Página 180 do caderno "Seção I" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 05 de March de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 DECISAO 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 AUSêNCIA DE CLAREZA OU DECISãO SOBRE DETERMINADO PONTO QUE TERIA DEIXADO O JULGADO OBSCURO OU INCOMPLETO, CUJA HIPóTESE NãO RESTOU EVIDENCIADA NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE O PONTO APONTADO COMO OMISSO E CONTRADITóRIO FOI DECIDIDO COM COERêNCIA, DE FORMA CLARA E PRECISA. II- OS EFEITOS MODIFICATIVOS SOMENTE SãO ADMISSíVEIS SE COMPROVADA A PRESENçA DOS VíCIOS APONTADOS E DE EVENTUAL CORREçãO SURGIR PREMISSA INCOMPATíVEL COM AQUELA ESTABELEIDA NO JULGAMENTO EMBARGADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONFORME DITO, NãO SE VERIFICA NESTE CASO. III- SE FOI DADA à CAUSA SOLUçãO CONTRáRIA à PRETENSãO DO EMBARGANTE, DEVE INTERPOR O RECURSO ADEQUADO PARA REVERTER A SITUAçãO, QUE, CERTAMENTE, NãO SãO OS EMBARGOS DE DECLARAçãO, QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS NOS ESTRITOS LIMITES TRAçADOS NO ARTIGO 535, CO CP C. IV- EMBARGOS DE DECLARAçãO REJEITADOS. : ACORDAM OS INTEGRANTES D TERCEIRA TURMA JULGADORA DA QUARTA CâMARA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, à UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATóRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. : : : : : : 1 APELADO(S) : 1 CDOR(S) EMENTA : : DECISAO : 37477-75.2013.8.09.0034(201390374777) CORUMBA DE GOIAS DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA DES. CARLOS ESCHER SANDRA BEATRIZ FEITOSA DE PAULA DIAS JOSE DA PAIXAO TEIXEIRA BRANT ADV(S) : JOSE DA PAIXAO TEIXEIRA BRANT ROMUALDO LUIZ FERREIRA MONICA CHEDIAK FERREIRA RONALDO LUIZ FERREIRA MARIA DE LOURDES PEIXOTO FERREIRA ADV(S) : EDSON JOSE DE BARCELLOS RAIMUNDO ALVES MAGALHAES EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO ENQUANTO PENDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CARÊNCIA DECRETADA. A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e o prover, declarar extinta a Ação de Usucapião, tudo nos termos do voto do relator. V O T A R A M, além do Relator, os Desembargadores Carlos Escher e Kisleu Dias Maciel Filho. Fizeram sustentações orais os Doutores José da Paixão Teixeira Brant e Edson José de Barcellos. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Yara Alves Ferreira. Goiânia, 26 de fevereiro de de 2015. MARCUS DA COSTA FERREIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau GOIANIA, 3 DE MARCO DE 2015 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 180 de 313