Página 178 do caderno "Seção I" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 05 de March de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO I 1 AGRAVADO(S) 2 AGRAVADO(S) 1 ADMINST.(S) EMENTA DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 : EPLAN ENGENHARIA PLANEJAMENTO E ELETRICIDADE LTDA ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO WANESSA NEVES LESSA : MURILO LOBO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO WANESSA NEVES LESSA : LEONARDO DE PATERNOSTRO : EMBARGOS DE DECLARAçãO OPOSTOS CONTRA ACóRDãO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATóRIOS MANEJADOS ANTEIORMENTE. REPETIçãO DA MESMA TESE. LINHA DE RACIOCíNIO IDêNTICA Já AFASTADA NOS EMBARGOS PRECEDENTES. EVIDENTE CARáTER PROTELATóRIO. INCIDêNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, § úNICO, DO CPC. 1- OS EMBARGOS DE DECLARAçãO NãO SERVEM PARA REDISCUTIR O MéRITO DA CAUSA, NEM PARA RENOVAR OU REFORçAR OS FUNDAMENTOS DA DECISãO, MUITO MENOS PARA REPETIR UMA TESE / ALEGAçãO Já APRECIADA, MORMENTE QUANDO A LIDE Já FOI FUNDAMENTADAMENTE RESOLVIDA. 2EVIDENCIADA A INTENçãO PROTELATóRIA DA PARTE EMBARGANTE, EM PATENTE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, APRESENTA-SE NECESSáRIA A APLICAçãO, COM EFEITO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, § úNICO, DO CPC. EMBARGOS DECLARATóRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAçãO DA MULTA LEGAL. : ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA QUARTA CâMARA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, à UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATóRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : 1 AGRAVANTE(S) : 1 AGRAVADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 432409-50.2014.8.09.0000(201494324091) GOIANIA DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRO RODRIGUES E CARRIJO LTDA ADV(S) : BRENO RASSI FLORENCIO CARLOS MARCIO RISSI MACEDO FERNANDO RIBEIRO ALVES : ALYNE SILVA CANDIDA VIEIRA ROSSI ADV(S) : SUELE MENEZES APOLINARIO : EMBARGOS DE DECLARAçãO. AGRAVO INTERNO. DECISãO MONOCRáTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO DE INDENIZAçãO. ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEFERIDA NO JUíZO A QUO à PARTE AUTORA. IMPUGNAçãO DO BENEFíCIO PELO RéU. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTêNCIA DE PROCEDIMENTO PRóPRIO PREVISTO NA LEI N. 1.060/50. DECISãO MANTIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSãO REBATIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSêNCIA DE VíCIOS. RECURSO ACLARATóRIO REJEITADO. 1. INEXISTINDO NO JULGADO EMBARGADO QUALQUER MáCULA A ENSEJAR A INTERPOSIçãO DESTE RECURSO, UMA VEZ QUE A MATéRIA IMPUGNADA FOI DECIDA COM RESPALDO NA LEI E JURISPRUDêNCIA CORRELATAS, DE FORMA CLARA E PRECISA, NãO Há QUE SE FALAR EM EFEITOS INFRINGENTES. 2. POR CONSEGUINTE, A REJEIçãO DO PRESENTE RECURSO é MEDIA QUE SE IMPõE, SOBRETUDO, PORQUE, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, INDISPENSáVEL A PRESENçA DOS VíCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535, DO CPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAçãO REJEITADOS. Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 178 de 313