já tinha o dever de observar as normas e as aplicar sem tardança, harmonizando-as, em sendo o caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO ORDINÁRIA, promovida por SANDRA TUXEN e OUTROS contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, com relação aos demais autores, para CONDENAR a requerida a incluir a vantagem prevista na Lei Municipal de nº 11.716/95, na com

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Partes citadas no documento: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS, ALINE ROCHA GORGA, ANDRÉ DOMINGUES FIGARO, EDINALDO BASTOS GUIMARÃES, ANTÔNIO ITAMAR ZEFER, SAMIA MARIA FAIÇAL CARBONE, ADRIANA MELLO DE OLIVEIRA, CASSIA MARTUCCI Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

990.10.083591-2 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Relator: Des.: Franco Cocuzza, Revisor: Des.: Fermino Magnani Filho - Recorrente: Juízo Ex-officio - Apte/Apdo: SANDRA TUXEN (E outros(as)) - Apte/Apdo: Ana Maria Braglia Di Lorenzo - Apte/Apdo: Antônia das Graças Neves - Apte/Apdo: Antonio Pedro Sousa Silva - Apte/Apdo: Carmem Cristina da Silva Leoc�

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Partes citadas no documento: Rosana Martins Kirschke, JELIMAR VICENTE SALVADOR, Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda, Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo Cbpm, ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA, Rogerio Carlos de Camargo, Marcia Akiko Gushiken, KATIA GOMES SALES, Anita Maria Vaz de Lima Marchiori Keller, Marcelino Francisco de Oliveira, Renata Cristina de Bortoli, Prefeitura Municipal de Bady Bassitt, DOUGLAS FALCO AGUILAR, DANIEL DE ALECIO, MARINO PAZZAGLINI FILHO, SUZANA SOO SUN LEE, Douglas Lourenço Filho, Fazenda do Estado de São Paulo, MAURO DEL CIELLO, MARCIA MARIA DE BARROS CORREA, GISELE DE ALMEIDA URIAS, PATRICIA LUCCHI PEIXOTO, Nelson Camara, EVA BALDONEDO RODRIGUEZ, NILTON DIAS PEREIRA, KATIA SEUNG HEE LEE, Prefeitura Municipal de Santo Anastácio, Eduardo de Mello, EDUARDO NELSON CANIL REPLE, João Cesar Barbieri Bedran de Castro, FABÍOLA LEITE ORLANDELLI, ROSAN JESIEL COIMBRA, FABIANA MELLO MULATO, Rodrigo Cazoni Escanhoela

nda Pública do Estado de São Paulo VARA:4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO :0617154-42.2008.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : SANDRA TUXEN ADVOGADO : 77001/SP - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis REQDO : Prefeitura do Município de São Paulo ADVOGADO : 219482/SP - Aline Rocha Gorga VARA:UNIDADE DE PROCESSAMENTO D

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SILVANA PADILHA DE OLIVEIRA DA SILVA - Agravante: SILVIO BISPO DE SOUZA Agravante: SUELI DE OLIVEIRA ANDRADE VIDAL MARTUCHELLI BADIA - Agravante: VALERIA RAMOS MAFFI - Agravante: SANDRA TUXEN - Agravante: DARCI ROSA DA SILVA - Agravante: ANA MARIA BRAGLIA DI LORENZO - Agravante: ANTONIA DAS GRACAS NEVES - Agravante: ANTONIO PEDRO SOUSA SILVA - Agravante: CARMEM CRISTIN

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Partes citadas no documento: ALCEU SALIONI, Nair Marcelo Salioni, MARCOS MARCELLO SALIONI, MARLUCI CRISTINA MARCELLO SALIONI POSSO, Dayse Fernanda Padin Antonio Salioni, Reginaldo Bacari Posso, Fazenda do Estado de São Paulo, Nilton Dias Pereira, Aparecido Ferreira, Antonia Maria Jurado, Euclides Benedito Agravado, Lucio Candido, Paulo Francisco Carneiro, Raymundo Gomes da Silva, Rosa Apparecida Matheus Cardoso, Sebastião Carlos Rosa, Venancio de Camargo Agravado, Vinicius Wanderley, Venancio de Camargo, Yvone Caldas dos Santos, NIVIA FERNANDES GARCIA DA SILVA, MARIA IZABEL DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DOS SANTOS SOUZA Agravante, MARIA VIRGINIA PEREIRA ARAUJO, MAURICIO DONIZETE MOREIRA, NAIR TOMOKO HOSINO, MANUEL FERNANDO DE VASCONCELOS, ROSELY TAVERA FERREIRA DE JESUS, ROSILEIA LOPES DA SILVA, SEBASTIANA OLIVEIRA JORDAO, SILVANA PADILHA DE OLIVEIRA DA SILVA, SILVIO BISPO DE SOUZA Agravante, VALERIA RAMOS MAFFI, SANDRA TUXEN, DARCI ROSA DA SILVA, ANA MARIA BRAGLIA DI LORENZO, ANTONIA DAS GRACAS NEVES, ANTONIO PEDRO SOUSA SILVA, CARMEM CRISTINA DA SILVA LEOCADIO, CLAUDETE PEDRO RIBEIRO, DAISY COLARES DE SOUZA VASCONCELOS, LUCIA MARIA RAMOS DE SOUZA, DORACINA MARIA DOS SANTOS SAMPAIO, ELIAS EVANGELISTA DOS SANTOS, ESTHER DE OLIVEIRA PEREIRA, HO SUK YUN, IVONETE SILVA, LUCIA DOS SANTOS SOARES, Prefeitura Municipal de São Paulo

t. - ADV: ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI (OAB 105421/SP), ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA (OAB 218530/ SP) Processo 053.08.617154-5 - Procedimento Ordinário (em geral) - SANDRA TUXEN e outros - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos. SANDRA TUXEN, Ana Maria Braglia di Lorenzo, Antonia das Grancas Neves, Antonio Pedro Sousa Silva, Carmem Cristina da Si

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Partes citadas no documento: THIAGO CARNEIRO ALVES, HAROLDO PEREIRA, MARIA JOSE DA SILVA ROCHA, CIBELE CARVALHO BRAGA, DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ, ROSANA MARTINS KIRSCHKE, CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO, FERNANDA LINGE DEL MONTE, MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL, FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO, ANA CRISTINA LIVORATTI OLIVA GARBELINI

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