SÕES PROCESSO :1039755-07.2016.8.26.0114 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Ernani Ferreira Alves Netto ADVOGADO : 214604/SP - Paulo Francisco dos Santos de Oliveira IMPTDO : SECRETARIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES DE CAMPINAS VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1020805-47.2016.8.26.0114 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : K.S.O. ADVOGADO : 287339/SP - Carlos Gustavo Candido da Silva REQDO : A.C.

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Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2248 127 da Fazenda Pública; Ação : Mandado de Segurança; Nº origem: 1049594-56.2016.8.26.0114; Assunto: Transporte Terrestre; Agravante: ADALBERTO BARROS DOS SANTOS (Justiça Gratuita); Advogada: Edina Aparecida Silva (OAB: 142495/SP); Advogad

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Partes citadas no documento: ADALBERTO BARROS DOS SANTOS, Edina Aparecida Silva, Luis Carlos dos Santos Junior, SECRETARIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES DE CAMPINAS, Município de São José dos Campos, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos, J D I das Neves S J dos Campos Me, Edna Pelloso Carvalho, Fernanda Linge Del Monte, Odenir Botelho Martins, Carmem Silva Januário, Maria Adelia de Medeiros Popolim, Walkiria de Souza e Silva, Lucia Helena Della Rovere Seabra, Sirlei Donadeli, Lúcia Helena Duzi Martins, Vera Lucia Elias de Medeiros Ravagnani, Dirse Conceição de Lima, Maria Elisa Pereira de Castro, Clarice Ferreira Capricio Andrade, Marilene Bachur Sichierolli, Maria Alice Figueiredo Ferrari, Maria Olympia Martinelli Gonçalves, Maria Ferraro, Rute Rocha Figueiredo de Oliveira, Ivonete Pedro de Souza Vaz, Neuza Granero Alarcon Antonio, Sueli Pires Cintra, Maria José Almada de Oliveira, Rachel Freitas Del Monte, Maria de Lourdes Casarotti, Nadir Delphino Scote, Sonia Maria Peres Moreira Lamboia, Maria Imaculada Carrijo, Maria Aparecida Garcia Silveira, Marlene Gomes Fernandes, Oneide Machado Barbosa, Mariana Luiza Figueiras, Ivone Museti Pavan, Meiry Ribeiro Monteiro, Therezinha Garcia Alves de Carvalho, Esmeralda Vieira Coelho, Auta Silva Pinheiro Coelho, Maria de Lourdes Magalini Gimenes, Zilda Nascimento de Paula, Rosa Maria Finoti Leite, Maria Cecília Leôncio Sêcco, Edna Mariza Barcarolo, Lídia Maria Marconi de Oliveira, Odila da Silva Garcia, Anna Moreno Berber Ramos, Maria das Graças Silva de Souza, Guilhermina Maria Cintra de Freitas, Fazenda do Estado de São Paulo, Luciane Cruz Lotfi, Anselmo Prieto Alvarez, Carlos Jose Teixeira de Toledo, Irben Organização Contabil Ltda, Regina Camargo da Silva, Ricardo Queiroz Liporassi, Leandro de Goes Leite, MAIKE LEANDRO SILVA ARRUDA, Fernanda dos Santos, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, Lucas Leite Alves, ARLINDO SERGIO DA SILVA DEZAN, Ronny Soares Carnauskas, Fabiana Dantas Mendonça Carnauskas, Cicero Ferreira Vespa, MIRIAN APARECIDA ULTRAGO, Luciana Bareia Barbosa, Amélia Pereira Veri e outros e outro, Meire Ana de Oliveira, Clarice Ribeiro Camozato Cabral, Marlene Apparecida Gallo Capelli, Verenice Marta Fagnani Sato, Ernestina Lucinda Lancia Vardarsu, Antonio Galvao Netto, Antonia Maria de Lima Barbosa, Ana Maria de Lima, Adair de Almeida Cassula Ramos, Antonio Sergio Ramos da Silva, Benedita Wadih Hajjar, Benedicta Antonia de Freitas Santos, Benedita Moreira Cavalca, Celeste Maria Meirelles, Angelo Correa, Clarice Severino Frasson, Claudete Campos Chad, Celia Maria Mendonça Neves dos Santos, Celina Fernandes Coelho Vasconcellos, Carmen Lucia Rodrigues Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

E CASTRO (OAB 108111/SP), KARLA SANTOS NUNES (OAB 261355/SP) Processo 1039755-07.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Ernani Ferreira Alves Netto - SECRETARIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES DE CAMPINAS - Fls.490 - Processo já julgado e transitado (fls.505). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP), PAULO FRANCISCO DOS SANTOS

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Partes citadas no documento: LEANDRO NAGLIATE BATISTA, JAIR RATEIRO, SOLANGE BALEEIRO MARTINS, ANTONIO TOMASILLO, BENEDITO LUIZ DE CARVALHO, WLADIMIR NOVAES, LIVIA ROSSI DIAS, MARIO KIKUTA JUNIOR, EDUARDO GOMES PEREIRA, JOSÉ IVANO FREZZARINI

de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2278 1985 BARROS DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Agravado: SECRETARIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES DE CAMPINAS Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – MOTORISTA QUE PRESTA SERVIÇO CO

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Partes citadas no documento: SECRETARIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES DE CAMPINAS Magistrado, Edina Aparecida Silva, PRÓSAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, EDNALDO NONATO DA SILVA, Wanessa Portugal, Transerp Empresa de Transito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto, Marta Genari Rindolfo, MARTA GENARI RINDOLFO Julgador de Primeiro Grau

(OAB 107021/SP), JULIANA CAMARGO AMARO FÁVARO (OAB 258184/SP) Processo 1039755-07.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Ernani Ferreira Alves Netto SECRETARIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES DE CAMPINAS - Vistos.ERNANI FERREIRA ALVES NETTO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CAMPINAS alegando, em síntese, que é proprietário de veí

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Partes citadas no documento: SANDRA DA CONCEICAO SANT