Página 686 do caderno "Seção II" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 19 de August de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 A, QUE PRODUZ, DENTRO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O EFEITO DE PRESU NCAO DE VERACIDADE DE TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. POR OUT RO LADO, E SABIDO TAMBEM QUE A REVELIA TEM CARATER RELATIVO E NAO IMPLICA PROCEDENCIA AUTOMATICA DO PEDIDO, HAVENDO DE SER CONSIDE RADO O CONJUNTO DAS PROVAS. EFETIVAMENTE, CONCERNENTE A OCORRENCI A DE REVELIA, FORCA CONVIR QUE A PRESUNCAO DE VERACIDADE DOS FATO S ALEGADOS QUE EMANA DO ART. 319 DO CPC NAO E ABSOLUTA, PODENDO R UIR ANTE AS EVIDENCIAS DOS AUTOS ACORDADO COM O PRINCIPIO DO LIVR E CONVENCIMENTO DO JUIZ, NAO IMPLICANDO, POR CERTO, NA AUTOMATICA PROCEDENCIA DO PEDIDO. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O PRE SENTE LITIGIO VERSA SOBRE DIREITOS DISPONIVEIS, IMPOE-SE, EM FACE DA INERCIA PROCESSUAL DO REQUERIDO, A APLICACAO DOS EFEITOS DA R EVELIA, PRESUMINDO-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR NA INICIAL, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 319 DO CPC, RAZAO POR QUE O PEDIDO DEVE SER JULGADO PROCEDENTE. ADEMAIS, VESE QUE O AUTOR DESINCUMBIU-SE SATISFATORIAMENTE DO ONUS DE COMPRO VAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, EIS QUE CONSTA DOS AUTOS O CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA FIRMADO ENTRE AS PARTES, E DOC UMENTO DEMONSTRANDO A MORA DO DEVEDOR, AUTORIZANDO A BUSCA E APRE ENSAO VINDICADA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO PERTINENTE (DEC RETO-LEI 911/69). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCIS O I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENAS E EXCLUSIVA S DO BEM EM MAOS DO PROPRIETARIO FIDUCIARIO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 20, 3 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE AGO STO DE 2015. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 4 NR. PROTOCOLO : 308645-05.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 2248 NATUREZA : EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUERENTE : JOAO BATISTA ALVES REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A ADV REQTE : 26637 GO - [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES ADV REQDO : 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO DESPACHO : PROTOCOLO: 201303086454 NATUREZA: EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUEREN TE: JOAO BATISTA ALVES REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A SENTENCA TRATA-SE DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR JOAO BATISTA ALVES EM DESFAVOR DE BANCO PANAMERICANO S/A, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. SUSTENTOU QUE A PARTE RE NAO FORNECEU UMA COPIA DA AVENCA AO REQUERENTE E, PORTANTO, O OBJETI VO DA PRESENTE ACAO E A EXIBICAO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES. ANUNCIOU, FINALMENTE, QUE A EXIBICAO DOS DOCUMENTOS E NECE SSARIA, UMA VEZ QUE AS PRESTACOES PACTUADAS SE TORNARAM EXCESSIVA MENTE ONEROSAS. SALIENTA QUE TENTOU DIVERSAS VEZES OBTER A COPIA DOS DOCUMENTOS JUNTO AO REU, POREM, NAO LOGROU EXITO E, ASSIM, PU GNOU PELA CITACAO DO REQUERIDO PARA EXIBIR O CONTRATO E SALDO DEV EDOR. INSTRUIU A PETICAO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 16/2 1. REGULARMENTE CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU A COPIA DO CONTRAT O PLEITEADO NA EXORDIAL. ASSIM VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE A ESPECIE DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICA O DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR JOAO BATISTA ALVES EM DESFAVOR DE BA NCO PANAMERICANO S/A, OBJETIVANDO A EXIBICAO DE DOCUMENTOS. EXTRA I-SE DOS AUTOS QUE A MATERIA DE MERITO E UNICAMENTE DE DIREITO, S ENDO NECESSARIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO AR T. 330, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OS PRESSUPOSTOS IN ERENTES AS CAUTELARES ESTAO PRESENTES. E CERTO QUE O FUMUS BONI I URIS RESIDE NO INTERESSE DO REQUERENTE EM PLEITEAR A APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA AJUIZAR ACAO PRINCIPAL. O OUTRO REQUISITO, PERICULUM IN MORA, SE ENCONTRA COMPROVADO NO FATO QUE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 686 de 1462