Página 179 do caderno "Seção I" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 05 de March de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO I DECISAO 10 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 : ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA QUARTA CâMARA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, à UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATóRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. : : : : 2 APELANTE(S) : 1 APELADO(S) : 2 APELADO(S) : EMENTA : DECISAO : 11 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) : : : : 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 423782-92.2011.8.09.0087(201194237827) ITUMBIARA DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO FAMOVEIS FABRICA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADV(S) : JOSE ALFREDO ROSSI RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA DENISE PINELI CHAVEIRO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ALENCASTRO VEIGA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ALENCASTRO VEIGA FAMOVEIS FABRICA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADV(S) : JOSE ALFREDO ROSSI RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA EMBARGOS DE DECLARAçãO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAçãO CíVEL. AçãO DE COBRANçA DE SEGURO. GUIA DE CUSTAS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. AUSêNCIA DE DEMONSTRAçãO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIçãO DO RECURSO. DESERçãO. INEXISTêNCIA DOS VíCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. OS EMBARGOS DECLARATóRIOS CINGEM-SE àS HIPOTESES DO ARTIGO 535 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NãO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR MATéRIAS DEBATIDAS E ANALISADAS, CUJA DECISãO DESFAVORECE O EMBARGANTE. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PREPARO DO RECURSO DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE SUA INTERPOSIçãO, NãO SE ADMITINDO A MERA JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. 3. EMBARGOS DE DECLARAçãO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA QUARTA CâMARA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, à UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATóRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 414958-58.2012.8.09.0072(201294149580) INHUMAS DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO SEBASTIAO VIEIRA DUARTE ADV(S) : VIVIANE [Conteúdo removido mediante solicitação] COSTA : BANCO FIDIS S/A ADV(S) : DANIEL NUNES ROMERO JORGE LUIS CONFORTO : APELAçãO CíVEL. EMBARGOS DE DECLARAçãO. OMISSãO E CONTRADIçãO INEXISTENTES. RECURSOS REJEITADO. I- A OMISSãO E CONTRADIçãO QUE AUTORIZA A INTERPOSIçãO DESTE RECURSO SE VERIFICAM NA Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 179 de 313