Nº origem: 352.01.2011.001944-8/000000-000; Assunto: Municipais; Apelante: Prefeitura Municipal de Miguelópolis; Advogada: Elizabeth Bueno Guimarães (OAB: 213659/SP); Apelado: FERNANDA HELENA DE FREITAS BARBOSA LIMA; 0001967-77.2012.8.26.0352; Processo Físico; Apelação / Reexame Necessário; Comarca: Miguelópolis; Vara: 1ª Vara; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 0001967-77.2012.8.2

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Partes citadas no documento: Monica dos Santos, Suely Aparecida Viel Manojo, Eduardo Augusto Mesquita Neto, Andrezza Mesquita da Silva, Nadia Intakli Giffoni, Maria Maura Bolzan Domingues, Ulysses Bueno de Oliveira Junior, Elizabeth Bueno Guimarães, Antonio Amin Jorge, Marcelo Augusto de Macedo, Claudio Lazaro Aparecido Junior

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3008 859 0001772-29.2014.8.26.0512; Processo Físico; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Público; MARCO PELEGRINI; Foro Distrital de Rio Grande da Serra; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 0001772-29.2014.8.26.0512; Auxílio-A

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Partes citadas no documento: Thiago Paulino Martins, Joao Sergio Rimazza, Ulysses Bueno de Oliveira Junior, Elizabeth Bueno Guimarães, Claudio Lazaro Aparecido Junior, Wanderson Wesley Paulon

Disponibilização: sexta-feira, 29 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2606 1707 SP) - Michel Braz de Oliveira (OAB: 235072/SP) - Frederico Antonio Gracia (OAB: 87720/SP) - Adriano Souza de Souto (OAB: 304103/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2075883-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Peti�

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Partes citadas no documento: JOSE LUIZ DE FRANCA CASTRO, MARIA TEREZA ANTUNES DE FRANCA CASTRO, MARIA TEREZA DE FRANCA CASTRO SOUZA, ROQUE MARCELO DE FRANCA CASTRO, CARLOS ROBERTO MISSALI, HELEN MARIA MISSALI PIGNATARI, Joao Hermes Pignatari Junior, JOSE RUBENS MISSALI PIGNATARI, MARILDA MISSALI PIGNATARI, PAULO CESAR MISSALI, RUBENS ANTONIO MISSALI, ADOLFO MIGUEL RIBEIRO, ANA MARIA RIBEIRO PINHAL, MIGUEL WALTER RIBEIRO, ARNALDA BERTI DE MELLO, BENEDICTA DE ALMEIDA BRAGANTINI, CARMEN CINIRA DE SOUZA CONSOLO, CELIA APARECIDA PAULO DA SILVA, ARNALDO CERQUEIRA DA SILVA, CELIA MARIA BODILON LEMOS, CRISTINA ELIZABETE ALVES BERTOGNA, DIONE DE PAULA FREITAS BUCHI, DIRCE SATO HISAYAMA, EDITH SILVA MARQUES, ELIZABETH SIQUEIRA FIERI, FRANCISCO FERNANDES IVANHES, VERA LUCIA FERNANDES IVANHES, MARIA ADELAIDE ZIMERMANN PEREIRA, WALTER PEREIRA JUNIOR, MARIA DE LOURDES PAES DE BARROS, PEDRO FERNANDO PAES DE BARROS, SUELY RUSSO PAES DE BARROS, JAMILE ABDALA JABUR DE SOUSA, LENIR DE CAMPOS KITAHARA, LYGIA NIETO MENDES DE ALMEIDA, MARIA DE LOURDES DE MOURA OLIVEIRA, MARIA DO CARMO BRITES DA SILVA, DIOGO SIMOES LEITE, NELSON LEITE, MARIA HELENA DAMAZIO LECA TEIXEIRA, MARIA JOSE SANCHES RIBEIRO, MARIA LUIZA BODILON GARCIA, MARIA ROSA POPOLIN BARIQUELLO, MARLENE OLIVATO SILVA MAMBRIM, ACIR CEZAR MARTELETO, FERNANDO CEZAR MARTELETTO, FABIANA SILVA SIMOES, GUSTAVO SILVA SIMOES, NADYR AUGUSTA GARCIA LEME, NADYR COELHO PAVAN, NAFISE DA GRACA ALLI ISMAEL, NAIR HARUME TANABE TOMIYAMA, NEIDE GONCALVES, NEYDE APPARECIDA ALVES COELHO, NILZA HELENA STAMILO PARADA, REGINA ANNA GOGELIS GODINO, REGINA VALENTE DA COSTA BADINHAN, FERNANDA HELENA DE FREITAS BARBOSA LIMA, ROSALY THEREZINHA SPAGNUOLO SERIGATTO, SONIA MARIA BRITES DA COSTA NEVES, SONIA MENDONCA JOAQUIM DE FREITAS, THEREZA CAPORALI DA COSTA, VERA LIGIA DA SILVA PIRES IOSELLI, WALTER LAZARA, YONE DE PAULA FREITAS OLIVEIRA, YVONE DE PAULA FREITAS CASTRO, ZORAIDE MARIA SALTI FERNANDES, ROQUE DE CASTRO, ANGELINA ANNA MISSALI RIBEIRO, APPARECIDA PESSOA RIBEIRO, CELIA CARUSO, FRANCISCO IVANHES, HELENA APARECIDA ZIMERMANN PEREIRA, ILKA PAES DE BARROS, MARIA EURIDES SIMOES LEITE, MARLY REZENDE CERQUEIRA MARTELETO, MARTA MENDES SILVA SOMÕES, RENY DE FREIRAS BARBOSA LIMA, Fazenda do Estado de São Paulo, Wilson Luis de Sousa Foz, MANOEL SANTANA, FESP FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Ezequiel Juraski, SEBASTIÃO LEANDRO DE SOUZA, Municpio de Mairinque, Humberto Amaral Bom Fim, Neusa Mantoza Ramos, Carmen Aparecida Raposo Marin, Clara Zadra Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2196 1224 LECA TEIXEIRA - Agravante: MARIA JOSE SANCHES RIBEIRO - Agravante: MARIA LUIZA BODILON GARCIA - Agravante: MARIA ROSA POPOLIN BARIQUELLO - Agravante: MARLENE OLIVATO SILVA MAMBRIM - Agravante: ACIR CEZAR MARTELETO - Agravante: FERN

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Partes citadas no documento: MARIA JOSE SANCHES RIBEIRO, MARIA LUIZA BODILON GARCIA, MARIA ROSA POPOLIN BARIQUELLO, MARLENE OLIVATO SILVA MAMBRIM, ACIR CEZAR MARTELETO, FERNANDO CEZAR MARTELETTO, FABIANA SILVA SIMOES, GUSTAVO SILVA SIMOES, NADYR AUGUSTA GARCIA LEME, NADYR COELHO PAVAN, NAFISE DA GRACA ALLI ISMAEL, NAIR HARUME TANABE TOMIYAMA, NEIDE GONCALVES, NEYDE APPARECIDA ALVES COELHO, NILZA HELENA STAMILO PARADA, REGINA ANNA GOGELIS GODINO, REGINA VALENTE DA COSTA BADINHAN, FERNANDA HELENA DE FREITAS BARBOSA LIMA, ROSALY THEREZINHA SPAGNUOLO SERIGATTO, SONIA MARIA BRITES DA COSTA NEVES, SONIA MENDONCA JOAQUIM DE FREITAS, THEREZA CAPORALI DA COSTA, VERA LIGIA DA SILVA PIRES IOSELLI, WALTER LAZARA, YONE DE PAULA FREITAS OLIVEIRA, YVONE DE PAULA FREITAS CASTRO, ZORAIDE MARIA SALTI FERNANDES, ROQUE DE CASTRO, ANGELINA ANNA MISSALI RIBEIRO, APPARECIDA PESSOA RIBEIRO, CELIA CARUSO, FRANCISCO IVANHES, HELENA APARECIDA ZIMERMANN PEREIRA, ILKA PAES DE BARROS, MARIA EURIDES SIMOES LEITE, MARLY REZENDE CERQUEIRA MARTELETO, MARTA MENDES SILVA SOMÕES, RENY DE FREIRAS BARBOSA LIMA, Fazenda do Estado de São Paulo, Wilson Luis de Sousa Foz, CLEIDE BATISTA DOS REIS, Municipio de São José dos Campos Agravado, José Luiz de Almeida Simão, Sandra Schmidt Luz, Maria Dolores Navarrete Linhares, Maria Izabel Gonçaves de Miranda, Marilena Vilhena do Prado, Martha Marilia Iecco Ravacci, Maura Caldieri Travassos Silva, Neusa Aparecida de Carvalho Ribeiro, Maria de Lourdes Martins Gatti, Sidinei Maria de Freitas Schaibe, Sonia dos Santos Abel, Valter Turini, Yvetta Aleixo Figueiredo Villaron, Zahir Pegoraro Dias, Maria Galasso Faria, Ana Bernardo de Paiva, Ines Escobar Bueno Gentil, Ana Lenita Vidotti de Sant Ana, Aracy Boraccini Pellegrini, Arilda Favaro Lopes, Benedita Aparecida Ribeiro Gomes, Elza Escobar Bueno Zamboni, Faustina Arias Lago, Maria Conceiçao Pansieri Salviato Agravado, Jacomina Gianette Lui Madi, Laila Assad Ribas, Ligia Azen, Luiza Candida de Souza Santana, Maria Aparecida Leme Ferreira, Maria Bernadette Matheus Gomes Umeda, Ismael Nedehf do Vale Correa, Tagai Case Indústria e Comercio e Serviços de Tags Ltda, Tatiane Schreiber, Cristiane Aparecida Leandro, Eder Luciano Ferrari, Auro Hadano Tanaka, Maria Lia Pinto Porto

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2503 3508 devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) já é pacífica em favor do contribuinte. Por outro lado, o risco de dano de difícil reparação ao consu

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Partes citadas no documento: Hamilton Dias de Souza, SEBASTIÃO FRANCISCO DE SOUZA, MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA, Eliana de Fatima B Machado Oliveira, ANGELA APARECIDA DA SILVEIRA MENDES DE OLIVEIRA, ROSANA BATISTA DA CRUZ, Rosa Cristina Martins Soares da Silva, PATRÍCIA DE ABREU SILVA, MIRIAN SANTOS DE OLIVEIRA, Mariângela Gonçalves dos Santos Barbosa, MARILIN SOUZA CAMARA DOS SANTOS, Marize Ferreira, MARIA DAS DORES BENIGNO DE LIMA, MARIA TÂNIA FERNANDES DE OLIVEIRA GRANES, MARCIA DA SILVA SANTOS, MARIA LUCIANA BATISTA DOS SANTOS, Maria Aparecida Dionisio, Luciana Wisniewski Silva, LUCIANA ORTIZ FICEL DE OLIVEIRA RAMOS, CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, Lilian Jéssica de Souza, FRANCISCA KARLENE DE ALMEIDA, GISLAINE APARECIDA RAMOS HERNANDEZ, MARGARETE CERQUEIRA DE OLIVEIRA BANDEIRA DE LUCENA, LEDA MARIA RODRIGUES, ANA CAROLINA SIMÕES BATISTA DOS SANTOS, SOLANGE BARBOSA DOS SANTOS, ALESSANDRA GAMITO SANTOS DA SILVA, MARCIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS DA SILVA, LUCIMAR LOPES DE LACERDA, ANA PAULA XICHEIRO TIBURCIO, KATIA RODRIGUES DE SOUZA, ELISANDRA OLIVEIRA SANTOS DE ANDRADE, ALESSANDRA ALVES PEREIRA WIRGHT, ELIEUSE DE SANTANA FERREIRA ARAUJO, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, Leonela Tais da Silva, Victor Crisóstomo Machado, São Paulo Previdência, Viviana Luísa da Costa, Jose Luiz de Franca Castro, Maria Tereza Antunes de Franca Castro, Maria Tereza de Franca Castro Souza Agravante, Carlos Roberto Missali, Helen Maria Missali Pignatari, Joao Hermes Pignatari Junior, Jose Rubens Missali Pignatari, Marilda Missali Pignatari, Paulo Cesar Missali, Rubens Antonio Missali, Adolfo Miguel Ribeiro, Ana Maria Ribeiro Pinhal, Miguel Walter Ribeiro, Arnalda Berti de Mello, Benedicta de Almeida Bragantini, Carmen Cinira de Souza Consolo, Celia Aparecida Paulo da Silva, Arnaldo Cerqueira da Silva, Celia Maria Bodilon Lemos, Cristina Elizabete Alves Bertogna, Dione de Paula Freitas Buchi, Dirce Sato Hisayama, Edith Silva Marques, Elizabeth Siqueira Fieri, Francisco Fernandes Ivanhes, Vera Lucia Fernandes Ivanhes, Maria Adelaide Zimermann Pereira, Walter Pereira Junior, Maria de Lourdes Paes de Barros, Pedro Fernando Paes de Barros, Suely Russo Paes de Barros, Jamile Abdala Jabur de Sousa, Lenir de Campos Kitahara, Lygia Nieto Mendes de Almeida, Maria de Lourdes de Moura Oliveira, Maria do Carmo Brites da Silva, DIOGO SIMOES LEITE, NELSON LEITE, Maria Helena Damazio Leca Teixeira, Maria Jose Sanches Ribeiro, Maria Luiza Bodilon Garcia, Maria Rosa Popolin Bariquello, MARLENE OLIVATO SILVA MAMBRIM, ACIR CEZAR MARTELETO, Fernando Cezar Marteletto, Fabiana Silva Simoes, Gustavo Silva Simoes, Nadyr Augusta Garcia Leme, Nadyr Coelho Pavan, Nafise da Graca Alli Ismael, Nair Harume Tanabe Tomiyama Agravante, Neyde Apparecida Alves Coelho, Nilza Helena Stamilo Parada, Regina Anna Gogelis Godino, Regina Valente da Costa Badinhan, Fernanda Helena de Freitas Barbosa Lima, Rosaly Therezinha Spagnuolo Serigatto, Sonia Maria Brites da Costa Neves, Sonia Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo