Página 688 do caderno "Seção II" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 19 de August de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 ENTO DESTOA DA ORIENTACAO FIRMADA PELO STJ, SOBRETUDO SE CONSIDER ADO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA NEM SEQUER COMPROVOU A RECUSA DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, VINDO AO JUDICIARIO POR SUA VONTAD E. DESSA FORMA, AFASTADA A RESISTENCIA AO PEDIDO DE EXIBICAO DE D OCUMENTOS, NAO HA FALAR EM APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA SUCUMBENCI A E CAUSALIDADE. CONFIRAM-SE ESTES PRECEDENTES: "PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBICAO DE DO CUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONFORMIDADE DA DECISAO RECORRIDA CO M A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. PRETENSAO RESISTIDA VERIFICADA. R EVISAO. OBICE DA SUMULA N. 7/STJ. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICACAO DAS SUMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISAO MANTIDA. 1. NA S ACOES DE EXIBICAO DE DOCUMENTO, A INSTITUICAO FINANCEIRA E COND ENADA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO HOUVER PRETENSAO RESISTID A EM FORNECER OS DOCUMENTOS PLEITEADOS, APLICANDO-SE OS PRINCIPIO S DA SUCUMBENCIA E DA CAUSALIDADE. 2. NO CASO CONCRETO, O TRIBUNA L DE ORIGEM, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA, CONCLUIU PELA RESIS TENCIA DA INSTITUICAO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS REQUER IDOS. ALTERAR ESSE ENTENDIMENTO E INVIAVEL EM RECURSO ESPECIAL A TEOR DO QUE DISPOE A SUMULA N. 7/STJ. 3. AUSENTE O ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, INVIAVEL O CONHECIMENTO DO RECUR SO ESPECIAL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS N. 282 E 359 DO STF). 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(AGRG NO ARESP N. 454.681/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Q UARTA TURMA, DJE DE 19/2/2015.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RE CURSO ESPECIAL. EXIBICAO DE DOCUMENTOS. AUSENCIA DE PRETENSAO RES ISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENACAO DA INSTITUICAO EM HONORARIO S ADVOCATICIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AUSENCIA DE PRETENSAO R ESISTIDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA N. 7 DO STJ. DECISAO MANTIDA. 1. NAS ACOES DE EXIBICAO DE DOCUMENTO, A INSTIT UICAO FINANCEIRA E CONDENADA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO HO UVER PRETENSAO RESISTIDA EM FORNECER OS DOCUMENTOS PLEITEADOS, AP LICANDO-SE OS PRINCIPIOS DA SUCUMBENCIA E DA CAUSALIDADE. 2. O TR IBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE NAO HOUVE PRETENSAO RESISTIDA, DIA NTE DA FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DA APRESENTACAO DOS DOCUM ENTOS JUNTO COM A CONTESTACAO. ALTERAR ESSA CONCLUSAO DEMANDARIA O REEXAME DA PROVA DOS AUTOS, INVIAVEL EM RECURSO ESPECIAL ANTE O OBICE DA SUMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PRO VIMENTO." (AGRG NO ARESP N. 575.367/MS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE DE 2/12/2014.) POR ESSES MOTIV OS, DEVE SER AFASTADA A CONDENACAO DO RECORRENTE AS CUSTAS E ONUS DE SUCUMBENCIA. ANTE O EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO ESPECIAL E DO U-LHE PROVIMENTO PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO RETRO, AFASTAR A CONDENACAO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXAS E EMOLUMENTOS, BEM COMO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONDEN O A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXAS E EMOLUMENTOS, BEM COMO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.086,00 (MIL E OITENTA E SEIS REAIS). ONUS SUSPEN SOS NA HIPOTESE DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PUBLIQUE-SE. BRASILIA, 05 DE MAIO DE 2015. MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA RELATOR(STJ - RESP: 152818 1 MG 2015/0087763-3, RELATOR: MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA, DA TA DE PUBLICACAO: DJ 15/05/2015) RECURSO ESPECIAL N 1.321.469 - R S (2012/0092968-8) RELATOR : MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA RECO RRENTE : JUSSARA REJANE TEIXEIRA ROESE ADVOGADO : GILBERTO DA SIL VA SILVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS L TDA ADVOGADO : CAROLINA BACELLAR DA SILVA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. NAO CONFIGURACAO DE PRETENSAO RESISTIDA. INCABIVEL FIXACAO DE HONORARIOS SUCUMBENC IAIS. SUMULA N. 83/STJ. 1. NAO ESTANDO CARACTERIZADA NOS AUTOS A RESISTENCIA A EXIBICAO DE DOCUMENTOS, NAO HA POR QUE FALAR EM CON DENACAO A HONORARIOS ADVOCATICIOS EM RAZAO DA SUCUMBENCIA NO FEIT O. 2. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. DECISAO TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR JUSSARA REJANE TEIXEIRA ROESE COM FUNDAM ENTO NO ART. 105, INCISO III, ALINEAS A E C, DA CONSTITUICAO FEDE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 688 de 1462