Paulo - Apelado: Manoel Terra de Oliveira (Justiça Gratuita) - Voto nº 22.733 Apelação cível nº 0007950-27.2012.8.26.0071 Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: MANOEL TERRA DE OLIVEIRA Comarca: Bauru Juíza: Regina Aparecida Caro Gonçalves DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança Medicamento Portador de Artrose Obrigação do poder público de fornecer recon

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Partes citadas no documento: Wagner dos Santos Lendines, Maria do Carmo Acosta Giovanini

ANDELLI JUNIOR (OAB 126160/SP) Processo 0007950-27.2012.8.26.0071 (071.01.2012.007950) - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ ou Fornecimento de Medicamentos - MANOEL TERRA DE OLIVEIRA - Diretora Tecnica do Departamento Regional de Saude Drs Vi de Bauru - Vistos.Providencie o subscritor da petição de fls. 106 a sua regularização, procedendo novo peticionamen

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Partes citadas no documento: DANIEL SAMPAIO BERTONE, SILVIA REGINA ROSSETTO, TIAGO DA COSTA DE CASTRO COELHO, EMERSON WASSER BELITZ, SILVIO CARLOS TELLI, OLYNTHO DE RIZZO FILHO, REGINALDO DE MATTOS, MARINA LOPES MIRANDA, MARCOS ROGERIO VENANZI, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ, NELSON PASCHOALOTTO

ro o pedido e autorizo a requerente Nilze Sponchiado, CPF nº 538.986.568-53, RG nº 5.990.863-4 a levantar os valores existentes a título de saldo de capital em nome do falecido MANOEL TERRA DE OLIVEIRA. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: EMERSON WASSER BELITZ (O

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Partes citadas no documento: BEBEL LUCE PIRES DA SILVA, CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA, GABRIELA MOÇO DE FARIAS, ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA, EMERSON WASSER BELITZ, ANTONIO CARLOS DAHER, ALVARO ZUIANI NETO, FRANCINE RINO DE OLIVEIRA FREITAS, VACELI APARECIDA ANCIOTO, MARIA ANGELICA LENOTTI, RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA BASTOS, JOSE ANTONIO SARAIVA DA SILVA, EMMANUEL SANTOS DE CASTRO

NDES MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160 071.01.2012.007950-5/000000-000 - nº ordem 401/2012 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - MANOEL TERRA DE OLIVEIRA X DIRETORA TECNICA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE - DRS VI DE BAURU - Vistos. 1. A sentença concedeu a segurança (fls. 38/41). Por isso, como não se trata de caso em que é

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vado: Jose Fornielis Munhoz - Agravado: Joao Bento dos Santos - Agravado: Joao Gouveia de Lima - Agravado: Jose Antonio Batista - Agravado: Luiz Carlos Freitas da Cruz - Agravado: MANOEL TERRA DE OLIVEIRA - Agravado: Joao Francisco Valverde Filho Agravado: Jose Paulo Zangarini - Agravado: Belarmino de Souza Borges Neto - Agravado: Jose Milton de Carvalho - Agravado: Jose Gonzaga de

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Partes citadas no documento: Milton Ribeiro, Nelson de Araujo, Joao Batista Franco do Amaral, Joao Dias Forti, Oswaldo Miranda, Moises Elias de Souza Junior, Jair Estevo da Silva Agravado, Joao Ferreira de Lima, Livio Martins Freire, Nelio Alves Agravado, Jose Caetano da Rosa, Nadir Martins, Jose de Barros da Silva, Moacyr Carlos Keller, Nelson Rosante de Souza, Luiz Antonio Prado Filho, Arlindo Norival Zaguini, Paulo Borges da Cunha, Luiz Carlos Siqueira, Nestor da Costa Cidral, Luiz de Oliveira Miranda, Pedro Elias de Melo Filho, Julio Cesar Rosa Zuffo, Oraci Alves de Oliveira, Pedro Mariano da Silva, Joao Batista da Silveira, Jose Benedito dos Santos, Luiz Waldemar Agostinho, Decio Ventura, Ricaredo Sabino Goncalves, Manoel Pereira de Araujo, Orestes Silva, Orlando Barbosa da Silva, Milton Dias da Silva, Jose Fornielis Munhoz, Joao Bento dos Santos, Joao Gouveia de Lima, Jose Antonio Batista, Luiz Carlos Freitas da Cruz, Manoel Terra de Oliveira, Joao Francisco Valverde Filho Agravado, Belarmino de Souza Borges Neto, Jose Milton de Carvalho, Jose Gonzaga de Assis, Luis Antonio Tondin, Onofre Cardoso, Paulo Dias de Oliveira Agravado, Pedro Fioravante, Jose Martins de Melo, Julio Ermizio Ganacevich, Milton de Lima Silva, Paulo Luiz Torrezan, Jurandir Gallo, Manoel Oliveira Rocha, Pedro Gati, Euripedes Mendes, Manoel Celio Silva, Joao Bukvich, Melchiades Jose de Figueiredo, Nelson Soares Pereira, Itamar Cardoso, Jose Umbelino do Carmo, Olegario Nogueira, Joselino Lopes do Nascimento, Orlando Franco Agravado, Marcos Alves, Oswaldo Thomaz, Natalino Modesto Agravado, Benedito Ferreira, Jorge Alves Ferreira, Leonildo Martins, Nadir Bulbow, Luiz Carlos Nery, Jaime Rodrigues, Laercio Azevedo, Juracy Martins Guerra, Ranulfo Mendes de Almeida, Nilson Alves de Oliveira, Jose Ramon Fernandes, Manoel Benedito, Modesto Ajalla, Luiz Serafim da Silva, Jose Creuzo Pereira, Matheus Cortes Covre, Luiz Thomazelli, Joao Pedro dos Santos, Jose Benedito de Almeida, Jose de Oliveira, Joao Rosa de Carvalho, Orlando Tagazzi, Lourenco Carlos Longhini, Lourival Alves, Mauro Raposo, Joao de Oliveira Guedes, Mario Silva, Luiz de Faria Moreira, Nelson de Oliveira, Plinio Mazon, Almiro Soares da Silva, Nestor Pereira Colete, Jose Carlos Galhardo Peres, Paulo Roberto Goncalves, Joao Batista da Silva Godinho, Jose Benedito Vieira, Luiz Paulo do Amaral, Meton Alves Feitosa, Jose Maria da Silva, Lindorio Moreira Casemiro, Joao Paitter, Elidio Trevisan, Jose Valter Francisco, Pedro Izidoroda Silva Filho, Luiz Gonzaga da Silva, Joaquim Ribeiro da Silva, Jose Martins da Cruz, Luiz Carlos Gomes de Oliveira, Joao Batista Soares, Milton Dadamo, Pedro Eufrosino, Paulo Antonio Eugenio, Pedro Balduino da Silva, Antonio Barbosa de Araujo, Messias Tomazelli, Jose Merlo, Ricardo dos Santos Fajardo, Nelson Aleo, Milton Cipriano, Joao Fumagali, Orcelio Braz Paiao, Rafael Moizes Casado, Oscar Vicente Ferreira, Arando Coelho, Onofre Eleuterio Moreira, Luiz Antonio Zamboni, Juraci Vieira, Miguel Faustino, Liberato Aparecido Bonifacio, Juracy Reis Ramos, Joao Ferreira, Joao Paulo Cesar, Juarez Geronimo de Aguiar, Jose Carlos da Silva, Marcolino Mendonca, Jorge Pereira Batista, Jaime Parisi, Jose Ferreira de Oliveira, Martins Lutero Paiva, Juvenal Stiaque de Oliveira Agravado, Oreste Valdomiro Castralli, Leandro dos Santos Fasterra, Milton Gomes, Pedro Rodrigues, Neurival de Araujo Ruas, Natalino Sampaio, Luiz de Andrade, Jose Risvaldo Alves Pereira, Murillo Roberto Telles de Menezes, Luiz Aparecido Ribeiro, Nilson Cruz, Renato Sanches, Luiz de Oliveira Paes, Mauricio Aparecido de Souza, Jose Silva, Lazaro Camargo, Leonildo Richiere, Luiz Silverio de Oliveira, Jorge Afonso Marques de Oliveira, Nilson Policarpo de Jesus, Olair Dionizio, Nicolau Pressi, Jose Benedito da Silva, Manoel Nogueira Neto, Jose Chiqueto Picolo Agravado, Orlando Rodrigues Pestana, Lino Biazotto, Jose Mantovani Agravado, Jose Paulo Hercules, Raimundo Pereira dos Santos, Joaquim Pinto, Joao Rafael Briani, Lourival Alves Pereira, Joao Batista Alves, Jose Bento de Moraes, Ozorio Marques, Luiz Alexandre, Raimundo de Moura Fontes, Amilcar Nogueira Capristano, Nelson Lopes, Olival Friia Prete, Joel Rodrigues, Jurandi Silva, Jose Vicente Carvalho, Paulo Roberto da Silva Soares, Laercio Zanini Agravado, Joao Patricio de Moura, Jose Maria Werneck Santos, Luiz Gasparino, Jose Carlos Ferreira, Joao Batista Ferreira, Francisco Barbosa Leite Agravado, Elias de Oliveira, Nelson Teixeira da Costa, Reynaldo Bonet, Luiz Carlos de Souza, Pedro Carlos Dias, Joao Batista Paltrinieri, Laerte do Nascimento, Reinaldo de Oliveira Meca, Manoel Ribeiro Cavalcante, Decio Ambrosio Agravado, Arnaldo Almeida Mereles, Paulo de Souza, Joao Batista Liberali Agravado, Luiz Fernando de Souza, Joaquim da Silva Madeira, Oswaldo Simpolio, Marcos Antonio Santos, Celso Laurentino Fogaca, Miguel Adelino de Araujo Agravado, Oscar Alves, Marcos Maciel, Jose Carlos Victorelli Agravado, Jalbe Ribeiro de Oliveira, Manoel Antonio Teixeira, Quintino Ribeiro do Prado, Oswaldo Pacheco do Amaral, Luiz Carlos Paula Coelho, Luiz Maximo Agravado, Jobede Gomes, Jose Francisco Pereira, Benedito Grando Agravado, Josvaldo Lopes, Mauricio Goncalves Carvalho, Lucilio Alves de Almeida, Antonio Carlos de Paula, Jose Pires Lopes, Oduvaldo Barbosa, Joao Alcides Sturion, Libertino Franco do Nascimento, Marcelo Lucas Fernandes, Paulo Domingues Pereira, Maucyr Bogatelli, Marcos Pizas Martinez Nogueira, Manoel Venceslau Cardoso, Paulo Flauzino, Miguel da Cunha Godoy, Joao Carlos Andriani, Jorge Bento Pereira, Manoel Espejo Dias, Luiz Domingues Grego, Joao Francisco da Silva, Luiz Benjamin da Silva, Lucio Mesquita Agravado, Jose Nagoya, Jose Pinto, Pedro Ribeiro, Joao Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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