guiar Lima - Agravado: Rafael Antonio Martins - Agravado: Joao Batista de Campos - Agravado: Osmar Cesar - Agravado: Nei Eurico Euzebio de Andrade - Agravado: Lino Enz - Agravado: PERCIO BOTHAMANN - Agravado: Jose de Oliveira Campos - Agravado: Joao Batista Goncalves da Mota - Agravado: Orlando Gomes de Oliveira - Agravado: Marcos Antonio Ambrosio - Agravado: Jose Sabino do

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Partes citadas no documento: JAIR DA SILVA SIMÕES, JAIR DE ALMEIDA, JAIR FERREIRA DA SILVA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Mauro Bergamini Levi, Fazenda do Estado de São Paulo, Casa Rio Branco Secos e Molhados Ltda, Ana Lucia Ikeda Oba, Eliomar Rocha Sena, Joel Camilo, Jose Alexandre Santos Dias Antunes, Altamiro Manoel, Antonio Placidino, Jose Barbosa de Souza, Jose Possi, Luiz Mateus Rodrigues, Alvaro Ramos dos Santos, Edmilson Alves da Silva Agravado, Lafaete Antonio Salgado, Jose Dolfi, Jose Natal Andreaci Agravado, Adail de Felipe, Julio dos Santos, Leoterio Massarente Agravado, Luiz Carlos Nazareth, Joao Batista, Joao Batista Mendes, Joao Mota da Cruz, Jose Augusto Sirio, Jose Biscaro, Jose Carlos Pereira, Jurandir Augusto Franco Nascimento, Jose Geraldo, Jose Pereira, Americo Cacharo Junior Agravado, Joao Carlos Pinto, Jose Carlos Leandro, Jose Inocencio de Oliveira, Jose Mario Bitencourt da Silva, Luiz Fernando Alves de Oliveira, Luiz Roberto Bianchini, Marcos Antonio Ramos, Olavo Aires de Miranada, Maurilio Candido da Silva Agravado, Orlando de Siqueira, Paulo Turquetti, Benedito Floriano da Silva Filho, Joao do Nascimento, Joao Garcia Filho, Jose Carlos do Prado, Jose Freire Maciel Parente, Laercio Guilherme, Milton Ferraz da Silva, Moacyr Cassanho Agravado, Reinaldo Caldeira, Merio Mario de Souza, Moyses do Prado Agravado, Renato Monsores, Paulo Alves Cardoso, Regio Antonio Trinca Agravado, Luiz Carlos Fernandes, Luiz Carlos Tenor, Luiz Jose Menezes, Manoel Dias das Neves, Martinho Eufrasio, Nathalino Antonio Eufrasio, Nelson Rodrigues Queiroz, Nilson Savioli de Paula, Esmeraldo Ramos dos Santos, Jahyr Montserrat do Prado, Jose Ribeiro de Araujo, Jose Vicente de Souza, Leonardo Terra Ribeiro, Luiz Apolinario Ferreira, Manlio Bichetti Filho, Milton Fernando Vasconcellos, Orlando Aparecido Alcantara, Oscar Batista Vieira Neto, Paschoal de Lollo Neto, Paulo Gabriel Correa, Pedro Francisco Rizzardo, Rafael Antonio Casarin Penha, Misael Cipriano da Silva Agravado, Mario Alves dos Santos, Nicanor Nunes, Odivaldo Amancio Vieira, Otoniel Alves dos Santos, Renato Marques dos Santos, Milton Busnello, Paulo Nery de Lima, Joao Bosco Goncalves, Joao Pereira da Silva Neto, Joao Pinheiro Filho Agravado, Luiz Marques de Melo, Joao Santa Maria, Jordao Calisto Agravado, Joao Avanzzi, Jose Alcides Movio, Manoel Pereira Lima Neto Agravado, Joao Batista do Amaral, Jose Benedito de Carvalho, Jose Ivo de Souza, Jose Martins Neto, Jose Paixao, Luiz Antonio de Oliveira, Luiz Maria Porfirio, Osman Farias, Oswaldo Costa, Marco Leonte Marquesini, Mario Geremias, Narciso Ferreira de Morais, Odair Fernandes da Silva, Oscar Pereira de Novaes, Orlando Moreira, Pedro de Siqueira, Pedro Tau, Joao Ferreira Gomes, Manoel Jorge Le, Jose Gomes Coelho, Paulo Chiqueto Picolo, Joao Aravio dos Santos, Jose Andre de Morais, Milton Pereira Lelis, Jose Moraes Costa, Paulo Mallia Pereira Agravado, Luiz Francisco, Onizio Barbosa Alves, Luiz Arruda, Bruno Piovezan, Manoel Gomes Filho, Onivaldo Stolfi, Armando de Oliveira, Jose Nunes de Brito, Jose Lins de Queiroz, Jose Otavio Alves, Jose Carlos de Barros, Jose Lanza, Oswaldo Soares de Oliveira, Olegario Alberto de Carvalho, Manoel da Rocha Araca Agravado, Moacyr Nunes da Silva, Paulo Silas Ramos, Nelson Bonfim da Silva, Joerlei Jacir Padilha Luna, Jose Troyano Cabrera, Jaime Augusto Felipe Agravado, Jose Roberto Aguiar Lima, Rafael Antonio Martins, Joao Batista de Campos, Osmar Cesar, Nei Eurico Euzebio de Andrade, Lino Enz, Percio Bothamann, Jose de Oliveira Campos, Joao Batista Goncalves da Mota, Orlando Gomes de Oliveira, Marcos Antonio Ambrosio, Jose Sabino dos Santos, Luiz Roberto Pinto Agravado, Laudelino Fioravante, Mario Xavier, Jose Teruel, Jose Mario dos Santos, Marcos Antonio Jeronimo de Melo, Raulino Jose de Souza, Nilton de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Partes citadas no documento: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis, Emília Gondim Teixeira, Fernanda Buendia Damasceno Paiva, Sarruf S, Fazenda do Estado de São Paulo, Renata Gomes Regis Bandeira, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Eliomar Rocha Sena, Joel Camilo, Jose Alexandre Santos Dias Antunes, Altamiro Manoel, Antonio Placidino, Jose Barbosa de Souza, Jose Possi, Luiz Mateus Rodrigues, Alvaro Ramos dos Santos, Edmilson Alves da Silva Agravado, Lafaete Antonio Salgado, Jose Dolfi, Jose Natal Andreaci Agravado, Adail de Felipe, Julio dos Santos, Leoterio Massarente Agravado, Luiz Carlos Nazareth, Joao Batista, Joao Batista Mendes, Joao Mota da Cruz, Jose Augusto Sirio, Jose Biscaro, Jose Carlos Pereira, Jurandir Augusto Franco Nascimento, Jose Geraldo, Jose Pereira, Americo Cacharo Junior Agravado, Joao Carlos Pinto, Jose Carlos Leandro, Jose Inocencio de Oliveira, Jose Mario Bitencourt da Silva, Luiz Fernando Alves de Oliveira, Luiz Roberto Bianchini, Marcos Antonio Ramos, Olavo Aires de Miranada, Maurilio Candido da Silva Agravado, Orlando de Siqueira, Paulo Turquetti, Benedito Floriano da Silva Filho, Joao do Nascimento, Joao Garcia Filho, Jose Carlos do Prado, Jose Freire Maciel Parente, Laercio Guilherme, Milton Ferraz da Silva, Moacyr Cassanho Agravado, Reinaldo Caldeira, Merio Mario de Souza, Moyses do Prado Agravado, Renato Monsores, Paulo Alves Cardoso, Regio Antonio Trinca Agravado, Luiz Carlos Fernandes, Luiz Carlos Tenor, Luiz Jose Menezes, Manoel Dias das Neves, Martinho Eufrasio, Nathalino Antonio Eufrasio, Nelson Rodrigues Queiroz, Nilson Savioli de Paula, Esmeraldo Ramos dos Santos, Jahyr Montserrat do Prado, Jose Ribeiro de Araujo, Jose Vicente de Souza, Leonardo Terra Ribeiro, Luiz Apolinario Ferreira, Manlio Bichetti Filho, Milton Fernando Vasconcellos, Orlando Aparecido Alcantara, Oscar Batista Vieira Neto, Paschoal de Lollo Neto, Paulo Gabriel Correa, Pedro Francisco Rizzardo, Rafael Antonio Casarin Penha, Misael Cipriano da Silva Agravado, Mario Alves dos Santos, Nicanor Nunes, Odivaldo Amancio Vieira, Otoniel Alves dos Santos, Renato Marques dos Santos, Milton Busnello, Paulo Nery de Lima, Joao Bosco Goncalves, Joao Pereira da Silva Neto, Joao Pinheiro Filho Agravado, Luiz Marques de Melo, Joao Santa Maria, Jordao Calisto Agravado, Joao Avanzzi, Jose Alcides Movio, Manoel Pereira Lima Neto Agravado, Joao Batista do Amaral, Jose Benedito de Carvalho, Jose Ivo de Souza, Jose Martins Neto, Jose Paixao, Luiz Antonio de Oliveira, Luiz Maria Porfirio, Osman Farias, Oswaldo Costa, Marco Leonte Marquesini, Mario Geremias, Narciso Ferreira de Morais, Odair Fernandes da Silva, Oscar Pereira de Novaes, Orlando Moreira, Pedro de Siqueira, Pedro Tau, Joao Ferreira Gomes, Manoel Jorge Le, Jose Gomes Coelho, Paulo Chiqueto Picolo, Joao Aravio dos Santos, Jose Andre de Morais, Milton Pereira Lelis, Jose Moraes Costa, Paulo Mallia Pereira Agravado, Luiz Francisco, Onizio Barbosa Alves, Luiz Arruda, Bruno Piovezan, Manoel Gomes Filho, Onivaldo Stolfi, Armando de Oliveira, Jose Nunes de Brito, Jose Lins de Queiroz, Jose Otavio Alves, Jose Carlos de Barros, Jose Lanza, Oswaldo Soares de Oliveira, Olegario Alberto de Carvalho, Manoel da Rocha Araca Agravado, Moacyr Nunes da Silva, Paulo Silas Ramos, Nelson Bonfim da Silva, Joerlei Jacir Padilha Luna, Jose Troyano Cabrera, Jaime Augusto Felipe Agravado, Jose Roberto Aguiar Lima, Rafael Antonio Martins, Joao Batista de Campos, Osmar Cesar, Nei Eurico Euzebio de Andrade, Lino Enz, Percio Bothamann, Jose de Oliveira Campos, Joao Batista Goncalves da Mota, Orlando Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Partes citadas no documento: Luiz Antonio Orlando, Luiz Gonzaga de Carvalho, Luiz Pizzo, Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, Paulo Pereira Leite Filho, Suzerley do Nascimento Pires, Fazenda do Estado de São Paulo, Joao Lopes Guimaraes, Lucia Lopes Guimaraes, Carla Paiva, GERALDO NOGUEIRA DA ROCHA FILHO, SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA PUBLICA, SECRETARIO DOS NEGOCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIRETOR DO DEPTO DE DESPESA DE PESSOAL E COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS DA FAZENDA, Fabio Zinger Gonzalez, Marina Grisanti Reis Mejias, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Eliomar Rocha Sena, Joel Camilo Agravado, Altamiro Manoel, Antonio Placidino, Jose Barbosa de Souza, Jose Possi, Luiz Mateus Rodrigues, Alvaro Ramos dos Santos, Edmilson Alves da Silva, Jaime Martins Garcia, Lafaete Antonio Salgado, Jose Dolfi, Jose Natal Andreaci, Jose Pereira da Silva, Adail de Felipe, Julio dos Santos, Leoterio Massarente, Lorival Cestarolli, Luiz Carlos Nazareth, Joao Batista, Joao Batista Mendes, Joao Mota da Cruz, Jose Augusto Sirio, Jose Biscaro, Jose Carlos Pereira, Jurandir Augusto Franco Nascimento, Jose Geraldo, Jose Pereira, Americo Cacharo Junior, Antonio Carrera, Joao Carlos Pinto, Jose Carlos Leandro, Jose Inocencio de Oliveira, Jose Mario Bitencourt da Silva, Luiz Fernando Alves de Oliveira, Luiz Roberto Bianchini, Marcos Antonio Ramos, Olavo Aires de Miranada, Maurilio Candido da Silva, Miguel Domingos Feitosa, Orlando de Siqueira, Paulo Turquetti, Benedito Floriano da Silva Filho, Joao do Nascimento, Joao Garcia Filho, Jose Carlos do Prado Agravado, Laercio Guilherme, Milton Ferraz da Silva, Moacyr Cassanho, Nelson Ursini, Reinaldo Caldeira, Merio Mario de Souza, Moyses do Prado, Osvaldo Abilel, Renato Monsores, Paulo Alves Cardoso, Regio Antonio Trinca, Richardson Theotonio Amaral, Luiz Carlos Fernandes, Luiz Carlos Tenor, Luiz Jose Menezes, Manoel Dias das Neves, Martinho Eufrasio, Nathalino Antonio Eufrasio Agravado, Nilson Savioli de Paula, Esmeraldo Ramos dos Santos, Jahyr Montserrat do Prado, Jose Ribeiro de Araujo, Jose Vicente de Souza, Leonardo Terra Ribeiro, Luiz Apolinario Ferreira, Manlio Bichetti Filho, Milton Fernando Vasconcellos Agravado, Oscar Batista Vieira Neto, Paschoal de Lollo Neto, Paulo Gabriel Correa, Pedro Francisco Rizzardo, Rafael Antonio Casarin Penha, Misael Cipriano da Silva, Oswaldo Pinto, Mario Alves dos Santos, Nicanor Nunes, Odivaldo Amancio Vieira, Otoniel Alves dos Santos, Renato Marques dos Santos, Milton Busnello Agravado, Joao Bosco Goncalves, Joao Pereira da Silva Neto, Joao Pinheiro Filho, Luiz Carlos Pirillo, Luiz Marques de Melo, Joao Santa Maria, Jordao Calisto, Guido Maganino, Joao Avanzzi, Jose Alcides Movio, Manoel Pereira Lima Neto, Orandir Caner, Joao Batista do Amaral, Jose Benedito de Carvalho Agravado, Jose Martins Neto, Jose Paixao, Luiz Antonio de Oliveira Agravado, Osman Farias, Oswaldo Costa, Marco Leonte Marquesini Agravado, Narciso Ferreira de Morais, Odair Fernandes da Silva, Oscar Pereira de Novaes, Orlando Moreira, Pedro de Siqueira, Pedro Tau, Joao Ferreira Gomes, Manoel Jorge Le, Jose Gomes Coelho, Paulo Chiqueto Picolo, Joao Aravio dos Santos, Jose Andre de Morais, Milton Pereira Lelis, Jose Moraes Costa, Paulo Mallia Pereira, Miguel Viana, Luiz Francisco, Onizio Barbosa Alves, Luiz Arruda, Bruno Piovezan, Manoel Gomes Filho, Onivaldo Stolfi, Armando de Oliveira, Jose Nunes de Brito, Jose Lins de Queiroz, Jose Otavio Alves, Jose Carlos de Barros, Jose Lanza, Oswaldo Soares de Oliveira, Olegario Alberto de Carvalho, Manoel da Rocha Araca, Menemilton Soares de Souza, Moacyr Nunes da Silva, Paulo Silas Ramos, Nelson Bonfim da Silva, Joerlei Jacir Padilha Luna, Jose Troyano Cabrera, Jaime Augusto Felipe, Joao dos Anjos Silva, Jose Roberto Aguiar Lima, Rafael Antonio Martins, Joao Batista de Campos, Osmar Cesar, Nei Eurico Euzebio de Andrade, Lino Enz, Percio Bothamann, Jose de Oliveira Campos, Joao Batista Goncalves da Mota Agravado, Marcos Antonio Ambrosio, Jose Sabino dos Santos, Luiz Roberto Pinto, Laercio Dias Malafaia, Laudelino Fioravante, Mario Xavier, Jose Teruel, Jose Mario dos Santos, Marcos Antonio Jeronimo de Melo, Raulino Jose de Souza, Nilton de Paula Aranha, Milton Ribeiro, Nelson de Araujo, Joao Batista Franco do Amaral, Joao Dias Forti, Oswaldo Miranda, Moises Elias de Souza Junior, Jair Estevo da Silva, Jose Pedro Barbosa, Joao Ferreira de Lima, Livio Martins Freire Agravado, Osvaldo Emidio Rodrigues, Jose Caetano da Rosa, Nadir Martins Agravado, Moacyr Carlos Keller, Nelson Rosante de Souza, Luiz Antonio Prado Filho, Arlindo Norival Zaguini, Paulo Borges da Cunha, Luiz Carlos Siqueira Agravado, Luiz de Oliveira Miranda, Pedro Elias de Melo Filho, Julio Cesar Rosa Zuffo, Oraci Alves de Oliveira, Pedro Mariano da Silva, Joao Batista da Silveira Agravado, Luiz Waldemar Agostinho, Decio Ventura, Ricaredo Sabino Goncalves, Manoel Pereira de Araujo, Orestes Silva, Orlando Barbosa da Silva Agravado, Jose Fornielis Munhoz, Joao Bento dos Santos, Joao Gouveia de Lima, Jose Antonio Batista, Luiz Carlos Freitas da Cruz, Manoel Terra de Oliveira Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Partes citadas no documento: Osman Farias, Oswaldo Costa, Marco Leonte Marquesini, Mario Geremias, Narciso Ferreira de Morais, Odair Fernandes da Silva, Oscar Pereira de Novaes, Orlando Moreira, Pedro de Siqueira, Pedro Tau, Joao Ferreira Gomes, Manoel Jorge Le, Jose Gomes Coelho, Paulo Chiqueto Picolo, Joao Aravio dos Santos, Jose Andre de Morais, Milton Pereira Lelis, Jose Moraes Costa, Paulo Mallia Pereira Agravado, Luiz Francisco, Onizio Barbosa Alves, Luiz Arruda, Bruno Piovezan, Manoel Gomes Filho, Onivaldo Stolfi, Armando de Oliveira, Jose Nunes de Brito, Jose Lins de Queiroz, Jose Otavio Alves, Jose Carlos de Barros, Jose Lanza, Oswaldo Soares de Oliveira, Olegario Alberto de Carvalho, Manoel da Rocha Araca Agravado, Moacyr Nunes da Silva, Paulo Silas Ramos, Nelson Bonfim da Silva, Joerlei Jacir Padilha Luna, Jose Troyano Cabrera, Jaime Augusto Felipe Agravado, Jose Roberto Aguiar Lima, Rafael Antonio Martins, Joao Batista de Campos, Osmar Cesar, Nei Eurico Euzebio de Andrade, Lino Enz, Percio Bothamann, Jose de Oliveira Campos, Joao Batista Goncalves da Mota, Orlando Gomes de Oliveira, Marcos Antonio Ambrosio, Jose Sabino dos Santos, Luiz Roberto Pinto Agravado, Laudelino Fioravante, Mario Xavier, Jose Teruel, Jose Mario dos Santos, Marcos Antonio Jeronimo de Melo, Raulino Jose de Souza, Nilton de Paula Aranha, Milton Ribeiro, Nelson de Araujo, Joao Batista Franco do Amaral, Joao Dias Forti, Oswaldo Miranda, Moises Elias de Souza Junior, Jair Estevo da Silva Agravado, Joao Ferreira de Lima, Livio Martins Freire, Nelio Alves Agravado, Jose Caetano da Rosa, Nadir Martins, Jose de Barros da Silva, Moacyr Carlos Keller, Nelson Rosante de Souza, Luiz Antonio Prado Filho, Arlindo Norival Zaguini, Paulo Borges da Cunha, Luiz Carlos Siqueira, Nestor da Costa Cidral, Luiz de Oliveira Miranda, Pedro Elias de Melo Filho, Julio Cesar Rosa Zuffo, Oraci Alves de Oliveira, Pedro Mariano da Silva, Joao Batista da Silveira, Jose Benedito dos Santos, Luiz Waldemar Agostinho, Decio Ventura, Ricaredo Sabino Goncalves, Manoel Pereira de Araujo, Orestes Silva, Orlando Barbosa da Silva, Milton Dias da Silva, Jose Fornielis Munhoz, Joao Bento dos Santos, Joao Gouveia de Lima, Jose Antonio Batista, Luiz Carlos Freitas da Cruz, Manoel Terra de Oliveira, Joao Francisco Valverde Filho Agravado, Belarmino de Souza Borges Neto, Jose Milton de Carvalho, Jose Gonzaga de Assis, Luis Antonio Tondin, Onofre Cardoso, Paulo Dias de Oliveira Agravado, Pedro Fioravante, Jose Martins de Melo, Julio Ermizio Ganacevich, Milton de Lima Silva, Paulo Luiz Torrezan, Jurandir Gallo, Manoel Oliveira Rocha, Pedro Gati, Euripedes Mendes, Manoel Celio Silva, Joao Bukvich, Melchiades Jose de Figueiredo, Nelson Soares Pereira, Itamar Cardoso, Jose Umbelino do Carmo, Olegario Nogueira, Joselino Lopes do Nascimento, Orlando Franco Agravado, Marcos Alves, Oswaldo Thomaz, Natalino Modesto Agravado, Benedito Ferreira, Jorge Alves Ferreira, Leonildo Martins, Nadir Bulbow, Luiz Carlos Nery, Jaime Rodrigues, Laercio Azevedo, Juracy Martins Guerra, Ranulfo Mendes de Almeida, Nilson Alves de Oliveira, Jose Ramon Fernandes, Manoel Benedito, Modesto Ajalla, Luiz Serafim da Silva, Jose Creuzo Pereira, Matheus Cortes Covre, Luiz Thomazelli, Joao Pedro dos Santos, Jose Benedito de Almeida, Jose de Oliveira, Joao Rosa de Carvalho, Orlando Tagazzi, Lourenco Carlos Longhini, Lourival Alves, Mauro Raposo, Joao de Oliveira Guedes, Mario Silva, Luiz de Faria Moreira, Nelson de Oliveira, Plinio Mazon, Almiro Soares da Silva, Nestor Pereira Colete, Jose Carlos Galhardo Peres, Paulo Roberto Goncalves, Joao Batista da Silva Godinho, Jose Benedito Vieira, Luiz Paulo do Amaral, Meton Alves Feitosa, Jose Maria da Silva, Lindorio Moreira Casemiro, Joao Paitter, Elidio Trevisan, Jose Valter Francisco, Pedro Izidoroda Silva Filho, Luiz Gonzaga da Silva, Joaquim Ribeiro da Silva, Jose Martins da Cruz, Luiz Carlos Gomes de Oliveira, Joao Batista Soares, Milton Dadamo, Pedro Eufrosino, Paulo Antonio Eugenio, Pedro Balduino da Silva, Antonio Barbosa de Araujo, Messias Tomazelli, Jose Merlo, Ricardo dos Santos Fajardo, Nelson Aleo, Milton Cipriano, Joao Fumagali, Orcelio Braz Paiao, Rafael Moizes Casado, Oscar Vicente Ferreira, Arando Coelho, Onofre Eleuterio Moreira, Luiz Antonio Zamboni, Juraci Vieira, Miguel Faustino, Liberato Aparecido Bonifacio, Juracy Reis Ramos, Joao Ferreira, Joao Paulo Cesar, Juarez Geronimo de Aguiar, Jose Carlos da Silva, Marcolino Mendonca, Jorge Pereira Batista, Jaime Parisi, Jose Ferreira de Oliveira, Martins Lutero Paiva, Juvenal Stiaque de Oliveira Agravado, Oreste Valdomiro Castralli, Leandro dos Santos Fasterra, Milton Gomes, Pedro Rodrigues, Neurival de Araujo Ruas, Natalino Sampaio, Luiz de Andrade, Jose Risvaldo Alves Pereira, Murillo Roberto Telles de Menezes, Luiz Aparecido Ribeiro, Nilson Cruz, Renato Sanches, Luiz de Oliveira Paes, Mauricio Aparecido de Souza, Jose Silva, Lazaro Camargo, Leonildo Richiere, Luiz Silverio de Oliveira, Jorge Afonso Marques de Oliveira, Nilson Policarpo de Jesus, Olair Dionizio, Nicolau Pressi, Jose Benedito da Silva, Manoel Nogueira Neto, Jose Chiqueto Picolo Agravado, Orlando Rodrigues Pestana, Lino Biazotto, Jose Mantovani Agravado, Jose Paulo Hercules, Raimundo Pereira dos Santos, Joaquim Pinto, Joao Rafael Briani, Lourival Alves Pereira, Joao Batista Alves, Jose Bento de Moraes, Ozorio Marques, Luiz Alexandre, Raimundo de Moura Fontes, Amilcar Nogueira Capristano, Nelson Lopes, Olival Friia Prete, Joel Rodrigues, Jurandi Silva, Jose Vicente Carvalho, Paulo Roberto da Silva Soares, Laercio Zanini Agravado, Joao Patricio de Moura, Jose Maria Werneck Santos, Luiz Gasparino, Jose Carlos Ferreira, Joao Batista Ferreira, Francisco Barbosa Leite Agravado, Elias de Oliveira, Nelson Teixeira da Costa, Reynaldo Bonet Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Partes citadas no documento: Fabio Ferreira Alves Izmailov, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Eliomar Rocha Sena, Joel Camilo, Jose Alexandre Santos Dias Antunes, Altamiro Manoel, Antonio Placidino, Jose Barbosa de Souza, Jose Possi, Luiz Mateus Rodrigues, Alvaro Ramos dos Santos, Edmilson Alves da Silva Agravado, Lafaete Antonio Salgado, Jose Dolfi, Jose Natal Andreaci Agravado, Adail de Felipe, Julio dos Santos, Leoterio Massarente Agravado, Luiz Carlos Nazareth, Joao Batista, Joao Batista Mendes, Joao Mota da Cruz, Jose Augusto Sirio, Jose Biscaro, Jose Carlos Pereira, Jurandir Augusto Franco Nascimento, Jose Geraldo, Jose Pereira, Americo Cacharo Junior Agravado, Joao Carlos Pinto, Jose Carlos Leandro, Jose Inocencio de Oliveira, Jose Mario Bitencourt da Silva, Luiz Fernando Alves de Oliveira, Luiz Roberto Bianchini, Marcos Antonio Ramos, Olavo Aires de Miranada, Maurilio Candido da Silva Agravado, Orlando de Siqueira, Paulo Turquetti, Benedito Floriano da Silva Filho, Joao do Nascimento, Joao Garcia Filho, Jose Carlos do Prado, Jose Freire Maciel Parente, Laercio Guilherme, Milton Ferraz da Silva, Moacyr Cassanho Agravado, Reinaldo Caldeira, Merio Mario de Souza, Moyses do Prado Agravado, Renato Monsores, Paulo Alves Cardoso, Regio Antonio Trinca Agravado, Luiz Carlos Fernandes, Luiz Carlos Tenor, Luiz Jose Menezes, Manoel Dias das Neves, Martinho Eufrasio, Nathalino Antonio Eufrasio, Nelson Rodrigues Queiroz, Nilson Savioli de Paula, Esmeraldo Ramos dos Santos, Jahyr Montserrat do Prado, Jose Ribeiro de Araujo, Jose Vicente de Souza, Leonardo Terra Ribeiro, Luiz Apolinario Ferreira, Manlio Bichetti Filho, Milton Fernando Vasconcellos, Orlando Aparecido Alcantara, Oscar Batista Vieira Neto, Paschoal de Lollo Neto, Paulo Gabriel Correa, Pedro Francisco Rizzardo, Rafael Antonio Casarin Penha, Misael Cipriano da Silva Agravado, Mario Alves dos Santos, Nicanor Nunes, Odivaldo Amancio Vieira, Otoniel Alves dos Santos, Renato Marques dos Santos, Milton Busnello, Paulo Nery de Lima, Joao Bosco Goncalves, Joao Pereira da Silva Neto, Joao Pinheiro Filho Agravado, Luiz Marques de Melo, Joao Santa Maria, Jordao Calisto Agravado, Joao Avanzzi, Jose Alcides Movio, Manoel Pereira Lima Neto Agravado, Joao Batista do Amaral, Jose Benedito de Carvalho, Jose Ivo de Souza, Jose Martins Neto, Jose Paixao, Luiz Antonio de Oliveira, Luiz Maria Porfirio, Osman Farias, Oswaldo Costa, Marco Leonte Marquesini, Mario Geremias, Narciso Ferreira de Morais, Odair Fernandes da Silva, Oscar Pereira de Novaes, Orlando Moreira, Pedro de Siqueira, Pedro Tau, Joao Ferreira Gomes, Manoel Jorge Le, Jose Gomes Coelho, Paulo Chiqueto Picolo, Joao Aravio dos Santos, Jose Andre de Morais, Milton Pereira Lelis, Jose Moraes Costa, Paulo Mallia Pereira Agravado, Luiz Francisco, Onizio Barbosa Alves, Luiz Arruda, Bruno Piovezan, Manoel Gomes Filho, Onivaldo Stolfi, Armando de Oliveira, Jose Nunes de Brito, Jose Lins de Queiroz, Jose Otavio Alves, Jose Carlos de Barros, Jose Lanza, Oswaldo Soares de Oliveira, Olegario Alberto de Carvalho, Manoel da Rocha Araca Agravado, Moacyr Nunes da Silva, Paulo Silas Ramos, Nelson Bonfim da Silva, Joerlei Jacir Padilha Luna, Jose Troyano Cabrera, Jaime Augusto Felipe Agravado, Jose Roberto Aguiar Lima, Rafael Antonio Martins, Joao Batista de Campos, Osmar Cesar, Nei Eurico Euzebio de Andrade, Lino Enz, Percio Bothamann, Jose de Oliveira Campos, Joao Batista Goncalves da Mota, Orlando Gomes de Oliveira, Marcos Antonio Ambrosio, Jose Sabino dos Santos, Luiz Roberto Pinto Agravado, Laudelino Fioravante, Mario Xavier, Jose Teruel, Jose Mario dos Santos, Marcos Antonio Jeronimo de Melo, Raulino Jose de Souza, Nilton de Paula Aranha, Milton Ribeiro, Nelson de Araujo, Joao Batista Franco do Amaral, Joao Dias Forti, Oswaldo Miranda, Moises Elias de Souza Junior, Jair Estevo da Silva Agravado, Joao Ferreira de Lima, Livio Martins Freire, Nelio Alves Agravado, Jose Caetano da Rosa, Nadir Martins, Jose de Barros da Silva, Moacyr Carlos Keller, Nelson Rosante de Souza, Luiz Antonio Prado Filho, Arlindo Norival Zaguini, Paulo Borges da Cunha, Luiz Carlos Siqueira, Nestor da Costa Cidral, Luiz de Oliveira Miranda, Pedro Elias de Melo Filho, Julio Cesar Rosa Zuffo, Oraci Alves de Oliveira, Pedro Mariano da Silva, Joao Batista da Silveira, Jose Benedito dos Santos, Luiz Waldemar Agostinho, Decio Ventura, Ricaredo Sabino Goncalves, Manoel Pereira de Araujo, Orestes Silva, Orlando Barbosa da Silva, Milton Dias da Silva, Jose Fornielis Munhoz, Joao Bento dos Santos, Joao Gouveia de Lima, Jose Antonio Batista Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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