o Viana - Revisor João Carlos Garcia - Apelante: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Carla Consani Franciscon - Apelado: Maria SILVIA SCUCUGLIA Consani Fanciscon - Advogado: Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB: 148222/SP) - Advogado: Rachel Cristina Venturelli (OAB: 153596/SP) 0244137-74.2009.8.26.0000 (994.09.244137-0

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Partes citadas no documento: Thiago Carneiro Alves, Marta Sangirardi Lima, Alceu Luiz Carreira, Denise Baptista de Oliveira, Antonio Aparecido Diogenes, Paulo Eduardo Michelotto, Fernanda Linge Del Monte, Fernando Wagner Fernandes Marinho, Renato Maldonado Terzenov, Aurea Lucia Antunes Salvatore Schulz Frehse, Ana Lucia Ikeda Oba, Gisele Beltrame Stucchi, Marcia Ferreira Couto, Maria Lia Porto Corona, Andre Luiz Teixeira Figueiredo, Regina Lucia Cocicov Lombardi, Marcio Aparecido de Oliveira, Rosana Martins Kirschke, Fabio Borges Blas Rodrigues, Americo Andrade Pinho, Ana Luiza de Magalhaes Peixoto, Marcelo Manfrim, Antonio Carlos dos Santos, Lucy Eugenia Bendeath, Nilson Carvalho de Freitas, Regina Quercetti Colerato, Anita M V L Marchiori Keller, Cristina M Wagner Mastrobuono, Daniela Valim da Silveira, Douglas Gonçalves Real, Julio Cesar Bueno, Danilo Gallardo Correia, Marshall Mauad Rocha, Rosana Martins Kirsche, Denize Araujo Silva Pavarina, Luciana Maria de Morais Junqueira, Rachel Cristina Venturelli, Giovana Carla Soares, Claudia Adriana Mion, Ana Lucia Monzem, Kelly Cristina Olivato Zulli

ana, Revisor: Des.: João Carlos Garcia - Apelante: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Juizo Ex-officio Apelado: Carla Consani Franciscon - Apelado: Maria SILVIA SCUCUGLIA Consani Fanciscon - Negaram provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário. V. U. - Advogado: Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB: 148222/SP) - Advogado: Rachel Cri

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Partes citadas no documento: Vanice Catarina Goncalves, Claudio Luiz Robert, João Antonio Bueno E Souza, Michel Oliveira Martins, Manoel Bomfim do Carmo Neto, Julio Cesar Bueno, Danilo Gallardo Correia, Marshall Mauad Rocha, Wagner Shinoda e outro, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Der, Deolinda Rafael, Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues Alves, Laura Soares de Freitas, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, Marcos Alberto Tobias, Patricia Hara, Leandro Antonio Delgado, José Trindade de Oliveira, Edison Cosmo Scattone, Delegado de Polícia da Divisão de Habilitação Setor de Fiscalização e Pontuação do Detran, Mislaine Scarelli da Silva, Departamento de Águas e Energia Elétrica, Geraldo Xavier de Souza, Jose Nuzzi Neto, Mauro Del Ciello, Makro Atacadista S, Fazenda do Estado de São Paulo, Sergio Farina Filho, Tercio Chiavassa, Maria Lia Pinto Porto, Hsbc Seguros, Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara, Ines Tomaz, Paulo Guilherme Gorski de Queiroz, Ana Lucia Ikeda Oba, Monica de Almeida Magalhaes Serrano, Rosana Martins Kirsche, Denize Araujo Silva Pavarina, Luciana Maria de Morais Junqueira, Rachel Cristina Venturelli, Polivacuun Plásticos Reforçados Ltda, Rodrigo Pieroni Fernandes, Carmino de Léo Neto, Tullio Vicentini Paulino, Fabio de Oliveira Machado, Ana Carolina Ferreira Menegon Peduti, Thalita Maria Felisberto de Sá, Prefeitura Municipal de São Paulo, Arilia Vicente Oliveira e outros, Maria Aparecida Yabiku, Evelcor Fortes Salzano, Nimitz Comercial Ltda, Fabiana Guimarães Dunder Condé, Usina Santa Rita S, Carlos Alberto Marini, Jose Francisco Barbalho, Tania Regina Mathias Gentile, Marcia Ferreira Couto

ano; Apelante: Sonia Theodoro Ferreira; Apelante: Vera Lucia Caran Borella; Apelante: Waldemar Fiorante; Apelante: Yvette Maria Valente; Apelante: Zuneide Arantes Sandi; Apelante: SILVIA SCUCUGLIA; Apelante: Elsa Esmeria Leme Amstalden; Apelante: Dalva Celestino de Oliveira Calegari; Apelante: Dina Silvestre Manfrin; Apelante: Dulce Maria Pedro Guidi; Apelante: Edna Rosaria

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Partes citadas no documento: Leandro Guedes Matos, Felippo Scolari Neto, André Almeida Garcia, Thais Carvalho de Souza, Antonio Benedito de Campos, Rosa Maria Fernandes de Andrade, Walter Erwin Carlson, Natalia Pereira Covale, Ivo Alves da Silva, FERNANDO CORREA DA SILVA, Tania Regina Mathias Gentile, Danielle Gonçalves Pinheiro, Paula Renata de Lima Tedesco, Amarilis Inocente Bocafoli, Rogerio Mauro D, Silvino Ares Vidal Filho, Maria Carolina Siqueira Primiano, Raphael Arcari Brito, Bruno Arcari Brito, Edna Maria Farah Hervey Costa, CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA, Raquel Cristina Damaceno

va Fernandes (OAB: 96106/SP) 994.09.022409-0/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargado: SILVIA SCUCUGLIA - Embargado: Dalva Celestino de Oliveira Calagari - Embargado: Dina Silvestre Manfrin - Embargado: Dulce Maria Pedro Guidi - Embargado: Edna Rosaria Florentinmo Gonçalves - Embar

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Partes citadas no documento: Lazara Paulo Escanhoela Junior, Fernando Luiz Sartori Filho, Fernando H P Caravita, Geraldo Horikawa, Rosana Martins Kirschke, Rita Kelch, Marilia Pereira Goncalves Cardoso, Marcio Rogerio Vanalli, Vania Agnelli Sabin Casal, Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, Adriana Mazieiro Rezende, Paulo Samuel dos Santos, ROSANGELA PENHA F DA SILVA E VELHA, Nelson Takeo Yamazaki, Kelly Cristina Prezotho, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Gustavo Gonçalves Gomes, Mirian Paulet Waller Domingues, Cassia Martucci Melillo, Maria Helena da Silva Fernandes, Celso Luiz Bini Fernandes, Marcus Vinicius Armani Alves, Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis, Wilson Luis de Sousa Foz, Eva Baldonedo Rodriguez, Cibele Carvalho Braga, Gisele Glerean Boccato Guilhon, Adriana de Carvalho Vieira, Cesar Ciampolini Neto, Ruy de Mello Junqueira Neto, Luiz Henrique Marquez, Ubiratan Bocci Raphael, Camila Rocha Schwenck, Claudio Takeshi Tuda, MARINA BENEVIDES SOARES, Janaina de Camargo Oliveira, Flavia Acerbi Wendel Carneiro Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 236 Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1062126-12.2020.8.26.0053; Assunto: Gratificação de Incentivo; Agravante: Walter Vecchiati (Justiça Gratuita); Advogado: Caio de Cassio Cirin

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Partes citadas no documento: Walter Vecchiati, Caio de Cassio Cirino, Estado de São Paulo, Mercival Panserini, Vera Lúcia de Freitas, Ana Paula Leopardi Mello Bacchi, Gilberto Bizzi Filho, Renato Leite Rais, Flavio Costa Bezerra Filho, Silvia Scucuglia e outros, Lucimar Dias dos Santos Silva, Luciana Aparecida Virgilio Cardial e outros, Victor Del Ciello, Mauro Del Ciello, Elpidio Mario Dantas Fonseca, Jockey Club de São Paulo, Igor Mauler Santiago, Carolina Schaffer Ferreira Jorge, Prefeitura Municipal de São Paulo 2002604, Boa Compra Tecnologia Ltda, Eduardo Pugliese Pincelli, Guilherme Yamahaki, Prefeitura Municipal de São Paulo 2002607, Aparecido Monteforte, Estado de São Paulo 2002609, Gold Work Comercial, Maristela Antonia da Silva, Renata Capasso, Antonio Celso Barbosa Barroso, Nathalia Maria Pontes Farina, Alexander Sposito, Alcyr Renato de Oliveira Cruz, Municipio de Americana, Fernanda Cristina Noveli, Caroline Martins Reis, Ariane Viana Brito Freire, Rafael Gonzaga de Azevedo, Paulo Isaias Andriolli