IDA PIVETA WERNECK - - SEBASTIANA PORFIRIO VICENTE - - MARIA ELISABETE GOMES BALDERRAMA - - MARLI MARINA CIMATTI LEME - - NAIR DOS SANTOS SIMOES - - OSVALDO APARECIDO DA SILVA - - ROSALINA SOBECK - - ROSANA MARIA BURIHAM DE SIQUEIRA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1.Como é cediço, o C. Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em 14 de ma

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Partes citadas no documento: IGOR FORTES CATTA PRETA, APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS, SUZY DALL, FABIO LOUSADA GOUVÊA, LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA, CYRO SAADEH

Processo: 0179890-82.2022.8.26.0500 Processo de origem: 1072794-08.2021.8.26.0053/0016 Vara: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES Reqte: ROSALINA SOBECK Advogado: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º 30

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Partes citadas no documento: BENTO LUIZ CARNAZ, MARIO RANGEL CÂMARA, ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO CREPALDI, MARCIA SILVA GUARNIERI, LINCOLN DE ARAUJO KAWABE, ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

nológica: 31841/2023 Processo: 0064478-06.2022.8.26.0500 Processo de origem: 0000313-69.2020.8.26.0095/0001 Vara: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Foro: FORO DE BROTAS Reqte: ROSALINA SOBECK Advogados: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP) SABRINA HELENA ALVES (OAB 411249/SP) Entidade devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: FERNANDA RIBEIRO DE M

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Partes citadas no documento: WELLINGTON NEGRI DA SILVA, MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

ZELLA - Agravante: MARIA ELISABETE GOMES BALDERRAMA - Agravante: MARLI MARINA CIMATTI LEME - Agravante: NAIR DOS SANTOS SIMOES - Agravante: OSVALDO APARECIDO DA SILVA - Agravante: ROSALINA SOBECK - Agravante: ROSANA MARIA BURIHAM DE SIQUEIRA - Agravante: SEBASTIANA PORFIRIO VICENTE - Agravante: SIRLEI APARECIDA BERTOLO DA FONSECA - Agravante: NEIDE MARIA LUCIANI ALMEIDA -

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Partes citadas no documento: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, ANA PAULA BOTEON FAGUNDES DE MORAES, BATISTA PEDRO ROTONDARO FILHO, FATIMA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO, IRENE DE FATIMA RODRIGUES, MARIA APARECIDA PIVETA WERNECK, MARIA BENEDITA TOMAZELLA, MARIA ELISABETE GOMES BALDERRAMA, MARLI MARINA CIMATTI LEME, NAIR DOS SANTOS SIMOES, OSVALDO APARECIDO DA SILVA, ROSALINA SOBECK, ROSANA MARIA BURIHAM DE SIQUEIRA, SEBASTIANA PORFIRIO VICENTE, SIRLEI APARECIDA BERTOLO DA FONSECA, NEIDE MARIA LUCIANI ALMEIDA, NEUSA GEBARA, FRANCISCO PAIS NETO, IVANILDA ELIZABETE CONCEICAO SLOMPO MACORIN Agravante, BEVIANE CRISTINA DO PRADO, JULIO APARECIDO DA SILVA, MARIVALDA DOS SANTOS RODRIGUES, SIMONE VARILLI DE PAIVA, SOLANGE ID, VALQUIRIA BARROS FERNANDES, APARECIDA DAS GRACAS GONCALVES, DENISE APARECIDA MARTINS, ANDREA DOS SANTOS CONCEICAO, JANETE DE FATIMA BONI, VERA LUCIA CARDOSO BENTO, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Benedito Roberto de Souza, Cleide Meirelles Alves dos Santos, Izilda Maria Moreira Pereira, José Tadeu de Souza Fortes, Paulo Kunio Kaneko, Luiz Antonio Franco Martins, Ivanete Aparecida de Lima Oliveira, Marcondes Gama de Souza, Matildes de Ramos, Nanusia Bernardete Silvano dos Santos, Ieda Aparecidsa de Souza Martins, Monica Dalvia Silva, Neusa Rosa Missio Guimaraes, Silvia Helena Mengali da Silva, Antonio Teixeira, Cassiano da Silva Fortes Agravante, João Carlos de Souza, Francisco Amancio, Neusa Batista, Rivaldo Joaquim da Silva, Maria Regina de Campos, Marta de Carvalho Agravante, Odete de Jesus Costa, Rosemeire Fuzetto, Rubidio de Souza, Shirley Marcatto Pagnan, Sonia Mitiko Saka, Vilma Perim, JOÃO VITO VASCONCELOS CINQUEPALMI, Diretor Técnico da Diretoria de Habilitação do Departamento Estadual de Transito de São Paulo

e: Nair Fernandes Teles - Apelante: Nativi de Andrade Moura - Apelante: Nelson Mendes Peurino - Apelante: Ney de Carvalho Ferreira - Apelante: Niusa de Lourdes Pereira - Apelante: ROSALINA SOBECK - Apelante: Sandra Batista Ferraz Apelante: Sandra Rosane de Oliveira - Apelante: Silvia Helena Mariano da Silva - Apelante: Thereza Ribeiro Soares - Apelante: Vera Lucia Viana da

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Partes citadas no documento: Therezinha Apparecida de Oliveira Froes, Roseli Barbosa Telles, São Paulo Previdência Spprev, MAURO DEL CIELLO, Yara Feitosa Fagioli, Celia Feitosa Fagioli, Superintendente do Ipesp Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo Spprev, Mauro Hamilton Paglione, Fazenda do Estado de São Paulo, Industria e Comercio de Calçados Tetéia Ltda, ANA LUCIA IKEDA OBA, Camila Rocha Schwenck, Neusa Bernegosso Agravado, ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO CREPALDI, Andrea da Silva Correa, Maria Christina Menezes, Monica de A M Serrano, Jair Lucas, Ruy Cardoso de Mello Tucunduva, LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, Antonio de Padua Teodoro, Wagner Marcelo Sarti, Regina Celi P Vespero Fernandes, Maria Cristina Gallo, Paulo Cesar Gomes, Ruben Tedeschi Rodrigues, Alexandre Cesar Lima Diniz, Fernando H P Caravita, Luis Claudio Manfio, Gustavo Martini Muller, Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana, Rosana Martins Kirschke, Orlando Piva, Anesio Duarte, Arthur Albertin Neto, Maria Lia Pinto Porto Corona, Robson Flores Pinto, Ernesmar de Oliveira Filho, Aparecido Inacio, Moacir Aparecido Matheus Pereira, Adriana Mazieiro Rezende