (OAB: 331414/SP) - Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB: 392128/SP) - 9º andar - Sala 911 Nº 1093487-37.2019.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A e outro - Embargdo: Cilas Molinari - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO CC DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SINISTRALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA EM GRAU RECURSAL. MÉRITO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO DE REANÁLISE DO JULGADO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DISCUTIDA CONSIDERADA PREQUESTIONADA. RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 9º andar - Sala 911 Nº 1126728-31.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isabelle Menezes da Silva (Menor) e outro - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA FÁTICO-JURÍDICA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA A DETERMINADOS TRATAMENTOS, INCLUSIVE MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE INDICOU A NECESSIDADE DE O TRATAMENTO IMPLEMENTAR-SE POR MEIO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, COM O FORNECIMENTO DE ÓRTESES E DO MEDICAMENTO “ZICLAGUE” A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL.INSUBSISTENTE O ARGUMENTO DA RÉ DE QUE DEVA PREVALECER A TAXATIVIDADE NO ROL DOS TRATAMENTOS. TERAPIAS QUE CONTAM COM IMPORTANTES ESTUDOS CIENTÍFICOS QUE AFERIRAM E COMPROVARAM A SUA EFICÁCIA TERAPÊUTICA, ASPECTO QUE É DE RELEVO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE DISTINGUE EM FACE DE SEU OBJETO A PROTEÇÃO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CF/1988 COMO MATERIAL HERMENÊUTICO. GARANTIA À PACIENTE DE ACESSO AO MELHOR TRATAMENTO MÉDICO POSSÍVEL, E QUE CORRESPONDA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, AO QUE FOI PRESCRITO. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICOCONTRATUAL DO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, EM FACE DAS QUAIS SE DEVE PONDERAR ACERCA DA TAXATIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE QUE, EM COLISÃO NO CASO EM CONCRETO COM A POSIÇÃO CONTRATUAL DEFENDIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, É DE SER CONSIDERADO PREVALECENTE, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA DOENÇA E A NECESSIDADE DE QUE O TRATAMENTO CORRESPONDA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, AO QUE FOI PRESCRITO, INCLUINDO, POIS, A MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, EDUCADOR FÍSICO, ÓRTESE, E ACESSO AO MEDICAMENTO PRESCRITO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA QUE O TRATAMENTO MÉDICO SEJA COMPLETO, CORRESPONDENDO AO TODO DO QUE PRESCRITO.DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Pontes de Camargo Diegues (OAB: 207202/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 9º andar - Sala 911 Nº 2046338-32.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Silvio Luiz Busto - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA, A COMPASSO COM O TER DECRETADO A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, COMINAR À RÉ-AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR SUPOSTAMENTE INCONTRERSO. TUTELA PROVISÓRIA QUE, AINDA QUE POSSUA UMA FEIÇÃO CAUTELAR, NÃO PODE SOBRE-EXCEDER OS LIMITES DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUE PROJETA EFEITOS TAMBÉM NO CAMPO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, EMBORA COM CERTA PARTICULARIDADE. TÉCNICA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE NÃO É CONSENTÂNEA COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL DECLARATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO O QUE SE QUER ANTECIPAR RADICA NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL SOB CONTROVÉRSIA.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Lucas Herculano de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 392055/SP) - 9º andar - Sala 911 Nº 2091192-14.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º