Antônio, 849 - sala 502 Nº 0000314-25.2010.8.26.0315 - Apelação - Laranjal Paulista - Apte/Apdo: Arquidiocese de Sant Ana de Botucatu - Paroquia Sao Joao Batista - Apdo/Apte: PRESERVA LARANJAL - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 8 de jane

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Maria Lia Pinto Porto, Jose Augusto Rodrigues Torres, Luiz Mendes Taddei dos Reis, Wagner Marcelo Sarti, Roberson Batista da Silva, Paulo Afonso Lopes, Marilia de Carvalho Macedo Guaraldo

UIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP) Processo 0000314-25.2010.8.26.0315 (315.01.2010.000314) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - - PRESERVA LARANJAL - Arquidiocese Santana Botucatu, Paroquia Laranjal Paulista - Carlos Augusto dos Reis - - Condephac Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Laranjal Paulista -

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Partes citadas no documento: LAZARO BISSOLI FILHO, PEDRINA TEREZA FERRAZ, JORGE VICENTE LUZ, MARCELO ALESSANDRO CONTO, FERNANDO HENRIQUE VIEIRA, GABRIEL MARCILIANO JUNIOR, CLÁUDIO MONTENEGRO NUNES, MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GISELE DE ALMEIDA URIAS, ANDREA FÁTIMA SANTA ROSA DOS REIS, EPAMINONDAS RIBEIRO PARDUCCI

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1207 902 - Agravado: Pedro Villela Vilhena - Agravado: Maria Izabel Vilhena Vieira - Agravado: Jose Oswaldo Pereira Vieira Advogado: Caio Cesar Guzzardi da Silva (OAB: 194952/SP) - Advogada: Leila D´auria Kato (OAB: 58523

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Partes citadas no documento: Pedro Villela Vilhena, Maria Izabel Vilhena Vieira, Jose Oswaldo Pereira Vieira Advogado, Leila D, Jose Marques de Aguiar, Sebastiao da Silva Barbosa, Maria Cecilia Rossilho de Figueiredo, Maria Idinardis Lenzi, Jose Oswaldo Pereira Vieira, Diserb Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Onivaldo Freitas Júnior, Américo Andrade Pinho, Decio Benassi, Prefeitura Municipal de Jundiaí, Antônio Pedro de Maria Gomes da Silva, Paula Husek Serrão, Margarete Luciene do Amaral Gurgel, Transportadora Titãs Ltda, Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo, Nelson Lacerda da Silva, Umberto Farinha Alves, Ibirama Indústria de Máquinas Ltda, Waldemar Cury Maluly Junior, Paulo Ricardo Neves, Carlos José da Silva, Margarida Maria Pereira Soares, Andrea Teixeira Bologna, Walma Industria e Comercio Ltda, Cinthya Cristina Vieira Campos, Miriam Bianconi Frisco, Lucia Filomena Loureiro Ferreira, Valdilene Aparecida Eredia Leopoldino, Rosangela Aparecida Xavier, Cristina Aparecida Vieira Vila, Jean Pierre Rossi, Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, Fabio Antonio Peccicacco, Marco Aurelio Alves Barbosa, Ana Claudia Ruggiero Cardoso Silva, José Luis Dias Ribeiro da Rocha Frota, Preserva Laranjal, Arquidiocese Santana Botucatu Paroquia Laranjal Paulista, Fernanda Maritza Balukian, Gabriel Marciliano Junior, Jose Augusto Rodrigues Torres, Mauricio Sergio Forti Passaroni, Elizete Moretti Torres, Elza Bras Soares, Elza Minussi Martinussi, Enedina Apparecida Franco de Aguiar, Etelvina Aparecida de Azevedo, Euridice Fazoli Prata, Fatima Aparecida Martha, Fernanda Thereza Teixeira Zavanella, Fuziko Miyamoto Ferreira Agravante, Ione Pelatieri Rodrigues do Vale, Iracema Rodrigues Nogueira, Iraci Negrisoli Martineli, Irlene Bernardi Pelatieri, Isaura Mazolini Rolim de Mouraiveti Pelatieri, Ivete Pelatieri, Izaura Bertelli de Oliveira, Jose Longo Agravante, Lazara Hilario, Lazara Thereza Ferreira, Lourdes Aparecida Franco de Moraes, Lourdes Cecilia Innarelli, Lourdes de Sousa Furlan, Marcia Regina de Assis Pinto, Margarida Lazzaro, Maria Abbadia de Queiroz Pereira Calcas, Maria Anacleta Nogueira Franciosi, Suely Aparecida Paulucci, Wilma Fabbro Toreti, São Paulo Previdencia, Samantha Rodrigues Dias Mihara, Anna Apparecida Salemme Laluna e outros, Nelson Camara, José Cabral da Silva Dias, Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande, Elizabeth Carrazedo, Ana Beatriz Guerra Campedelli, Sidney Praxedes de Souza, Alessandra Katucha Galli

Revisor: Desª.: Cristina Cotrofe Apte/Apdo: Arquidiocese de Sant Ana de Botucatu - Paroquia Sao Joao Batista - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: PRESERVA LARANJAL - Interessado: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Adiado. Adiado a pedido do 3º Juiz, após leitura do voto pelo relator e ser acompanhado pela revisora. Sustentou oralm

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Partes citadas no documento: Marcio Calheiros do Nascimento, Celso Alves de Resende Junior, Rosana Martins Kirschke, MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES, Marcio Fernando Fontana, Wellington da Silva Santos, Alexandre Marcondes Bevilacqua, Soraya Regina de Souza Filippo Fernandes, Jose Augusto Rodrigues Torres, Mauricio Sergio Forti Passaroni, Vanessa Vison, Rosa Maria Tiveron, Maria Cecilia Claro Silva, Maria Lia Pinto Porto, Julio Roberto de Sant, Andre Manoel de Carvalho, Rodrigo Henriques de Araujo, Joao Batista da Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Jose Francisco Candido, Maria Jose Duarte, Joao Fernando Ostini, Arilson Garcia Gil, Andreza Cristina Cerri Bertoletti, André Braga Bertoleti Carrieiro, Edna Alice Vieira Zambianco, Alan Cimarelli, Ricardo Campiello Talarico, Julio Roberto Mattosinho Chebabi, Rodrigo Domingos, Marco Aurélio Lemes, João Vitor Silverio, João Henrique Roma, Bruno Fernandes Fulle, Cristina Mendes Hang, Eliana Regina Bottaro Ribeiro, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

gado: Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB: 116767/SP); Advogado: Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB: 152167/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: PRESERVA LARANJAL; Advogada: Vanessa Vison (OAB: 300579/SP); Interessado: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; Advogada: Rosa Maria Tiveron (OAB: 100675/SP) Publicação Oficial do Tribunal d

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Partes citadas no documento: Ronaldo Jose Fernandes Serapicos Junior, Frederico Augusto Cerchiaro Bruschi, Gil Aluizio Jose Bruschi, Marcelo Gutierrez, Rogerio Pereira da Silva, Katia Teixeira Folgosi, Marcia Aparecida de Souza, Frederico Antonio Gracia, Marília dos Santos Cecilio Soares, Nadir Tavares Alberto, Joseph Robert Terrell Alves da Silva, Kerginaldo Marques da Silva, Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz, Vilson Ferreira, Jair Lucas, Leonardo Arruda Munhoz, Airton Camilo Leite Munhoz, Jose Alexandre Batista Magina, Guilherme Gonfiantini Junqueira, Sergio Luiz Akaoui Marcondes, Debora Fernandes de Souza Mendes, Felipe Gavazzi Fernandes, Gustavo Pereira Defina, Daniela Spigolon Loureiro, Clelia Zanardo, Gustavo Amaro Stuque, Claudio Lazaro Aparecido Junior, Elizabeth Bueno Guimarães, Rogério Milanesi de Magalhães Chaves, Sandro Carlos Balarin, Rogerio Luiz Galendi, Renata Danella Polli, Fernando Mariano da Rocha, Jose Augusto Rodrigues Torres, Mauricio Sergio Forti Passaroni, Vanessa Vison, Rosa Maria Tiveron