gada: MIRNA CIANCI (OAB: 71424/SP) 990.10.104782-9 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Relator Reinaldo Miluzzi - Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravado: OSWALDO CHERALDINI - Agravado: Luiz Franco (Espólio) - Advogada: BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB: 90463/SP) - Advogada: Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias (OAB: 88378/SP) Advogada: ELISET

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Exmo Sr, Carlos Roberto Siqueira Castro, Heitor Faro de Castro, JOSE ALCIDES MONTES FILHO, Valeria Luchiari Magalhaes, Sergio Maia, Jose Roberto Mazetto, Maria Aparecida Marinho de Castro, Aceflan Acessorios Industriais Ltda, EMERSON TADAO ASATO, Edmilsom Evangelista, CINTIA HOMEM DE MELLO LAGROTTA, MARCELO DE CARVALHO, Alba Helena Amelia Romano Gasco, Delegado de Policia Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran, ROSAN JESIEL COIMBRA, MIRNA CIANCI, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Oswaldo Cheraldini, Luiz Franco, BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE, Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias, ELISETE FERREIRA BETH PORTELA, Cesar Romero, Jose Imparato, CLAUDIO CERERA GIMENES, MARIA JOANNA CARLOTTO DE CASTRO, Solange Maria Ferreira, Jose Borges da Silva, DEBORA VILELA ROSA RODRIGUES ALVES, Vera Lúcia Martelli, Odila Ondina Bocchi Casari, Joao Luis Faustini Lopes, CAMILA MARIA ROSA CASARI, Fernando Rafael Casari, José dos Santos Dutra, Prefeitura Municipal de Birigui, Instituto de Previdencia do Municipio de Birigui Biriguiprev, Luiz Augusto Macedo, Luiz Gustavo Badaró, ALEXANDRE MARANGON PINCERATO, Câmara Municipal de Cândido Rodrigues, Dejalma Zacarin, EDUARDO ROBERTO SALOMÃO GIAMPIETRO, Fernando Cesar Pinheiro de Camargo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu, Pedro Pereira dos Santos Peres, VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES, José Bizzio, Ministério Público do Estado de São Paulo, MOACYR JARBAS ZANOLA, Celso Maziteli Junior, Distribuidora de Bebidas Unidas Ltda, MARCEL SCOTOLO, EDISON DE ALMEIDA SCOTOLO, Georgia Grimaldi de Souza Bonfá, Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo Viaoeste Sa, Kenji Okubo, GISELE DE ALMEIDA URIAS, PATRICIA LUCCHI PEIXOTO, JAIR PERONE, Orlando Ventrella, Prefeitura Municipal de Botucatu, Marcelo Gastaldello Moreira, LIGIA MARIA ALVES JULIÃO, Prefeitura Municipal de Paulínia, José Laurindo Feliciano, Sandra Regina Soranzzo Motta, FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS, Libofio Comércio e Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VA (OAB: 7239/SP) (Fls: 13) 990.10.104782-9 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Relator: Des.: Reinaldo Miluzzi - Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravado: OSWALDO CHERALDINI - Agravado: Luiz Franco (Espólio) - Deram provimento ao recurso para determinar a expedição de Carta de Adjudicação em favor da agravante. V.U. - Advogada: BEATRIZ ARRUDA DE

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Partes citadas no documento: JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES, RODRIGO LEMOS CURADO, RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Oswaldo Cheraldini, Luiz Franco, BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE, Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias, ELISETE FERREIRA BETH PORTELA, Cesar Romero, Jose Imparato, CLAUDIO CERERA GIMENES, MARIA JOANNA CARLOTTO DE CASTRO, TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA, RENE DE JESUS MALUHY JUNIOR, Fazenda do Estado de São Paulo, Solange Maria Ferreira, Jose Borges da Silva, DEBORA VILELA ROSA RODRIGUES ALVES, Vera Lúcia Martelli, Odila Ondina Bocchi Casari, Joao Luis Faustini Lopes, CAMILA MARIA ROSA CASARI, Fernando Rafael Casari, José dos Santos Dutra, Prefeitura Municipal de Birigui, Instituto de Previdencia do Municipio de Birigui Biriguiprev, Luiz Augusto Macedo, Luiz Gustavo Badaró, ALEXANDRE MARANGON PINCERATO, Câmara Municipal de Cândido Rodrigues, Dejalma Zacarin, EDUARDO ROBERTO SALOMÃO GIAMPIETRO, Fernando Cesar Pinheiro de Camargo, Ana Lucia Resina Miraldo, ROBERTO LEAL DIOGO, ANI CAPRARA, MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO, MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS, Lucimar Dias dos Santos, ENOS FELIX MARTINS JUNIOR, Rosana Martins Kirschke, LUIZ FRANCISCO ISERN, PERSIO SANTOS FREITAS, Paulo Jose Silveira dos Santos, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu, Pedro Pereira dos Santos Peres, VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES, Prefeitura Municipal de Santo André, Tatiana Aparecida dos Santos Bitencourt, Daniel Bisconti, Luiz Carlos Baptista dos Santos, ANTONIO CARLOS ANTUNES, Patricia Barbieri Diezel, Debora de Araujo Hamad, RAFAEL GOMES CORRÊA, GIOVANNA VIRI, Juliana Perucci, José Bizzio, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

a de Guarulhos JUIZ: ADRIANA PORTO MENDES 224.01.1981.003649-5/000000-000 - nº ordem 49/1981 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP X OSWALDO CHERALDINI E OUTROS - Fls. 442 - Vistos. A percentagem de honorários fixados na decisão de fls. 360/361 o foi em caráter definitivo, levando-se em conta o trabalho desenvolvimento pela ad

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Partes citadas no documento: MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN OAB N

a de Guarulhos JUIZ: ADRIANA PORTO MENDES 224.01.1981.003649-5/000000-000 - nº ordem 49/1981 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP X OSWALDO CHERALDINI E OUTROS - Fls. 420 - Vistos. Intime-se a Fazenda Estadual para que traga aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do v.Acórdão juntado às fls. 416/419, no prazo d

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ANDERLEI VIEIRA DA CONCEICAO OAB/SP 37373 224.01.1981.003649-5/000000-000 - nº ordem 49/1981 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP X OSWALDO CHERALDINI E OUTROS - Fls. 422 - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão copiado a fls. 416/419, conforme determinado a fls. 420. Int. - ADV YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA O

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Partes citadas no documento: PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB, MAIARA CANGUÇU MARFINATI OAB, NUNCIO PETRAGLIA NETO OAB

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