Página 2125 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 03 de November de 2022

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 2125 DE QUE SE DÊ INTEGRAL PROVIMENTO A SEU RECURSO, COM A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO À RÉ QUANTO AO FATO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL EM VIRTUDE DE A RÉ NÃO TER CUIDADO REALIZAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS.SENTENÇA QUE, VALORANDO OS FATOS ALEGADOS E NÃO PROVADOS, E APLICANDO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES, FIXANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PREVALÊNCIA DA INTELECÇÃO A SER EXTRAÍDA DO TEXTO EXPRESSO DA R. SENTENÇA QUANTO A TER DETERMINADO QUE A RESTITUIÇÃO DEVA OCORRER EM VALORES SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, MALGRADO INCORREÇÃO MATERIAL NO TEXTO DA R. SENTENÇA.JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE, CONTUDO, FOI OBJETO DE DECISÃO NA R. SENTENÇA, NÃO HAVENDO INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL FIXADO AOS JUROS DE MORA. EFEITO TRANSLATIVO NÃO APLICADO.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, MAS COM REPARO QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER OBSERVADO À RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Gabriela Moço de Farias (OAB: 381193/SP) - 9º andar - Sala 911 Nº 1017354-80.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Embargda: Claudia Junqueira de Almeida Prado - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SINISTRALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. PROVIDO RECURSO DA AUTORA.MÉRITO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO DE REANÁLISE DO JULGADO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DISCUTIDA CONSIDERADA PREQUESTIONADA. RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/ SP) - 9º andar - Sala 911 Nº 1020443-69.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab - Embargda: Sandra Aparecida Gomes Ramos (Justiça Gratuita) e outro Magistrado(a) Márcio Boscaro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CALCADA EM OMISSÃO, CONSISTENTE NA NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. NÃO SE MOSTRA CABÍVEL REFERIDA CONDENAÇÃO, SE INEXISTENTE PRÉVIA CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, TAL COMO AQUI SE DEU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Eurípedes Afonso de Freitas (OAB: 181307/SP) - Genilson Luiz da Silva (OAB: 452698/SP) - 9º andar - Sala 911 Nº 1038389-60.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apda/Apte: Eurides Aparecida Martim - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Não conheceram do recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, nos termos que constarão do acórdão. V.U - APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA E NA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA, FIXADOS EM R$ 3.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, POIS.APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR EM QUE FIXADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, ALÉM DE REPARAR UM PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE O CONSUMIDOR TENHA SUPORTADO EM RAZÃO DE DETERMINADAS VICISSITUDES, DEVE TER UMA FINALIDADE EDUCATIVA, GERANDO NO PRESTADOR DE UM SERVIÇO A CONSCIÊNCIA DE QUE DEVA ZELAR DE MODO MAIS CONSCIENTE E CUIDADOSO NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POIS, MAJORANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º