- sala 502 Nº 0030504-44.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Sandra Lucia Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Embargte: ROSINEY MARIA DA SILVA THEODORO (Justiça Gratuita) - Embargte: Aparecida Inez Porto (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento aos recursos extraordinário e especial inte

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Partes citadas no documento: Marcello Garcia, Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Del Ciello, CELSO LUIZ BINI FERNANDES, EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA, Priscila Regina dos Ramos, Cassia Martucci Melillo Bertozo, FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO

. ROGERIO FORNEL MARTINS 201. RONALDO BARAGATI CASSINI 202. ROSANA ANDRADE 203. ROSANA CLEIS RODRIGUES PROFESSORA 204. ROSELENE SIMOES BARATELLI 205. ROSELI FILOMENA DE MOURA 206. ROSINEY MARIA DA SILVA THEODORO - PROFESSORA 207. SANDRO MARCOS FERREIRA 208. SELENE GONÇALVES DE SOUZA 209. SILMARA CRISTINA BARBOSA SACOMAN 210. SILVANA BOTTINO 211. SILVANA CRISTINA DE LIMA SILVA 212. SILVAN

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. ROGERIO FORNEL MARTINS 196. RONALDO BARAGATI CASSINI 197. ROSANA ANDRADE 198. ROSANA CLEIS RODRIGUES PROFESSORA 199. ROSELENE SIMOES BARATELLI 200. ROSELI FILOMENA DE MOURA 201. ROSINEY MARIA DA SILVA THEODORO - PROFESSORA 202. SANDRO MARCOS FERREIRA 203. SELENE GONÇALVES DE SOUZA 204. SILMARA CRISTINA BARBOSA SACOMAN 205. SILVANA BOTTINO 206. SILVANA CRISTINA DE LIMA SILVA 207. SILVAN

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AB: 88851/SP) 108 - 0173792-15.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Carlos Eduardo Pachi - Agravante: Sueli Terezinha Montilha (E outros(as)) - Agravante: ROSINEY MARIA DA SILVA THEODORO - Agravante: Andreia Soares Coutinho do Nascimento - Agravante: Marize Theodoro Guerra Jacintho - Agravante: Carmen Lucia Ugucione - Agravante: Maria Jose Mazon Queiroz - Agravant

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Partes citadas no documento: Prefeitura Municipal de Santo André, Maria Aparecida de Freitas Bijotti, LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS, RAFAEL GOMES CORRÊA, MARIA TEREZINHA PATTINI, Fazenda do Estado de São Paulo, Edna Aparecida Ribeiro, Heloísa Sanches Querino Chehoud, ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA, NATAL SAMUEL DE LIMA, Osvaldo Aquihito de Lima, Petróleo Brasileiro S, Carlos Ferreira de Barros, Yara Ferreira de Barros, Oswaldo Pinto Ribeiro, Catarina Gusman Ribeiro, Katya Pinto Ribeiro Tanan, Lindberg Tanan Lima, Oswaldo Pinto Ribeiro Junior, Margarida de Oliveira Ribeiro, Walmir Pinto Ribeiro, Alba Regina Stephani Ribeiro, Carlos Roberto de Siqueira Castro, Gustavo Gonçalves Gomes, Emilio Carlos Rossi Junior, MARIA APARECIDA SIMOES, Sueli Terezinha Montilha, Rosiney Maria da Silva Theodoro, Andreia Soares Coutinho do Nascimento, Marize Theodoro Guerra Jacintho, Carmen Lucia Ugucione, Maria Jose Mazon Queiroz, Cibele Aparecida Sabbag, Silmara Aparecida Viscovini da Silva, Roseli Korosi Casarin, Marta Cristina Ijano Morsoleto, Edson Ricardo Pontes, ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO, Star Comercio de Caminhões Ltda, Cinara Bortolin Mazzei Faccine, Mario Roberto Attanasio, Vania Maria Barbieri Benatti, EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Renato Pignataro Bastos, Peop Comércio de Materiais Promocionais Ltda, Delegado Regional Tributário de São Paulo Drtc, FERNANDO RODRIGUES HORTA, RICARDO DA SILVA MORIM, M T R Transportes Ltda, ALEX FERNANDO LARRAYA, Christian Stroeher, MARCELO ROBERTO BOROWSKI, Stb Sistema de Transportes Brasil Ltda Me, Secretario da Fazenda do Estado de São Paulo, Nelson Lacerda da Silva, Ricardo Lopes Magalhães, Emtu Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S, GERALDO ROCHA LEMOS, Iolanda Rosa, Roberta Callijão Boareto, FABIO RIBEIRO CREDIDIO, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, Nair Previde, MARIANA ROSADA PANTANO, Claudia Regina Vilares, Wilson Luis de Sousa Foz, ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ, José Vanderlei de Lana, MAURO DEL CIELLO, Ricardo Simonetti, Flavio Tadeu Adriano Niel, Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Pardo, LEANDRO MODA DE SALLES

gravante: Sueli Terezinha Montilha (E outros(as)); Advogado: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP); Advogada: ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO (OAB: 243437/SP); Agravante: ROSINEY MARIA DA SILVA THEODORO; Agravante: Andreia Soares Coutinho do Nascimento; Agravante: Marize Theodoro Guerra Jacintho; Agravante: Carmen Lucia Ugucione; Agravante: Maria Jose Mazon Queiroz; Agravante: Ci

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Partes citadas no documento: Darcy Vicente Artioli e outros, Glauce Manuela Molina, Paula Renata de Lima Tedesco, Fazenda do Estado de São Paulo, Maria Elena Fabri, Maria Goretti Rocha Pinto, Celia Alves Dourado de Oliveira, Nair Eugenia da Silva, Angela Maria de Moura Campos, Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, Elieser Bernardo Lino da Silva, Marcos Donizeti Costa, Luis Fernando Cesar Lencioni, Ministério Público do Estado de São Paulo, Benjamim Ferreira de Oliveira, Marcela Roque Rizzo, Márcia Cristina Granzoto, LUIZ CARLOS MIGUEL, EDUARDO LUÍS DURANTE MIGUEL, LARISSA SALLES POMPEO TANK, Diva Pereira Ferreira, Joana Rojas Cabrini, Silvanira Fontes dos Santos, Lenir Albano Pereira, Laurinda Aparecida Kosiski, Teresinha Moraes Garla, Berenice de Souza Tanaca, STELA CRISTINA FURTADO, Antonio Fernando Mingardi Me, DANIEL DE SOUZA CAETANO, União Federal, MICHEL ALEM NETO, Metalurgica Pacetta S, ANTONIEL FERREIRA AVELINO, FABIO ROBERTO BARROS MELLO, Eduardo Aluizio Esquivel Millas, ANTONIO AUGUSTO BENNINI, Maria Aparecida Bordin Poura, JOSE FRANCISCO MARTINS, JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO, Maria Aparecida Martins da Silva, Margarete Romão Gobetti, Marli Barbosa dos Santos, Nancy dos Santos Pinto Ferreira, Regina Rodrigues Luciano, Rute Honoria dos Santos Almeida, Shirleni Cantieri Cavazana, Suzy Elaine Nobre de Freitas, Terezinha Maria da Silva Candido, Yeda Denofre, Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho, Luiz Mariano Rodrigues, RICARDO JOSÉ DE AZEREDO, Helena Guimaraes Rodrigues, Prefeitura Municipal de Sao Luis do Paraitinga, RENATA BAPTISTA COELHO, ANA PAULA CURSINO DE MIRANDA, VALDILEI AMADO BATISTA, Jose Barbosa da Silva, EDU EDER DE CARVALHO, JORGE ALBERTO PUPIN, João Sabbatini, Edson Ricardo Pontes, Maria de Lourdes Machado Pereira, Alzira Borges de Oliveira, Teresinha Pedreira Coiado, Neusa Pereira de Freitas Cordeiro, Sueli Terezinha Montilha, ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO, Rosiney Maria da Silva Theodoro, Andreia Soares Coutinho do Nascimento, Marize Theodoro Guerra Jacintho, Carmen Lucia Ugucione, Maria Jose Mazon Queiroz, Cibele Aparecida Sabbag, Silmara Aparecida Viscovini da Silva, Roseli Korosi Casarin, Marta Cristina Ijano Morsoleto

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