NDRADE NETO (OAB: 82150/SP) 5 - 0193499-66.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Marília - Relator Arthur Del Guércio - Agravante: Prefeitura Municipal de Marilia - Agravado: RICHARD HARRISON D PIASSA - Advogado: RUBENS HENRIQUE DE FREITAS (OAB: 177733/SP) 6 - 0004295-55.2000.8.26.0075 - Apelação - Santos - Relator Eutálio Porto - Apelante: Prefeitura Municipal de Bertioga -

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Partes citadas no documento: Geraldo Gomes de Figueiredo, EVANDRO MESQUITA, Solange Alvarez Amaral, Roselena Imperio de Freitas, Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, HORACIO RAINERI NETO, ANTONIA ELÚCIA ALENCAR, Prefeitura Municipal de Suzano, Braulio Falleiros de Souza, FABIO MUTSUAKI NAKANO, NUNO FALLEIROS DE SOUZA, Samuel Pereira dos Santos, Prefeitura Municipal de Paranapanema, MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA, VITAL DE ANDRADE NETO, Prefeitura Municipal de Marilia, Richard Harrison D Piassa, RUBENS HENRIQUE DE FREITAS, ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ, CAMILA MARQUES GILBERTO, CLAUDIA CRISTINA PIMENTEL JUSTO, Anderson de Almeida Cardoso, Paulo Silas Filareto, Victorio Vieira, Clarissa L Gurzilo Soares, Luiz Eduardo Leite Ferraz, Jose Alves Batista Neto, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos, Edson Vilas Boas Orru, Jose Caiado Neto, Luis Eduardo Tanus, Carlos Jorge Osti Pacobello, Jeferson da Silva Carvalho, DEBORA GRUBBA LOPES, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA, ANA CAROLINA CARPINETTI GUZMAN, ALESSANDRA BASSANI, ADRIANA HELENA PAIVA SOARES, GISELE BARBOSA CALDAS MESQUITA CARDOSO, NOEMI FEIGENSON COHEN, Amanda Paschoal Pardini, Hercilia Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

es Maluf (OAB: 92451/SP) 0193499-66.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Marília - Relator: Des.: Arthur Del Guércio - Agravante: Prefeitura Municipal de Marilia - Agravado: RICHARD HARRISON D PIASSA - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso. Vencido o Relator sorteado. Acórdão com o 2° Juiz. - Advogado: Rubens Henrique de Freitas (OAB: 177733/SP) 0195039-91.2007.

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Partes citadas no documento: Vinicius Maia de Sousa Campolina, Jansen Francisco Martin Arroyo, Erivaldo Coelho Bastos, Giovana Aparecida Scarani, Ernesto das Candeias, Waldyr Colloca Junior, Maria Eloisa Vieira Belem, Pedro Tavares Maluf, Prefeitura Municipal de Marilia, Richard Harrison D Piassa, Rubens Henrique de Freitas, Nanci Ferreira Milhose, Jose Luiz Molina, Carla Dona Perin, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Imobiliária e Construtora Continental Ltda, Cecilia Cristina Couto de Souza Santos, Evandro Garcia, Adriano Magno Catão, Adriana Felipe Capitani Caboclo, Edmir de Azevedo, Manoel Fernando Victoria Alves, Gerson Pereira Amaral, Fabio Jose de Oliveira

BBONDANZA (OAB: 206764/SP) 40 - 0193499-66.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Marília - Relator Arthur Del Guércio - Agravante: Prefeitura Municipal de Marilia - Agravado: RICHARD HARRISON D PIASSA - Advogado: RUBENS HENRIQUE DE FREITAS (OAB: 177733/SP) 41 - 0196443-41.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Eutálio Porto - Agravante: MCM Administraç�

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Partes citadas no documento: Sandra Regina Paschoal Braga, ANI CAPRARA, Rodrigo Panizza Siqueira, Gustavo Fernandes Silvestre, Benedicto Celso Benicio, Fabio Augusto Tavares Mishima, Regina Helena Silva Marangoni Baston, EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, Darcio Jose da Mota, Inaldo Bezerra da Silva Junior, Marluce Novato Storto, Sergio Henrique Toshio Saito, Jessica Mergulies, Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini, PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO, RICARDO SOARES CAIUBY, SILAS MUNIZ DA SILVA, Vicente Martins Bandeira, Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, LUIZ ALVARO FERNANDES GALHANONE, Claudia Morcelli Figueiredo Xavier, Fabio Esteves Pedraza, Sergio Ricardo de Souza Kawasaki, ROGERIO DO AMARAL S MIRANDA DE CARVALHO, Maria Claudia Terra Alves, Danilo de Arruda Guazeli Paiva, FABIANA MEILI DELL AQUILA, Roseli Principe Thome 35, Apolo Tubulars S, Prefeitura Municipal de Lorena, OSCAR SANT, DANIEL GONTIJO MAGALHÃES, LEONARDO GALLOTTI OLINTO, Fabio Humberto Pinto, Prefeitura Municipal de Marilia, ALBERTO MARINHO COCO, RUBENS HENRIQUE DE FREITAS, Prefeitura Municipal de Adamantina, Rosely Aparecida Luiz, LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR, David Laurence Marquetti Francisco, Arturville Agro Comercial Ltda, Prefeitura Municipal de Jacarei, RICARDO CHAMELETE DE SA, Antonio Lopes da Silva, HELOISA DOMINGUES DE ALMEIDA, Silvia Montenegro, João Alberto Shimisu, Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, SIRLEI CRISTINA DE ANGELIS CORTES, AMANDA LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA, Richard Harrison D Piassa, MCM Administração de Serviços Ltda, Prefeitura Municipal de São Paulo, RICARDO OLIVEIRA GODOI, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA, RODRIGO DE SOUZA PINTO, Prefeitura Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

MPOLINA (OAB: 248380/SP) 0193499-66.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Marília - Relator: Des.: Arthur Del Guércio - Agravante: Prefeitura Municipal de Marilia - Agravado: RICHARD HARRISON D PIASSA - Adiado. Adiado a pedido do 2° Juiz. - Advogado: RUBENS HENRIQUE DE FREITAS (OAB: 177733/SP) 0196443-41.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator: Des.: Eut�

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Partes citadas no documento: Rodrigo Panizza Siqueira, Gustavo Fernandes Silvestre, Benedicto Celso Benicio, LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES, Felipe Figueiredo Soares, Vinicius Ferreira Carvalho, Andre Ricardo Rodrigues Borghi, Filipe de Melo Euzebio, Waldemar Cury Maluly Junior, VINICIUS MAIA DE SOUSA CAMPOLINA, Prefeitura Municipal de Marilia, Richard Harrison D Piassa, RUBENS HENRIQUE DE FREITAS, MCM Administração de Serviços Ltda, Prefeitura Municipal de São Paulo, RICARDO OLIVEIRA GODOI, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA, RODRIGO DE SOUZA PINTO, Renata Alvarenga, Devanir Dorte, Luis Otavio dos Santos, Marcelo Pimentel Ramos, Jahir Estacio de Sa Filho, Prefeitura Municipal de Americana, Bradesco Leasing S, GUILHERME FALCONI LANDO, DAVID FRITZSONS BONIN, João Henrique Arruda Marinho, RITA DE CASSIA MULER DE CAMARGO, Ricardo Estelles, Ronaldo Correa Martins, Eduardo Prozzi Honorato, Luiz Ricardo Vieira Machado, Heinz Von Gusseck Kleindienst, Jose Vieira Machado Junior, Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto, LUIZ ALBERTO ISMAEL JUNIOR, MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA, Patrícia Helena Monteiro e Oliveira, ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES, Comercial Imobiliaria Fio de Ouro Ltda, Prefeitura Municipal de Sumare, FERNANDA DE MORAES CARPINELLI, CELSO BOTELHO DE MORAES, JOSÉ ESTANISLAU PADRECA DO AMARAL, THIAGO CONTRERAS

rvalho (OAB: 272882/SP) - Palácio da Justiça - Sala 341 Nº 0193499-66.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Prefeitura Municipal de Marilia - Agravado: RICHARD HARRISON D PIASSA - R. despacho de fls. 47: “Vistos. Intime-se o agravado para responder, nos termos do art. 527, V, do Código de Processo Civil. Discorda a agravante da r. decisão de fls. 43,

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Partes citadas no documento: Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho, Prefeitura Municipal de Marilia, Richard Harrison D Piassa, RUBENS HENRIQUE DE FREITAS, Prefeitura Municipal de Santo Andre Agravado, Sueli Aparecida de Carvalho Bonora, Jose Roberto Bonora, DIEGO CALANDRELLI, Prefeitura Municipal de São Paulo Agravado, Tatiana Robles Seferjan, Quest Serviços de Informática Ltda, Prefeitura Municipal de Poá, Carlos Alberto Aguirre Portugal, Wladimir Eduardo Polimeno Agravado, DEBORA POLIMENO NANCI, Prefeitura Municipal de Santa Branca Agravado, CAMILA DE SIQUEIRA SANTANA, David Shoji, Prefeitura Municipal da Praia Grande, RUBENS HARUMY KAMOI, Aderaldo Sant ana, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES, Ricardo da Silva Santos Agravado