co. Int. - ADV: JOSE MENDES GAIA NETO (OAB 77647/SP) Processo 1049760-14.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - WANDERLINO DE AMORIM BITTENCOURT - - Delcidio Brussi e outros - Vistos. I- Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da L

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Partes citadas no documento: KELMI JUSSARA DE OLIVEIRA MATOS PIZA, DIOGO VENITE, SUELLEN MODESTO PRADO, ADRIANO BLATT, VIVIAN BACHMANN, JOSE MENDES GAIA NETO, WELLINGTON NEGRI DA SILVA

evem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Relator Luiz Sergio Fernandes de Souza - Apelante: WANDERLINO DE AMORIM BITTENCOURT e outros - Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Adv

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Partes citadas no documento: Leandro de Goes Leite, Ricardo Queiroz Liporassi, Fernando Issa, Mauro Del Ciello, Gibran Nobrega Zeraik Abdalla, Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga, Helio Buck Neto, Danielle Gonçalves Pinheiro, Wellington Negri da Silva, Wellington de Lima Ishibashi, Daniel Arevalo Nunes da Cunha, Clinger Xavier Martins, Thiago Tereza, Tamires Belutto da Silva Martins, Rainer Marcel de Oliveira Viana, Cristiano Martins de Carvalho, Priscila Aparecida Ravagnani, Camila Monteiro Bergamo, Waldir Gomes, Silvio Paccola Junior, Lexandro Paulo Godinho Brigido, Mario Milton Lemos Ortega, Júlio de Souza Gomes, Fabio Ferreira Alves Izmailov, Natalia Cardoso de Lima, Victor Teixeira de Albuquerque, Flávio Marcelo Gomes, THAÍS DE CAMPOS, Alda Evelina Teixeira Penteado, Rogerio Scucuglia Andrade, Gildete Luzia Silvestre Rodrigues, Danilo Albuquerque Dias, Igor Longo Fabiani, Fernando Antônio Oliveira, Matheus Bortoletto Raddi, Marcelo Felipe da Costa, Vladimir Bononi

); Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Olavio da Rocha; Apelante: Roberto Castropil; Apelante: WANDERLINO DE AMORIM BITTENCOURT; Apelante: Edemundo Frohmut Filho; Apelante: JOSÉ PIRES LOPES; Apelante: Silvestre Fernandes Queiroga; Apelante: IDUILHO AFONSO RIBEIRO; Apelante: Irineu Barbosa de Oliveira; Ape

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Partes citadas no documento: Lucas Fachini, Jorge Kuranaka, Maria Beatriz Ferreira, José Mauro Paulino Dias, Ademar Nyikos, Wilson Jose Vinci Junior, Ricardo Martins Zaupa, Emiliza Fabrin Gonçalves Guerra, Rodrigo Manoel Carlos Cilla, Ney Santos Barros, Flavia Cristina Moura de Andrade, Sergio de Castro Abreu, Rodrigo Carvalho Domingos, Wellington Negri da Silva, Wellington de Lima Ishibashi, Juliana Leme Souza Gonçalves, Natalia Pereira Covale, Rubens Amigone Mesquita Junior, Edna Maria Farah Hervey Costa, CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA, Marcelo Bernardes Rodrigues, Carlos Alberto Martins, Mauricio Dematte Junior, Claudio Takeshi Tuda, Valéria Corrêa Silva Ferreira, Joao Silvestre Sobrinho, Carlos Humberto Cavalheiro, Thiago Rocha Contrucci, Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia, Antonio Cardia de Castro Junior

mbargos de Declaração - São Paulo Relator Carlos Eduardo Pachi - Embargte: Pedro dos Santos (E outros(as)) - Embargte: Olavio da Rocha - Embargte: Roberto Castropil - Embargte: WANDERLINO DE AMORIM BITTENCOURT - Embargte: Edemundo Frohmut Filho - Embargte: JOSÉ PIRES LOPES - Embargte: Silvestre Fernandes Queiroga - Embargte: IDUILHO AFONSO RIBEIRO - Embargte: Irineu Barbosa de Oliveira

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Alexandre Alves de Oliveira, Julio Cesar Modesto, Paulo Rogerio Gomes da Silva, Marcelo Tadeu de Faria, Renan Teles Campos de Carvalho, Cláudia Aparecida Teixeira, Secretario da Fazenda do Estado de São Paulo e outro, Trimtec Ltda, Marcia Aparecida de Andrade Freixo, Maria Emilia Trigo, Pedro Mariano Capelossi Reis, Eduardo Cantelli Rocca, Bandeirante Energia S, Nelson Ribeiro, Gustavo Antonio Feres Paixão, Marli Alves Marreiro, Lara Cristille Leiko Damno Galindo, Karim Yousif Kamal M El Nashar, Município de Ferraz de Vasconcelos, Silvia Helena Marrey Mendonça, Andre Marques Laurindo, Marcus Vinicius Santana Matos Lopes, Gustavo Jose Rossignoli, Ilda Correia Veloso, Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Buritama, Fernando Mello Duarte, Gloria Maia Teixeira, André de Almeida Rodrigues, Flavia Martins Napolitano, Wellington Negri da Silva, Wellington de Lima Ishibashi, Ana Carla Malheiros Ribeiro, Juliana Leme Souza Gonçalves, Natalia Pereira Covale, Lauro de Almeida Filho, Ricardo Luiz Pereira, Adauri Antonio de Souza Brito, Rodrigo Barros Guedes Neves da Silva, Miriam Midori Naka, Marcio Campos

parecida Soares Correa - Apelante: Maria dos Santos Martins - Apelante: Reynaldo Arlindo de Oliveira - Apelante: Roberto Chericoni - Apelante: Silvana Aparecida Correa - Apelante: WANDERLINO DE AMORIM BITTENCOURT - Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(

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Partes citadas no documento: Fernando Antonio Cavanha Gaia, Cristiano Aparecido Neves, Petromais Distribuidora de Petroleo Ltda, Estado de São Paulo, Fabio Peucci Alves, Natália Trindade Varela Dutra, Welinton César Liporini, Wellington de Lima Ishibashi, Anderson Stigliani, Wellington Negri da Silva, Kelli Cristina Restino Ribeiro, Celso Luiz Bini Fernandes