Página 687 do caderno "Seção II" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 19 de August de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 A NAO APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PREJUDICARA A AVERIGUA CAO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM ACAO P ROPRIA. VERIFICA-SE QUE O PACTO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO REU ERA COMUM A QUALQUER DOS CONTRATANTES, PODENDO A PARTE JUDIC IALMENTE REQUERER A EXIBICAO DO REFERIDO DOCUMENTO, A FIM DE VERI FICAR AS CLAUSULAS CONTRATUAIS E SALDO DO DEBITO. A ACAO DE EXIBI CAO, NO CASO, TEM COMO OBJETIVO PRECIPUO OBTER A DESCOBERTA DO CO NTEUDO DOS DOCUMENTOS. O INCISO II, DO ART. 844, DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL PRECEITUA QUE CABE A EXIBICAO JUDICIAL DE DOCUMENTO C OMUM EM PODER DE CO-INTERESSADO. POR OUTRO LADO, O REQUERIDO NAO PODERA RECUSAR EXIBIR O DOCUMENTO QUANDO O SEU CONTEUDO FOR COMUM AS PARTES, CONFORME AS DISPOSICOES DO INCISO III, DO ART. 358, D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE NAO EXISTE M CONTROVERSIAS, UMA VEZ QUE A PARTE REQUERIDA AO SER CITADA CONT ESTOU A ACAO E APRESENTOU OS DOCUMENTOS LISTADOS NA EXORDIAL AS F LS. 51/57. ACRESCENTE-SE QUE A APRESENTACAO DAS REFERIDAS COPIAS, FEITA PELO BANCO REU, IMPORTOU EM EXPRESSO RECONHECIMENTO DA PRO CEDENCIA DO PEDIDO CAUTELAR. NO TOCANTE A SUCUMBENCIA, IMPELE SAL IENTAR QUE NAO HOUVE PRETENSAO RESISTIDA PELO REQUERIDO. NESSE SE NTIDO, VEJAMOS ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: RECU RSO ESPECIAL N 1.528.181 - MG (2015/0087763-3) RELATOR : MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA RECORRENTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ A ADVOGADO : LUCAS LAENDER P DE MENDONCA E OUTRO (S) RECORRIDO : MARCIO CARDOSO DO AMARAL ADVOGADO : LEONARDO JOSE SANTANA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. EXIBICAO DE DOCUMENTOS. AUSENCIA DE PRETEN SAO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENACAO DA INSTITUICAO EM HO NORARIOS ADVOCATICIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBENCIA. DI VERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES. 1. NAS ACOES DE EXIBICAO DE DOCUMENTO, A INSTITUICAO FINANCEIRA E CONDENADA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO HOUVER PRETENSAO RESISTIDA EM FOR NECER OS DOCUMENTOS PLEITEADOS, APLICANDO-SE OS PRINCIPIOS DA SUC UMBENCIA E DA CAUSALIDADE. 2. UMA VEZ APRESENTADO OS DOCUMENTOS E M CONTESTACAO, SEM A PROVA DE QUE HOUVE RESISTENCIA DA INSTITUICA O FINANCEIRA, SEJA NA FASE EXTRAJUDICIAL, SEJA NA JUDICIAL, NAO H A ONUS DE SUCUMBENCIA NEM HONORARIOS ADVOCATICIOS, ANTE A AUSENCI A DE PRETENSAO RESISTIDA. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO . DECISAO TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BANCO MERCA NTIL DO BRASIL S/A COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALINEA C, DA CONSTITUICAO FEDERAL CONTRA ACORDAO PROLATADO PELO TRIBUNA L DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM APELACAO NOS AUTOS DE A CAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. O JULGADO TRAZ A SEGUINTE EMENTA: "ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO REU - APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTACAO - HONORARIOS ADVOCA TICIOS - CONDENACAO - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA E CAUSALIDADE - SE NTENCA REFORMADA. - A CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS REGESE PELOS PRINCIPIOS DA SUCUMBENCIA E DA CAUSALIDADE, RESTANDO CER TO QUE E A CONSEQUENCIA IMPOSTA A PARTE VENCIDA OU AQUELE QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA DEMANDA. - HAVENDO O RECONHECIMENTO DO PE DIDO CARACTERIZADO PELA APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS P ELO AUTOR, ARCARA O REU COM A VERBA HONORARIA EM FAVOR DA PARTE C ONTRARIA, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 26 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL" (E-STJ, FL. 91). OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS FORAM R EJEITADOS. NO RECURSO ESPECIAL, ADUZ A PARTE RECORRENTE QUE NAO H OUVE RECUSA ADMINISTRATIVA, O QUE AFASTA A CONDENACAO EM HONORARI OS ADVOCATICIOS ANTE A APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBENCIA. AS CONTRARRAZOES FORAM APRESENTADAS AS FLS. 132. ADMITIDO O RECURSO NA ORIGEM (FL. 134), ASCENDERAM OS AUTOS AO SU PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. E O RELATORIO. DECIDO. O ACORDAO RECO RRIDO AFIRMOU QUE O FATO DE O RECORRENTE TER APRESENTADO OS DOCUM ENTOS QUANDO DA CONTESTACAO IMPLICA ATENDIMENTO DO PEDIDO, MOTIVO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE RECLAMA A APLICACAO DO ART. 26 DO CPC E A CONSEQUENTE CONDENACAO DA EMPRES A EM HONORARIOS ADVOCATICIOS E ONUS DE SUCUMBENCIA, DIANTE DOS PR INCIPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBENCIA. OCORRE QUE TAL ENTENDIM DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 687 de 1462