ravante: Marcio Donizeti Magalhaes - Agravante: Natalino Rosa - Agravante: Silvio de Oliveira - Agravante: Valdinei dos Anjos Assumpção - Agravante: Vera Lucia Gois - Agravante: WALTER LESTUCH - Agravante: Wilson Wanderley da Silva - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Pri

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Partes citadas no documento: Marcos Alberto Morais, Maria Manuela Ferreira da Fonseca, Matilde Regina Martines Coutinho, Claudia Kiyomi Quian Trani, Frank dos Santos Dias Marreiros, Comandante da Escola Superior de Soldados, Eliezer Pereira Martins, Centro Educacional Semeando O Futuro, Kaua Juste de Almeida, Carlos Eduardo do Carmo Junior, Luciane Martins Pereira, All America Latina Logistica Malha Paulista S, Maria da Penha Calamari Oliveira, Ana Luisa Porto Borges, Victor Penitente Trevizan, Fernando Ribeiro Kede, Alberto Fissore Neto, Josileide Mano Chiosini, Ailton Canato, Alcides Campregher Junior, Ana Paula Massi Badran Agravante, Antônio Augusto da Silva, Aurélio Luis de Santana, Celso Antônio dos Santos Junior, Celso Luis Gasques Belai Lopes, César Augusto Vieira, Elizabeth Bertaco Antoneli, Evandro Francisco Trevizan, Flavio Eduardo Brandini Gomes, Gustavo Haddad Xavier, Heverton Iesenco Duarte, Ivan da Silva Fialho, Joaquim Antônio Diniz, Jose Aparecido Vendramini, Jose Osvaldo Lourenço, Julia Lieko Tutumi, Laudenir Gonçalves de Oliveira, Madalena Pinheiro de Azevedo Amadeu, Marcel Nazareth Farinazzo, Marcelo de Freitas Tessari, Margareth Demian Bariani, Mariluce de Macedo, Meire Cristina Prando Araújo, Nilson Kleber Bernardo, Odair José Ferrari, Sérgio Ungaro Agravado, Manoel Moreno Biltge, Deborah Monte Biltge, Sostenes Boer, Carlos Cesar Gallo, Crescio dos Santos Rodrigues, Eduardo Facundini, Edvilson Cavalheiro, Eribaldo Fernandes de Moura Filho, Francisco Portela Rodrigues Agravante, Jose Ricardo Nobre de Jesus, Marcelo Luis da Silva, Marcio Donizeti Magalhaes, Natalino Rosa, Silvio de Oliveira, Valdinei dos Anjos Assumpção, Vera Lucia Gois, Walter Lestuch, Wilson Wanderley da Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Rafael Jonatan Marcatto, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Carla Kindler Rosanova Sotto, Juliana Hilches Paiva, Lia Márcia de Oliveira, Magdalena Kindler Agravante, Vivian Adas, Jose Ricardo de Oliveira dos Anjos, Marcos Antônio Luiz Raffa, Claudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva, Daniel Fabricio Longui, Marcos Antonio Luiz Raffa, Rosana Martins Kirschke, Érica Cristina Longui, Jose Jorge de Souza Daher, Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, Paulo Roberto Della Guardia Scachetti, Cleber Ricardo Silva Quessada, Jeni Hernandes Bruno Dias, Fazenda Publica do Estado de São Paulo, Francisco Ruiloba, Leandro Vieira Silva, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Denise Augusto da Silva, Aspomil Associação de Assistencia Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, Sp Prev São Paulo Previdencia S, Danilo de Sá Ribeiro, Tatiana Freire Pinto

a; Agravante: Marcio Donizeti Magalhaes; Agravante: Natalino Rosa; Agravante: Silvio de Oliveira; Agravante: Valdinei dos Anjos Assumpção; Agravante: Vera Lucia Gois; Agravante: WALTER LESTUCH; Agravante: Wilson Wanderley da Silva; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; 0293535-19.2011.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda

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Partes citadas no documento: Lucia Helena Saad de Araujo, Maria de Lourdes Figueira Stanagel, Maria Ignez Angelini Gallo, Marisa dos Reis Pires, Odila Azenha de Toledo, Olga Brandão Baitello, Regina Helena Sampaio Gato, Salvina Santinho Grama, Silvia Helena Loureiro, Vera Helena Giorgini Figueira, Vera Lucia Teixeira de Freitas, Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdencia, Aurelisa Santoro Coutinho, ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Alexandre Bento dos Reis, Andreia Flores Ribeiro, Antonio Carlos dos Santos, Antonio Carlos Voltarelli, Cecilia Fernandes Nobrega, Cicero Borges do Nascimento, Cleusa Leandro de Lima, Decio Correa dos Santos, Edna Cristina Peres, Elaine Cristina Pazini de Oliveira, Francisca de Fatima Falconi da Hora Mendes, Francisca Lopes Pessoa Silva, Lisete Sant Anna Geraidine Bonato, Luciana Aparecida Lobato Silva, Luzinete Maria dos Santos, Marcia Aparecida Modesto, Maria Eloisa Barreto Gonçalves, Maria Emilia Carpena Dejorge, Marta da Costa, Marta Maria Algaba de Carvalho, Olinda Maria Stafuzza Carricondo, Rosangela Gomes da Silva, Sandra Aparecida Albano, Silvia Cristina Felisbino, Simone Oliveira da Silva Duarte, Solange Aparecida Orlandelli, Sueli Tomasia Barbosa, Tania Aparecida de Paula Barros, Valquiria Ortega Medeiros Silva, Elson Marchette, Alfredo Fernandes, Anna Maria Sanches Peruzzo, Araci Tereza Quinato Trentin, Benedicto Bueno, Celia Maria Sallotti Gonçalves, Claudionor dos Santos, Edvilso Flagvio Monari, Esiquiel Augusto Tavares, Ester Adauto, Flavio Modena, Ivonete Foschini Klein, Jairo Feriato, João Clemente, Jose Antonio de Souza, Jose Henrique Zanella, Jose Roberto Monteiro de Oliveira, Leyla Lamber da Rocha, Luci Aparecida Ribeiro de Araujo, Magdalena Benedicta Conti Zamboim, Maria da Graça Macedo Pereira, Maria Gomes de Matos, Nice de Oliveira Felix, Oswaldo Freire Barreto Filho, Pedro Gomes da Silva, Teresinha Akiko Fukuda Toyama, Terezinha Roberto Rodolpho, Tolentino Bernardo de Souza, Vera Lucia Natal Barbosa, Wanda Camilo de Freitas, São Paulo Previdência, Ida Nobrega Alves, NELSON CAMARA, Castor Delgado Coloma, ROSAN JESIEL COIMBRA, Delegado de Policia Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Depto Estadual de Transito de São Paulo, Presidente da 8ª Jari, Presidente do Cetran, Sostenes Boer, RAFAEL JONATAN MARCATTO, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE, Carlos Cesar Gallo, Crescio dos Santos Rodrigues, Eduardo Facundini, Edvilson Cavalheiro, Eribaldo Fernandes de Moura Filho, Francisco Portela Rodrigues, João Batista dos Santos, Jose Ricardo Nobre de Jesus, Marcelo Luis da Silva, Marcio Donizeti Magalhaes, Natalino Rosa, Silvio de Oliveira, Valdinei dos Anjos Assumpção, Vera Lucia Gois, Walter Lestuch, Wilson Wanderley da Silva, Suzana Ribeiro, Angel Lopes Alves, Celia Regina da Silva, Claudia Alves Pinheiro Ribeiro, Eli Rovilson Bazzan de Lima, Jaime Augusto Cinachi Bicudo, Joel Rodrigues, Jose Ferreira de Oliveira Filho, Jose Mario de Carvalho, Jose Ribamar Mendonça de Sa, Lucas Junio Salvioni, Luis Carlos Lins da Silva, Luiz Carlos Basoline, Renato Vasconcelos Ribeiro, Rogerio Santos da Silva, Rozinaldo de Paula Santos, Rubens Carlos, Saul Bondesan, Vanilson Vieira da Silva, Wanderlei da Csota Pereira, Mauro Ubirajara Pereira de Almeida, Armando Marcio Aldana, Celia Aparecida da Silva, Cicero Guilherme da Silva, Edson Raimundo dos Santos, Elza dos Santos, Eremilton dos Reis Sousa, Jair Ribeiro Lucilio, João Tomas Andre, Jonas de Souza, Jose Alencar da Silva, Lazaro Clovis Rodrigues, Lucimar Cipriana de Bricio, Maria Alice Bettoni Negri, Maria da Conceição Eufrasio Silva, Maria Lazara Moura Souza, Sandra Regina Candido Alves, Tania Sueli de Souza Moreira Serafim dos Santos, Tarcizo Jose da Cunha, Prefeitura Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravante: Marcio Donizeti Magalhaes Agravante: Natalino Rosa - Agravante: Silvio de Oliveira - Agravante: Valdinei dos Anjos Assumpção - Agravante: Vera Lucia Gois - Agravante: WALTER LESTUCH - Agravante: Wilson Wanderley da Silva - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho de fls. 123: Vistos, etc. Presentes os requisitos legais, vislumbrando-se a relevânc

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Partes citadas no documento: Claudecir Alberto Paiola, Maria Célia Guarnieri Parra Paiola, Antonio Paiola, Nadir Longo Paiola, Sylvio Clemente Carloni, Sostenes Boer, Carlos Cesar Gallo, Crescio dos Santos Rodrigues, Eduardo Facundini, Edvilson Cavalheiro, Eribaldo Fernandes de Moura Filho, Francisco Portela Rodrigues, João Batista dos Santos, Jose Ricardo Nobre de Jesus, Marcelo Luis da Silva, Marcio Donizeti Magalhaes Agravante, Silvio de Oliveira, Valdinei dos Anjos Assumpção, Vera Lucia Gois, Walter Lestuch, Wilson Wanderley da Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Rafael Jonatan Marcatto, Mauro Ubirajara Pereira de Almeida, Armando Marcio Aldana, Celia Aparecida da Silva, Cicero Guilherme da Silva Agravante, Elza dos Santos, Eremilton dos Reis Sousa, Jair Ribeiro Lucilio, João Tomas Andre, Jonas de Souza, Jose Alencar da Silva, Lazaro Clovis Rodrigues, Lucimar Cipriana de Bricio, Maria Alice Bettoni Negri, Maria da Conceição Eufrasio Silva, Maria Lazara Moura Souza, Sandra Regina Candido Alves, Tania Sueli de Souza Moreira Serafim dos Santos, Tarcizo Jose da Cunha, Prefeitura Municipal de São Paulo, Exper Expansão e Perfuração de Metais Ltda, Cinthya Cristina Vieira Campos, Prefeitura Municipal de Parapuã, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, Flavio Aparecido Soato, Viação São Pedro Ltda, Presidente da Comissão Especial de Licitação de Marília, Prefeito Municipal de Marília, Jose Alberto da Costa Villar, Europa Locadora de Bens Moveis S, Patrick Pavan, Ministério Público do Estado de São Paulo