do de Segurança; Nº origem: 471/2011; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Fabio Cardoso Vinciguerra; Advogado: MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA (OAB: 197125/SP); Agravado: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE; 0075276-57.2011.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª. Vara Judicial; Nº origem: 361.02.2011.000733-2/000000-000; Assunto: Auxílio-Doença Acide

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Partes citadas no documento: LEANDRO DE MACEDO, Empresa de Onibus Rosa Ltda, IVAN JOSIAS DE MOURA, Antilia da Monteira Reis, CLAYTON JOÃO INFANTE, Iesa Projetos e Montagens S, VALDIR VICENTE BARTOLI, MARCELO ROCHA, Pp Engenharia Ltda, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Cptm, EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, JULIA STELCZYK, Prefeitura Municipal de São Vicente, Oberdan Moreira Elias, Orlando Sodré de Lima, IRINEU PRADO BERTOZZO, Fazenda do Estado de São Paulo, ANA LUCIA IKEDA OBA, Bk Controles Eletronicos S, Paulo Rogerio Lacintra, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, SARA MARIA BUENO DA SILVA, Valdir Ramos, DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON, Durval Bortoleto, Prefeitura Municipal de Sorocaba, RICARDO DEVITO GUILHEM, Fabio Cardoso Vinciguerra, MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA, Presidente da Camara Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande, Jose Alberto Oliveira Santos, Epaminondas Murilo Vieira Nogueira, Prefeitura Municipal de Guarulhos, LEONARDO GADELHA DE LIMA, SOCIEDADE AGRICOLA CACHOEIRA LTDA, Odair Sanna, Condominio Edificio Bahamas, ROGERIO PEREIRA SIMCSIK, Semasa Serviço Publico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André, Condominio Edificio Papilon, Jose Alves de Souza

ANGELI VELOSO (OAB: 204509/SP) 0075185-64.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Relator Israel Góes dos Anjos - Agravante: Fabio Cardoso Vinciguerra - Agravado: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE - Advogado: MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA (OAB: 197125/SP) 0079631-13.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Oliveira Santos - Agravante: Fazenda do Est

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Partes citadas no documento: Maria Lia Pinto Porto Corona, Prefeitura Municipal de Santos, Claudio Simoes Nieves, Debora Regina Sousa Gama, Domingos Rodrigues Pereira, Durvalino Reis dos Santos, Edna Menezes Mendes, Elda Gonçalves Fentanes, Francisco de Assis Pereira, Gilmar Santana, Guaracy Lopes de Carvalho Agravado, EVERTON LEANDRO FIURST GOM, Danilo de Camargo, Companhia Brasileira de Trens Urbanos, José Roberto de Souza, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS, Paulo Roberto Rocha Antunes de Siqueira, Fazenda do Estado de São Paulo, Aline de Barros Campanelli, TATIANA DE FARIA BERNARDI, GISLAINE VALENTIM DE CASTRO VENEZIANI, Marta Ribeiro Perassoli, CARLOS EDUARDO MANJACOMO CUSTÓDIO, JOAO MARIA GALVAO DE BARROS, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ederval Neves Rubin, MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO, Fundação Sistel de Seguridade Social, José Roberto Bertelini, PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES, Rogério Feola Lencioni, RUBENS GARCIA FILHO, SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA, Cleusa Benedicto Dias, Secretário de Saude do Estado de São Paulo, TATIANA BELONS VIEIRA, MARCIA COLI NOGUEIRA, Prefeitura Municipal de São Paulo, Braz Lima de Almeida, Adriana Petrilli Leme de Campos, MARCELO CARNEIRO NOVAES, LUCIANA AUGUSTA SANCHEZ, João Gonçalves, João Cesar Barbieri Bedran de Castro, PRISCILA REGINA DOS RAMOS, SILVIA HELENA MACHUCA, FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO, Fabio Cardoso Vinciguerra, Presidente da Camara Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande, MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA, Mauricio Carlos Fagnani Zuanaze, RAFAEL CAMARGO TRIDA, MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA, Prefeitura Municipal de Jundiai, Jean Rodrigo Vicente, Henry Vinicius Batista Pires, TANIA MERLO GUIM, Angélica Merlo Zaparoli, Viviane Souza da Silva Braga, João Paulo Braga, Jorge Kuranaka, EDSON STORTI DE SENA, Resipox Comercial de Resinas Ltda, Ricardo Ducco, Marlene Keselring, ANA LUCIA IKEDA OBA, LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA, Nwo Industria de Rolamentos Ltda, CLAUDIA CARDOSO CHAHOUD, JEAN PAOLO SIMEI E SILVA, EDUARDO AMARAL DE LUCENA, Vagner Ramires Agravado, Charles Carvalho, Jose Renato Vargues

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1357 2830 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - FARMACIA SAINT CLAIRE LTDA X SECRETARIO DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Fls. 307 - Processo n. 480/09 Intime-se a Autoridade Impetrada para que cumpra a decisão judi

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Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1335 2717 versada nos autos é exclusivamente de direito, o que afasta a necessidade de qualquer prova a ser realizada em audiência. Assim, determino que se expeça mandado de citação para que o réu ofereça Contestação escrita no prazo de 15

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OMINGUES (OAB: 300212/SP) - Palácio da Justiça - Sala 213 Nº 0075185-64.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Fabio Cardoso Vinciguerra - Agravado: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE - Desp.de fls.232:”Vistos. Preambularmente, intimese o agravante para, no prazo de cinco dias, depositar o valor do preparo referente ao depósito do porte de remessa e retorno

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Partes citadas no documento: Expedito dos Santos, Prefeitura Municipal de Campinas, ROBERTO CHIMINAZZO, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, RENÉ ZAMLUTTI JÚNIOR, Milton Fernandes Menezes Junior, Fazenda do Estado de São Paulo, ANA LUISA BUENO DOMINGUES, Fabio Cardoso Vinciguerra, Presidente da Camara Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande, MARCIO CHRYSTIAN MONTEIRO BESERRA, Ledjane Cristina França Rosa, Prefeitura Municipal de Serrana, Juneide Lauria Bucci, Sixtec Equipamentos Industriais Ltda, ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA, Bruna Helena Alvarez de Faria e Oliveira, Eduardo Nicolau Ambar