ereira - Agravante: Ilka Paes de Barros - Agravante: Maria Eurides Simoes Leite - Agravante: Marly Rezende Cerqueira Marteleto - Agravante: Marta Mendes Silva Somões - Agravante: RENY DE FREIRAS BARBOSA LIMA - Agravado: Estado de São Paulo - Preliminarmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o per

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Partes citadas no documento: Maria Jose Sanches Ribeiro, Maria Luiza Bodilon Garcia, Maria Rosa Popolin Bariquello, MARLENE OLIVATO SILVA MAMBRIM, ACIR CEZAR MARTELETO, Fernando Cezar Marteletto, Fabiana Silva Simoes, Gustavo Silva Simoes, Nadyr Augusta Garcia Leme, Nadyr Coelho Pavan, Nafise da Graca Alli Ismael, Nair Harume Tanabe Tomiyama Agravante, Neyde Apparecida Alves Coelho, Nilza Helena Stamilo Parada, Regina Anna Gogelis Godino, Regina Valente da Costa Badinhan, Fernanda Helena de Freitas Barbosa Lima, Rosaly Therezinha Spagnuolo Serigatto, Sonia Maria Brites da Costa Neves, Sonia Mendonca Joaquim de Freitas, Thereza Caporali da Costa, Vera Ligia da Silva Pires Ioselli, Walter Lazara, Yone de Paula Freitas Oliveira, Yvone de Paula Freitas Castro, ZORAIDE MARIA SALTI FERNANDES, ROQUE DE CASTRO, ANGELINA ANNA MISSALI RIBEIRO, Apparecida Pessoa Ribeiro, Celia Caruso, Francisco Ivanhes, Helena Aparecida Zimermann Pereira, Ilka Paes de Barros, Maria Eurides Simoes Leite, Marly Rezende Cerqueira Marteleto, Marta Mendes Silva Somões, Reny de Freiras Barbosa Lima, Estado de São Paulo, Wilson Luis de Sousa Foz, Fazenda do Estado de São Paulo, Irineo Bertho, Dulce Odette Baselle Servulo, Dirce Leirão Pestana, Dalila Bichara Eloy, Derly Lourenço Matheus, Dionizio Ferreira, Jandira Martins de Sousa Garcia, Diva Prando, Divina Pandolfe Tomaz, Dizia Correa Rubiatti, Djanira Zanardi Nogueira, Domingos Pecoraro, Clelia Luiza Magrini Pagliarini, Idail Aparecida de Lucca Moraes, Ilario Reinaldo Runho, Geraldo Andreucci, Gilberto dos Santos, Helena Perassolli Mazzei, Herminia Tognon de Freitas, Jacyntho Affonso, Dulcinea Murari Camacho, Ilda Segantini Augusto, Inezio Segantine, Irma Dametto, Irma Parizzotti Tozati, Cleonice Aparecida Fernandes Alves, Lucinda Rodrigues Fazolaro, Lenil Gentil Duarte, Jayme Rocha, Joana da Paz Rubio Spinelli, João Botelho Filho, Joviniana Goulart dos Santos, Jandyra Barbosa da Silva Vieira, Linda Iba Cuniyochi, Lourival Garcia Alexandre, Lucia Lourensini Leite, Luciano Mello, Lucilene Baptistella Martins, Teresinha Dulcineia de Oliveira de Freitas Luiz, Rosalina Sgarbossa Santos, Pedro Destefani, Pedro Rozato, Pelwith de Oliveira Floriano, Percides Ferrarezzi, Luzia de Fatima Bueno Agravado, Wilson Zavaglio, Zilda Venancio Miguel, Cesina Siqueira Cesar, Vinicius Wanderley, Luzia de Fatima Bueno, Wilson Carlos Bizelli, Cesina Siqueira Cesar Inadmito

PEREIRA - Agravante: ILKA PAES DE BARROS - Agravante: MARIA EURIDES SIMOES LEITE - Agravante: MARLY REZENDE CERQUEIRA MARTELETO Agravante: MARTA MENDES SILVA SOMÕES - Agravante: RENY DE FREIRAS BARBOSA LIMA - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção

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Partes citadas no documento: Adriana Serrano Cavassani, LUIS FERNANDO DO PRADO TRANSPORTES ME, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Rodrigo Bocanera, JESSICA DE CARVALHO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, Zaira Mesquita Pedrosa Padilha, JOSE LUIZ DE FRANCA CASTRO, MARIA TEREZA ANTUNES DE FRANCA CASTRO, MARIA TEREZA DE FRANCA CASTRO SOUZA, ROQUE MARCELO DE FRANCA CASTRO, CARLOS ROBERTO MISSALI, HELEN MARIA MISSALI PIGNATARI, Joao Hermes Pignatari Junior, JOSE RUBENS MISSALI PIGNATARI, MARILDA MISSALI PIGNATARI, PAULO CESAR MISSALI, RUBENS ANTONIO MISSALI, ADOLFO MIGUEL RIBEIRO, ANA MARIA RIBEIRO PINHAL, MIGUEL WALTER RIBEIRO, ARNALDA BERTI DE MELLO, BENEDICTA DE ALMEIDA BRAGANTINI Agravante, CELIA APARECIDA PAULO DA SILVA, ARNALDO CERQUEIRA DA SILVA, CELIA MARIA BODILON LEMOS, CRISTINA ELIZABETE ALVES BERTOGNA, DIONE DE PAULA FREITAS BUCHI, DIRCE SATO HISAYAMA, EDITH SILVA MARQUES, ELIZABETH SIQUEIRA FIERI, FRANCISCO FERNANDES IVANHES, VERA LUCIA FERNANDES IVANHES, MARIA ADELAIDE ZIMERMANN PEREIRA, WALTER PEREIRA JUNIOR Agravante, PEDRO FERNANDO PAES DE BARROS, SUELY RUSSO PAES DE BARROS, JAMILE ABDALA JABUR DE SOUSA, LENIR DE CAMPOS KITAHARA, LYGIA NIETO MENDES DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES DE MOURA OLIVEIRA, MARIA DO CARMO BRITES DA SILVA, DIOGO SIMOES LEITE, NELSON LEITE, MARIA HELENA DAMAZIO LECA TEIXEIRA, MARIA JOSE SANCHES RIBEIRO, MARIA LUIZA BODILON GARCIA, MARIA ROSA POPOLIN BARIQUELLO, MARLENE OLIVATO SILVA MAMBRIM, ACIR CEZAR MARTELETO, FERNANDO CEZAR MARTELETTO, FABIANA SILVA SIMOES, GUSTAVO SILVA SIMOES, NADYR AUGUSTA GARCIA LEME, NADYR COELHO PAVAN, NAFISE DA GRACA ALLI ISMAEL, NAIR HARUME TANABE TOMIYAMA, NEIDE GONCALVES Agravante, NILZA HELENA STAMILO PARADA, REGINA ANNA GOGELIS GODINO, REGINA VALENTE DA COSTA BADINHAN, FERNANDA HELENA DE FREITAS BARBOSA LIMA, ROSALY THEREZINHA SPAGNUOLO SERIGATTO, SONIA MARIA BRITES DA COSTA NEVES, SONIA MENDONCA JOAQUIM DE FREITAS, THEREZA CAPORALI DA COSTA, VERA LIGIA DA SILVA PIRES IOSELLI, WALTER LAZARA, YONE DE PAULA FREITAS OLIVEIRA Agravante, ZORAIDE MARIA SALTI FERNANDES, ROQUE DE CASTRO, ANGELINA ANNA MISSALI RIBEIRO, APPARECIDA PESSOA RIBEIRO, CELIA CARUSO, FRANCISCO IVANHES, HELENA APARECIDA ZIMERMANN PEREIRA, ILKA PAES DE BARROS, MARIA EURIDES SIMOES LEITE, MARLY REZENDE CERQUEIRA MARTELETO Agravante, RENY DE FREIRAS BARBOSA LIMA, Fazenda do Estado de São Paulo, Wilson Luis de Sousa Foz, Edenir Claudio franco, Cassia Maria Soares de Almeida Senra Franco, Ministério Público do Estado de São Paulo

ereira - Agravante: Ilka Paes de Barros - Agravante: Maria Eurides Simoes Leite - Agravante: Marly Rezende Cerqueira Marteleto - Agravante: Marta Mendes Silva Somões - Agravante: RENY DE FREIRAS BARBOSA LIMA - Agravado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Wilson Luis de Sou

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Partes citadas no documento: Fabiana Silva Simoes, Gustavo Silva Simoes, Nadyr Augusta Garcia Leme, Nadyr Coelho Pavan, Nafise da Graca Alli Ismael, Nair Harume Tanabe Tomiyama Agravante, Neyde Apparecida Alves Coelho, Nilza Helena Stamilo Parada, Regina Anna Gogelis Godino, Regina Valente da Costa Badinhan, Fernanda Helena de Freitas Barbosa Lima, Rosaly Therezinha Spagnuolo Serigatto, Sonia Maria Brites da Costa Neves, Sonia Mendonca Joaquim de Freitas, Thereza Caporali da Costa, Vera Ligia da Silva Pires Ioselli, Walter Lazara, Yone de Paula Freitas Oliveira, Yvone de Paula Freitas Castro, ZORAIDE MARIA SALTI FERNANDES, ROQUE DE CASTRO, ANGELINA ANNA MISSALI RIBEIRO, Apparecida Pessoa Ribeiro, Celia Caruso, Francisco Ivanhes, Helena Aparecida Zimermann Pereira, Ilka Paes de Barros, Maria Eurides Simoes Leite, Marly Rezende Cerqueira Marteleto, Marta Mendes Silva Somões, Reny de Freiras Barbosa Lima, Estado de São Paulo, Wilson Luis de Sousa Foz, Jefferson Pereira Costa, José Rubismar Alves, Wagner Amancio Silva, Sérgio Luiz de Moraes, Paulo Ramos dos Santos Junior, Paulo José de Melo, Nildecio Roberto da Silva, Marcos Antonio Candido, Márcio Gonçalves, Jose Vicente Aparecido de Campos, José Celso Gomes Pinho, Ibi Castro e Pires, Fernando Nascimento da Fonseca Agravado, Cleiton Carlos, Cláudio César Norberto, Aristides Rodrigues de Moraes, Ariovaldo Christo Salles, André da Silva Cora, Victor Fava Arruda, Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Abedias Dias da Silva, Ronaldo Lourenço da Silva, José Negre Filho, Marli Aparecida Cestaro, Dejanir de Oliveira, Paulo Ferreira Junior, Associação Cruz Azul de São Paulo, Carla Paiva, Fazenda do Estado de São Paulo, Celina Miranda dos Santos Picca, Renato Barbosa Monteiro de Castro, Jamil Mariano dos Santos, Alcileia Santos Esteves, Ana Julia de Donato Barreto, Anna Veronica Pardo, Arlinda de Oliveira Dalla Dea, Aurea Mira D arbo, Carmen Silvia Camargo, Elide Aparecida Facchim Gonçalves, Elza Rodrigues, Eunice Bartalini de Faria, Eva da Rocha Barbosa, Evany Elaide Esteves, Felicidade de Barros Coelho Nunes, Iracema Januario Fonseca, Iselte Rissato Sinhorini Donda, Ivone Costa Rivaro, Janete Uliana Pinto, Joao Luiz Michele, Lilian Morganti Rauscher Oliveira, Maria Aparecida Levy Maia, Maria da Penha Paciello Rodrigues Salmeron, Maria Jose Tumolin Baldini, Maria Therezinha Filippi, Marilza Selma Borges, Nelson de Oliveira, Nilce do Nascimento Mendes Botelho, Nilza Souza Soares, Olga Ginez, Samuel Barbosa, Zenaide de Jesus Valente de Oliveira, Felippo Scolari Neto, Agadir Aparecida Cardoso Folchini, Bruno Proença Alencar, Murilo Rodrigues Junior

ereira - Agravante: Ilka Paes de Barros - Agravante: Maria Eurides Simoes Leite - Agravante: Marly Rezende Cerqueira Marteleto - Agravante: Marta Mendes Silva Somões - Agravante: RENY DE FREIRAS BARBOSA LIMA - Agravado: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil, oco

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Partes citadas no documento: Simone Massilon Bezerra Barbosa, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, Valdetti Bertti Queijo, Reinaldo Roberto Ghesso, Jose Luiz de Franca Castro, Maria Tereza Antunes de Franca Castro, Maria Tereza de Franca Castro Souza Agravante, Carlos Roberto Missali, Helen Maria Missali Pignatari, Joao Hermes Pignatari Junior, Jose Rubens Missali Pignatari, Marilda Missali Pignatari, Paulo Cesar Missali, Rubens Antonio Missali, Adolfo Miguel Ribeiro, Ana Maria Ribeiro Pinhal, Miguel Walter Ribeiro, Arnalda Berti de Mello, Benedicta de Almeida Bragantini, Carmen Cinira de Souza Consolo, Celia Aparecida Paulo da Silva, Arnaldo Cerqueira da Silva, Celia Maria Bodilon Lemos, Cristina Elizabete Alves Bertogna, Dione de Paula Freitas Buchi, Dirce Sato Hisayama, Edith Silva Marques, Elizabeth Siqueira Fieri, Francisco Fernandes Ivanhes, Vera Lucia Fernandes Ivanhes, Maria Adelaide Zimermann Pereira, Walter Pereira Junior, Maria de Lourdes Paes de Barros, Pedro Fernando Paes de Barros, Suely Russo Paes de Barros, Jamile Abdala Jabur de Sousa, Lenir de Campos Kitahara, Lygia Nieto Mendes de Almeida, Maria de Lourdes de Moura Oliveira, Maria do Carmo Brites da Silva, DIOGO SIMOES LEITE, NELSON LEITE, Maria Helena Damazio Leca Teixeira, Maria Jose Sanches Ribeiro, Maria Luiza Bodilon Garcia, Maria Rosa Popolin Bariquello, MARLENE OLIVATO SILVA MAMBRIM, ACIR CEZAR MARTELETO, Fernando Cezar Marteletto, Fabiana Silva Simoes, Gustavo Silva Simoes, Nadyr Augusta Garcia Leme, Nadyr Coelho Pavan, Nafise da Graca Alli Ismael, Nair Harume Tanabe Tomiyama, Neide Goncalves, Neyde Apparecida Alves Coelho, Nilza Helena Stamilo Parada, Regina Anna Gogelis Godino, Regina Valente da Costa Badinhan, Fernanda Helena de Freitas Barbosa Lima, Rosaly Therezinha Spagnuolo Serigatto, Sonia Maria Brites da Costa Neves Agravante, Thereza Caporali da Costa, Vera Ligia da Silva Pires Ioselli, Walter Lazara, Yone de Paula Freitas Oliveira, Yvone de Paula Freitas Castro Agravante, ROQUE DE CASTRO, ANGELINA ANNA MISSALI RIBEIRO, Apparecida Pessoa Ribeiro, Celia Caruso, Francisco Ivanhes, Helena Aparecida Zimermann Pereira, Ilka Paes de Barros, Maria Eurides Simoes Leite, Marly Rezende Cerqueira Marteleto, Marta Mendes Silva Somões, Reny de Freiras Barbosa Lima, Estado de São Paulo, Wilson Luis de Sousa Foz, Maria Helena Damazio Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2490 491 25994/SP); Agravante: Nafise da Graca Alli Ismael; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Agravante: Nair Harume Tanabe Tomiyama; Advogado: Wilson Luis d

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Partes citadas no documento: Nafise da Graca Alli Ismael, Wilson Luis de Sousa Foz, Antonio Jose de Sousa Foz, Nair Harume Tanabe Tomiyama, Neide Goncalves, Neyde Apparecida Alves Coelho, Nilza Helena Stamilo Parada, Regina Anna Gogelis Godino, Regina Valente da Costa Badinhan, Fernanda Helena de Freitas Barbosa Lima, Rosaly Therezinha Spagnuolo Serigatto, Sonia Maria Brites da Costa Neves, Sonia Mendonca Joaquim de Freitas, Thereza Caporali da Costa, Vera Ligia da Silva Pires Ioselli, Walter Lazara, Yone de Paula Freitas Oliveira, Yvone de Paula Freitas Castro, ZORAIDE MARIA SALTI FERNANDES, ROQUE DE CASTRO, ANGELINA ANNA MISSALI RIBEIRO, Apparecida Pessoa Ribeiro, Celia Caruso, Francisco Ivanhes, Helena Aparecida Zimermann Pereira, Ilka Paes de Barros, Maria Eurides Simoes Leite, Marly Rezende Cerqueira Marteleto, Marta Mendes Silva Somões, Reny de Freiras Barbosa Lima, Estado de São Paulo, Cristiane Vieira Batista de Nazaré, Mateus de Paula da Cunha, Welinton César Liporini, Jane Lilian Perez, Ricardo Innocenti, Marco Antonio Innocenti, Kelly Paulino Venancio, Marcos Paulo Arias dos Santos, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Município de Itapevi, Daniel Luz, IGOR MARTINS FONTES LEICHSENRING