Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1461 824 0256060-97.2009.8.26.0000 (994.09.256060-7) - Apelação - São Paulo - Relator Manoel Ribeiro - Revisor João Carlos Garcia - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Israel Konanovicz - Advogado: Ana Cristina Livorat

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Ana Cristina Livorati Oliva Garbelini, Denise Ferreira de Oliveira Cheid, Marcelo Henrique Camillo, Cibele Carvalho Braga, Sandra Regina de Souza L Dias, Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues, Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira, Daniela Barreiro Barbosa, Alexandre Tajra, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA, Paulo Andre Lopes Pontes Caldas, Thiago Andrade Bueno de Toledo, Heloisa Beluomini Lomba Martínez, Leandro Francisco Reis Fonseca, Lucia Filomena Loureiro Ferreira, Carlos Alberto Bittar Filho, Marcelo Roberto Borowski, Jorge Miguel Filho, Felipe Abrahao Veiga Jabur, Monica Mayumi Eguchi Oliveira Souza, Claudia Cardoso Chahoud, Amarilis Inocente Bocafoli, Marcia Ferreira Couto, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Lia Pinto Porto, Edmilsom Evangelista, Sonia Aparecida Paiva, Regina Lucia Cocicov Lombard, Rosana Martins Kirschke, Thiago Camargo Garcia, Decio de Campos, Arthur Hermogenes Sampaio Junior, Katia Seung Hee Lee

8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator Ponte Neto - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Stager Filtração e Separação Indl Lt - Agravado: PATRICIO FRANCISCO STAGER CARAVAJAL - Advogada: Lucia Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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Partes citadas no documento: Armaq Ind, Pregoeiro e Dirigente da Unidade Gestora do Centro de Suprimento e Manut, Bartolomeu Antonio Ladeira, Ana Claudia Vergamini Luna, Ministério Público do Estado de São Paulo, Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal da Praia Grande, Michel Straub, Glaucia Maria Lauletta Frascino, Marcelo Guimarães Francisco, Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Antonio Martins Ramos, Estevan Luis Bertacini Marino, Claudinei Aparecido Mosca, Jose Alexandre Ferreira Sanches, Edson Luiz Alves Bezerra, Taza Comércio de Veículos, Maria Lia Pinto Porto, Seiji Yoshii, Monica de Almeida Magalhaes Serrano, Daniel de Souza Goes, Edivaldo Nunes Ranieri, Viação Barão de Mauá Ltda, Ana Lucia Ikeda Oba, Clayton Eduardo Prado, Empresa Auto Onibus Santo Andre Ltda, Jose Roberto Grassi, Lislley Solange de Oliveira, Vanderlei Ferreira de Lima, Francisco Antonio Borges Junior e outro, Oficial do Cartorio de Registro de Imóveis dos Municípios de Arujá, Antonio Pereira da Silva Junior, Stager Filtração e Separação Indl Lt, Patricio Francisco Stager Caravajal, Lucia Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Relator: Desª.: Isabel Cogan - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Stager Filtração e Separação Indl. Ltda. - Recorrido: PATRICIO FRANCISCO STAGER CARAVAJAL - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB: 141732/SP) (Fls: 64) - Advogada: Maria Lia P

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Partes citadas no documento: Eduardo Pires Messenberg, Maria Izabel Alves de Andre, Leandro Francisco Reis Fonseca, Maria Lia Pinto Porto, Rubens Carlos Criscuolo, Rogerio Pereira da Silva, Raquel Debora de Oliveira, Alfredo Luiz Kugelmas, Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto, Ana Paula de Sousa Lima, Amelia Nobuko Kasai, José Ramos Nogueira Neto, Marcelo de Carvalho, Scarlet Andrade Buchalla Kaplan, Marcia William Esper Vedrin, Alexandre Goncalves, Joao Luis Faustini Lopes, Rosana Martins Kirschke, Mara Silvia de Souza Possi, Fabiola Teixeira Salzano, Renata Machado de Assis Forelli Nicolau, Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida, Roberto Zular, Milton Del Trono Grosche

00/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ponte Neto - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Stager Filtração e Separação Indl Lt - Agravado: PATRICIO FRANCISCO STAGER CARAVAJAL Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Lucia Filomena Loureiro Ferreira (OAB: 82078/SP) - Advogado: Roberto Zular (OAB: 132949/SP) - Advogado: Leandro Francisco Reis Fon

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Partes citadas no documento: Beatriz Arruda de Oliveira Mariante, George Ibrahim Farath, Aurea Correia de Andrade, Fazenda do Estado de São Paulo, Stager Filtração e Separação Indl Lt, Patricio Francisco Stager Caravajal Negaram provimento ao recurso, Lucia Filomena Loureiro Ferreira, Roberto Zular, Leandro Francisco Reis Fonseca, Gislaine Garcia Romão, Osvaldino da Silva Pires, Antonio Alberto Cristofolo de Lemos, Luciano Carlos de Melo, Walter Francisco dos Santos, Hans Gethmann Netto, Sergio Barbosa Junior, Beatriz D, Imeltron Comércio Importação e Exportação Ltda, Daniel Blikstein, Luciana Ramacciato Massarotti, Adoração Rossini Moraes, Ademir da Silva, Alcides Avles de Oliveira, Alcindo Estevo, Angelina D Abruzzo Silvani, Antonio Aceituno Gomes, Antonio Bontempi, Antonio Loureiro, Antonio Rodrigo Pinto, Aparecida Jukosky Benedito, Aparecido Cosmo, Apparecida Morato Lopes Bontempi, Apparecido Eugenio Moyses, Armando da Silva, Assunta Bombonatto Rigato, Benedicto Gentil Redivo, Célio Aparecido Contiero, Celso Ribeiro, Claudinei dos Santos Gatto, Clodoaldo Antonio Netto, Clotilde Ferreira Fernandes Agravante, Elza Rucco do Nascimento, Emilia Dagnoni Hilsdorf, Emygdia Fernandes Martins, Eunice de Almeida de Assis, Francisco Castanheiro, Gilson Luiz Bovo Agravante, Iracema Benedita Bueno Ricio, Iracema Poli Pires, Izabel Luzia da Silva, Izaura das Dores Corte Otero, Izaura Moreira Cristofoletti, Jandyra Soares de Oliveira, João Baptista Schio, João Bento, João Cardarelli, João Catuzzo Filho, João de Thomazo, João Edson Cordeiro, João Massanaro, Joao Pedrino, João Pedroso, João Rapeli Junior, Joaquim Abelar, Joraci Antonia Vertu Brigatti, Jorge Paulo Faisting, José Carlos Mussarelli, Lusia dos Santos Jacintho, Nelson Garcia Titos, Paulo Andre Lopes Pontes Caldas, Rose Anne Tanaka, Milton Del Trono Grosche, André de Almeida Rodrigues, Fábio Tadeu Ramos Fernandes, Lojas Renner S, Elizabeth Jane Alves de Lima, Ronaldo Natal, Fabio Rosas, Rafael Mallmann, Cristina Cezar Bastianello, Guilherme de Almeida Costa, Hm Hm Supermercados Ltda, Rafaela Oliveira de Assis, Maria Lia Pinto Porto, Maria Elisa Pachi, São Paulo Previdencia, Sergio Lamarca Junior, Carmen Lucia Brandao, Marisa Rezino Castro Goncalves, Flávia Teixeira Ramires, Plastoquimica Produtos Químicos Ltda, Antonio Carlos de Paulo Morad, Sidnei Farina de Andrade, Paulo Eduardo Germano Palenzuela, Lumar Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

78/SP); Agravado: Stager Filtração e Separação Indl Lt; Advogado: Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB: 141732/SP); Advogada: Gislaine Garcia Romão (OAB: 166534/SP); Agravado: PATRICIO FRANCISCO STAGER CARAVAJAL; 0213002-39.2012.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Mandado de Segurança; Nº origem: 0038418-28.2012.8.26.0053;

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Partes citadas no documento: Ane Francis de Moraes Andrade Severino, Valeria Aparecida de Aguiar Freitas, Sandra Aparecida de Lima Gois, Marivaldo Marques da Silva Filho, Vera Lucia da Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Edileuza Alves da Lapa, Paula Renata de Lima Tedesco, Cassia Martucci Melillo, Lucelena Monteiro Ramos, Sandra Cristina de Andrade Sabino, Claudia Regina de Souza Almeida, Cristina Harumi Katayama, Yvonne Yara Saddi Christiano, Karla Prado Almada, Claudia Lovecchio, Eliana Gil Doce, Leila Diniz de Holanda Cavalcanti, Sueli Nabuosuke, Prefeitura Municipal de Santos, Katia Yamamura, Nanci Nabuosuke Yamamura, Lucia Filomena Loureiro Ferreira, Stager Filtração e Separação Indl Lt, Leandro Francisco Reis Fonseca, Gislaine Garcia Romão, Patricio Francisco Stager Caravajal, Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, Thiago Carneiro Alves, Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda de São Paulo, Presidente da Comissao Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Rodrigo Antônio Possebon Caetano, Márcia Maria Marcondes Zymberknopf, Fernando Jose Galvao Vinci Me, Fernando José Galvão Vinci, Marcio Rasmussen Nahas, Ronaldo Antonio de Carvalho, Eduardo Jose Fagundes, Carla Handel Mistrorigo, Odilon de Moura Saad, Adriana Maria Chagas Saad, Kazuko Nishizaki Nakamitsu, Nagashi Furukawa, Fabiane Furukawa, Ministério Público do Estado de São Paulo, Trem Confecções Ltda, Francisco Manoel Gomes Curi, Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci, Silvia Regina Mangueiro, Arlindo Felipe da Cunha, Claudia Jacintho dos Santos, Centro de Vela de Caraguatatuba Mar Atlântico, Rodrigo Turri Neves, Luiz Gonzaga Teixeira da Cunha, Maria Claudia Canale, André Braga Bertoleti Carrieiro, Regina Rigolin Teixeira Cunha, Acqua Madre Industria Química Ltda, Gustavo Almeida E Dias de Souza

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